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norma nº 2831/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção das LER/DORT – Lesões por Esforço Repetitivo / Distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINS.2231 /2006
Institui, no âmbito do Município de Macaé,
a Semana de Prevenção das LER/DORT
Lesões por Esforço Repetitivo / Distúrbios
Osteomusculares relacionados ao trabalho, e
dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de
Prevenção das LER / DORT - Lesões por Esforço Repetitivo / Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, a ser realizada, anualmente, na
semana que incluir o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, Dia Internacional de
Prevenção a LER /DORT.
Parágrafo único — Quando a semana instituída por esta Lei coincidir com
período camavalesco, o evento será realizado na semana imediatamente seguinte.
Art. 2º - No período de realização do evento, serão incluídas atividades,
dentre outras julgadas propícias, tais como: cursos, palestras, exposição de
materiais e equipamentos afins com as doenças, distribuição de material
informativo com fins educativo-preventivo e amenizador de sofrimentos.
Art. 3º - Além das atividades tratadas no Art. deverá ser realizada a
campanha “Mais Saúde no Trabalho Público” voltada, especificamente, para os
servidores municipais, incluindo, dentre outras julgadas propícias, as seguintes
ações:
1 - estudo profundo sobre as estatísticas dos casos de “DORT” no quadro dos
trabalhadores municipais; p
1 - Ouvidoria, para conhecer as reclamações e sugestões dos trabalhadores;
1 — implantação de premiação so melhor programa ou ação preventiva aos
“DRT”, praticado nos últimos 12 (doze) meses, a ser entregue ao idealizador, no
último dia do evento. A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Ficam defi
rágrafo único — Ficam definidos como trabalhadores municipais, para efeito
desta Lei, todos aqueles que c tação
? e possuam vínculos de prestaç iços di
Art. 4º - Para os fins previstos so
Ê artigo anterior )
Municipal constituirá comissão julgadora integrada por 05 (qua Exccutivo
ia integrada por 05 (cinco) membros,
1-01 (um) representante indicado
Pelo Conselho Munici
7 qm lunicipal de Saúde;
unidas ) representante indicado pelo Chefe do Poder E:
HI —01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
IV -01 (um) representans o
Municipais; e. Presente eso
V-01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho,
Art. 5º - Caberá à
Secretaria Muni Saúde =
do evento ora instituído. a 2 organização e realização
Parágrafo único: O Executivo Municipal poderá
: celebrar convênios e/ou pa
para melhor realização do evento. RE ciou parcerias
dotações orç ão desta Lei correrão à conta de
enadas no orçamento municipal.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
(noventa) dias, a contar da publicação. ERR o prazo de 90
Ant. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º, de outubro de 2006.
janeiro de 2007, revogadas as
EA
a
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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