| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a arcar com despesas de energia elétrica concernentes à iluminação artística do prédio do Forte Marechal Hermes. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.834 /2006. Autoriza o Município de Macaé a arcar com despesas de energia elétrica concernentes à iluminação artística do prédio do Forte Marechal Hermes, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a arcar com as despesas de energia elétrica concernentes à Huminação artística do Forte Marechal Hermes, cujo tombamento foi autorizado pela Lei Municipal nº. 2449/2003, de 23 de dezembro de 2003. Parágrafo único. Caso seja necessário. fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar obras para a individualização da conta de energia elétrica da iluminação artística do local de que trata esta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO. em03 de novembro de 2006. 14 A RIVERTON MUSSI RAMOS refeito Euçao Ne 2245 AL Publicação 2» CBALC. Data 2 /// (21 vá. /Z