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norma nº 2834/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé a arcar com despesas de energia elétrica concernentes à iluminação artística do prédio do Forte Marechal Hermes.
native_id1395

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.834 /2006.
Autoriza o Município de Macaé a arcar com
despesas de energia elétrica concernentes à
iluminação artística do prédio do Forte Marechal
Hermes, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a arcar com as
despesas de energia elétrica concernentes à Huminação artística do Forte Marechal
Hermes, cujo tombamento foi autorizado pela Lei Municipal nº. 2449/2003, de 23
de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Caso seja necessário. fica a Administração
Pública Municipal autorizada a realizar obras para a individualização da conta de
energia elétrica da iluminação artística do local de que trata esta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO. em03 de novembro de 2006.
14 A
RIVERTON MUSSI RAMOS
refeito
Euçao Ne 2245
AL
Publicação 2» CBALC.
Data 2 /// (21 vá. /Z

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