| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | Cria o Programa de Saúde Vocal no âmbito do Município de Macaé, voltado para os professores da Rede Municipal de Ensino |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 9.22% 12006 Cria o Programs de Saúde Vocal no âmbito do Município de Macaé, voltado para os professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu sanciono a seguinte Lei Am. 1º. Fica criado, so âmbito do Município de Macaé, o Programa de Saúde Vocal, visando a prevenção de disfonias em professores da rede pública municipal de ensino. Am. 2º. O programa crisdo por Lei oferecerá assistência preventiva, através da rede pública de saúde com a realização de consultas, seminários, encontros, cursos teóricos e práticos anuais, objetivando orientar e disciplinar os profissionais acerca da impostação de voz. Parágrafo único — O Programa de Saúde Vocal icrá porém assegurará ao professor com disfonia acesso a caráter preventivo, ólogo e médico, na rede municipal de saúde tratamento fonoaudi O programa será desenvolvido no início do ano Art. verem em exercício da função. letivo e abrangerá todos os professores que est tanto na zona urbana como na zona rural. Am 4º - Sempre que possível, deverá ser facultada a mteressados que não pertençam ao quadro da rede participação de professores i ao quad municipal de ensino, nos eventos </ou ações, mediante divulgação prévia. Am 5º - O Poder Executivo Municipal formulará as diretrizes para execução do Programa de Saúde Vocal, devendo a coordenação técnica ser atribuída a fonoaudiólogo XN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO : Am. 6º - Os recursos necessários à implantação do programa criado por esta Lei serão consignados no orçamento municipal Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar ds publicação. Art. 8/>Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE TO, emt6 de outubro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Eoção Ne 1o4. Baia (7 //0/04