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norma nº 2835/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAltera a Lei nº 1.772/97 que regulamentou a Procuradoria Geral do Município.
native_id1396

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9.835 2006
Altera 2 Lei nº 1.772'97, que regulamentou a
Procuradoria Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescentado um inciso ao art. 2º da Lei nº
1772/97, que formulou e regulamentou a Procuradoriz Geral do Município:
Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Município:
XXVI — fazer acordos judiciais e extrajudiciais, inclusive
firmar Termo de Ajustamento de Conduta, objetivando
prevenir ou colocar fim ao litígio, sempre que considere ser
conveniente e oportuno aos interesses do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e
GABINETE DO PREFEITO. “= de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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