| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.772/97 que regulamentou a Procuradoria Geral do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9.835 2006 Altera 2 Lei nº 1.772'97, que regulamentou a Procuradoria Geral do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica acrescentado um inciso ao art. 2º da Lei nº 1772/97, que formulou e regulamentou a Procuradoriz Geral do Município: Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Município: XXVI — fazer acordos judiciais e extrajudiciais, inclusive firmar Termo de Ajustamento de Conduta, objetivando prevenir ou colocar fim ao litígio, sempre que considere ser conveniente e oportuno aos interesses do Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e GABINETE DO PREFEITO. “= de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 2a Ecição Ne SOS Bats /2 // 7 ida “fg so gr pag. L2 O]