| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção das LER/DORT – Lesões por Esforço Repetitivo / Distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINS.2231 /2006 Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção das LER/DORT Lesões por Esforço Repetitivo / Distúrbios Osteomusculares relacionados ao trabalho, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Am 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana de Prevenção das LER / DORT - Lesões por Esforço Repetitivo / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro, Dia Internacional de Prevenção a LER /DORT. Parágrafo único — Quando a semana instituída por esta Lei coincidir com período camavalesco, o evento será realizado na semana imediatamente seguinte. Art. 2º - No período de realização do evento, serão incluídas atividades, dentre outras julgadas propícias, tais como: cursos, palestras, exposição de materiais e equipamentos afins com as doenças, distribuição de material informativo com fins educativo-preventivo e amenizador de sofrimentos. Art. 3º - Além das atividades tratadas no Art. deverá ser realizada a campanha “Mais Saúde no Trabalho Público” voltada, especificamente, para os servidores municipais, incluindo, dentre outras julgadas propícias, as seguintes ações: 1 - estudo profundo sobre as estatísticas dos casos de “DORT” no quadro dos trabalhadores municipais; p 1 - Ouvidoria, para conhecer as reclamações e sugestões dos trabalhadores; 1 — implantação de premiação so melhor programa ou ação preventiva aos “DRT”, praticado nos últimos 12 (doze) meses, a ser entregue ao idealizador, no último dia do evento. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Ficam defi rágrafo único — Ficam definidos como trabalhadores municipais, para efeito desta Lei, todos aqueles que c tação ? e possuam vínculos de prestaç iços di Art. 4º - Para os fins previstos so Ê artigo anterior ) Municipal constituirá comissão julgadora integrada por 05 (qua Exccutivo ia integrada por 05 (cinco) membros, 1-01 (um) representante indicado Pelo Conselho Munici 7 qm lunicipal de Saúde; unidas ) representante indicado pelo Chefe do Poder E: HI —01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal; IV -01 (um) representans o Municipais; e. Presente eso V-01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho, Art. 5º - Caberá à Secretaria Muni Saúde = do evento ora instituído. a 2 organização e realização Parágrafo único: O Executivo Municipal poderá : celebrar convênios e/ou pa para melhor realização do evento. RE ciou parcerias dotações orç ão desta Lei correrão à conta de enadas no orçamento municipal. Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará (noventa) dias, a contar da publicação. ERR o prazo de 90 Ant. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º, de outubro de 2006. janeiro de 2007, revogadas as EA a RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito