| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | Acrescenta o § 16 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé. |
| native_id | 14 |
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EsTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Emenda Aditiva a Lei Orgânica Municipal nº 64/2011. “Acrescenta o $ 16 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Art. 1º Acrescenta o 8 16 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé. Art. 156... & 16. Às Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Macaé para análise e parecer da Comissão Permanente competente ou Comissão Especial devidamente constituída. Após análise e parecer da referida Comissão, o procedimento será reenviado àquela Secretaria para providências vinculadas ao parecer, antes de ser liberada a respectiva licença. Os tipos de Licenças Ambientais são: 1 - Licença Municipal Prévia (LMP); 1 - Licença Municipal de Instalação (LMI); EstTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Hi - Licença Municipal de Pré-Operação (LMPO); IV - Licença Municipal de Operação (LMO); V - Licença Municipal Simplificada (LMS). Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 15 de março de 2011. aulo Fernando Maftins Antunes Presidente