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norma nº 64/2011

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 64 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAcrescenta o § 16 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
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EsTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Aditiva a Lei Orgânica Municipal nº 64/2011.
“Acrescenta o $ 16 no art. 156 da
Lei Orgânica do Município de
Macaé.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Art. 1º Acrescenta o 8 16 no art. 156 da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
Art. 156...
& 16. Às Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal
de Macaé para análise e parecer da Comissão Permanente
competente ou Comissão Especial devidamente constituída. Após
análise e parecer da referida Comissão, o procedimento será
reenviado àquela Secretaria para providências vinculadas ao
parecer, antes de ser liberada a respectiva licença. Os tipos de
Licenças Ambientais são:
1 - Licença Municipal Prévia (LMP);
1 - Licença Municipal de Instalação (LMI);
EstTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Hi - Licença Municipal de Pré-Operação (LMPO);
IV - Licença Municipal de Operação (LMO);
V - Licença Municipal Simplificada (LMS).
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 15 de março de 2011.
aulo Fernando Maftins Antunes
Presidente

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