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norma nº 2828/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaCria o Programa de Saúde Vocal no âmbito do Município de Macaé, voltado para os professores da Rede Municipal de Ensino
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.22% 12006
Cria o Programs de Saúde Vocal no âmbito do
Município de Macaé, voltado para os professores da
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu
sanciono a seguinte Lei
Am. 1º. Fica criado, so âmbito do Município de Macaé, o
Programa de Saúde Vocal, visando a prevenção de disfonias em professores da rede
pública municipal de ensino.
Am. 2º. O programa crisdo por Lei oferecerá
assistência preventiva, através da rede pública de saúde com a realização de
consultas, seminários, encontros, cursos teóricos e práticos anuais, objetivando
orientar e disciplinar os profissionais acerca da impostação de voz.
Parágrafo único — O Programa de Saúde Vocal icrá
porém assegurará ao professor com disfonia acesso a
caráter preventivo,
ólogo e médico, na rede municipal de saúde
tratamento fonoaudi
O programa será desenvolvido no início do ano
Art.
verem em exercício da função.
letivo e abrangerá todos os professores que est
tanto na zona urbana como na zona rural.
Am 4º - Sempre que possível, deverá ser facultada a
mteressados que não pertençam ao quadro da rede
participação de professores i ao quad
municipal de ensino, nos eventos </ou ações, mediante divulgação prévia.
Am 5º - O Poder Executivo Municipal formulará as
diretrizes para execução do Programa de Saúde Vocal, devendo a coordenação
técnica ser atribuída a fonoaudiólogo
XN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
: Am. 6º - Os recursos necessários à implantação do
programa criado por esta Lei serão consignados no orçamento municipal
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar ds publicação.
Art. 8/>Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2007, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE TO, emt6 de outubro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação
Eoção Ne 1o4.
Baia (7 //0/04

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