| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º ,2º, 3º, 4º, e parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.770/06 que dispõe sobre a inserção do conteúdo “estudos turísticos ” no currículo escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 32-B55 /2006 Altera a redação dos artigo = 4º, e parágrafo único do amigo 4º da Lei Municipal nº 2.770/2006 que dispõe sobre a inserção do conteúdo “estudos gurísticos” no currículo escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica inserido no currículo de todas as séries das escolas da rede municipal de ensino o conteúdo “Estudos Turisticos” Art. 2º. O conteúdo “Estados Turíssicos” será desenvolvido, de forma Escolas da rede municipal de diluída em todas as séries nas = terá, sempre, caráter instrutivo, Art. 3º. O conteúdo “Estados Turísticos não podendo ser utilizado como meio de reprovação dos alunos da rede municipal de ensino. Art. 4º. Fica a Secretaris Mumire! de Educação incumbida de estabelecer as diretrizes mínimas acerca do conteúdo “Esmados Turísticos” a serem ministrados em cada série. Parágrafo único — Caberá aos Órgãos € Entidades ds Administração Municipal em especial as Secretarias de Educação, Acervo € Patrimônio Histórico € Meio Ambiente, bem como à Macaétur e à Fundação Macaé de Cultura, em conjunto 08 isoladamente, à disponibilização de informações para subsidiar o trabalho dos professores ds rede municipal de ensino à fim de que sejam ministradas aulas, palestras, seminários e conferências acerca do conteúdo “Estudos Turísticos”. em vigor na data de sua publicação, revogadas as Art. 6º. Esta lej entra di ições em contrário. Ni GABINETE DO PREFEITO. 1G de outubro de 2006. RIVERTON ML ss RAMOS Prefeito Ii Publicação a DEI Abe 242 |tesee No Go Sa nu. ÍA IÃo Lo” PÁRA. /L