| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de conteúdos relacionados à Ética, à Cidadania e aos Direitos da Criança e do Adolescente nas diversas disciplinas da grade curricular de cada série do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da rede municipal de ensino. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI NS. 1 12006 Dispõe sobre a inserção de conteúdos relacionados à Ética, à Cidadania e aos Direitos da Criança e do Adolescente nas diversas disciplinas da grade curricular de cada série do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art 1º. Ficam inseridos no currículo escolar de todas as eries das escolas da rede municipal de ensino os conteúdos relacionados à Ética, à idadania, e aos Direitos e Deveres da Criança e Adolescente. Parágrafo único — A inclusão de que trata o caput deste artigo, será efetuado obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações federal e estadual vigentes. Ar Os conteúdos de que trata esta lei, serão desenvolvidos de forma diluída, em todas as séries do ensino fundamental e médio da rede municipal de ensino. Parágrafo único — Os conteúdos serão ministrados pelos professores, em cada série, de acordo com o grau de complexidade. Amt 3º Os conteúdos propostos nesta Lei, terão caráter instrutivo, não podendo ser utilizada como meio de reprovação dos alunos da rede municipal de ensino. Am 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de estabelecer de forma explícita o conteúdo programático a ser ministrado em cada série das escolas da rede municipal de ensino. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar para os educadores oportunidades de debates com os conteúdo relacionados nesta Lei. Caberá aos órgãos e Entidades da Administração Municipal em conjunto ou isoladamente, a disponibilização de informações para subsidiar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, a fim de que sejam ministrados aulas, palestras, seminários e conferências acerca dos conteúdos propostos nesta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR de outubro de 2006 Mede RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação go monde Ecção No 4245