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norma nº 2832/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaDispõe sobre a inserção de conteúdos relacionados à Ética, à Cidadania e aos Direitos da Criança e do Adolescente nas diversas disciplinas da grade curricular de cada série do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da rede municipal de ensino.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS. 1 12006
Dispõe sobre a inserção de conteúdos relacionados à
Ética, à Cidadania e aos Direitos da Criança e do
Adolescente nas diversas disciplinas da grade curricular
de cada série do ensino fundamental e do ensino médio
das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1º. Ficam inseridos no currículo escolar de todas as
eries das escolas da rede municipal de ensino os conteúdos relacionados à Ética, à
idadania, e aos Direitos e Deveres da Criança e Adolescente.
Parágrafo único — A inclusão de que trata o caput deste
artigo, será efetuado obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações
federal e estadual vigentes.
Ar Os conteúdos de que trata esta lei, serão
desenvolvidos de forma diluída, em todas as séries do ensino fundamental e médio
da rede municipal de ensino.
Parágrafo único — Os conteúdos serão ministrados pelos
professores, em cada série, de acordo com o grau de complexidade.
Amt 3º Os conteúdos propostos nesta Lei, terão caráter
instrutivo, não podendo ser utilizada como meio de reprovação dos alunos da rede
municipal de ensino.
Am 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação
incumbida de estabelecer de forma explícita o conteúdo programático a ser
ministrado em cada série das escolas da rede municipal de ensino.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação
disponibilizar para os educadores oportunidades de debates com os conteúdo
relacionados nesta Lei.
Caberá aos órgãos e Entidades da Administração
Municipal em conjunto ou isoladamente, a disponibilização de informações para
subsidiar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, a fim de que
sejam ministrados aulas, palestras, seminários e conferências acerca dos conteúdos
propostos nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
de outubro de 2006
Mede
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação go monde
Ecção No 4245

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