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norma nº 2829/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaAltera a redação dos artigos 1º ,2º, 3º, 4º, e parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.770/06 que dispõe sobre a inserção do conteúdo “estudos turísticos ” no currículo escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 32-B55 /2006
Altera a redação dos artigo = 4º, e parágrafo único do
amigo 4º da Lei Municipal nº 2.770/2006 que dispõe sobre a
inserção do conteúdo “estudos gurísticos” no currículo escolar
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica inserido no currículo de todas as séries das escolas da rede
municipal de ensino o conteúdo “Estudos Turisticos”
Art. 2º. O conteúdo “Estados Turíssicos” será desenvolvido, de forma
Escolas da rede municipal de
diluída em todas as séries nas
= terá, sempre, caráter instrutivo,
Art. 3º. O conteúdo “Estados Turísticos
não podendo ser utilizado como meio de reprovação dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º. Fica a Secretaris Mumire! de Educação incumbida de estabelecer
as diretrizes mínimas acerca do conteúdo “Esmados Turísticos” a serem ministrados em cada
série.
Parágrafo único — Caberá aos Órgãos € Entidades ds Administração Municipal em especial as
Secretarias de Educação, Acervo € Patrimônio Histórico € Meio Ambiente, bem como à
Macaétur e à Fundação Macaé de Cultura, em conjunto 08 isoladamente, à disponibilização de
informações para subsidiar o trabalho dos professores ds rede municipal de ensino à fim de que
sejam ministradas aulas, palestras, seminários e conferências acerca do conteúdo “Estudos
Turísticos”.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Art. 6º. Esta lej entra
di ições em contrário.
Ni GABINETE DO PREFEITO. 1G de outubro de 2006.
RIVERTON ML ss RAMOS
Prefeito
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