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norma nº 2839/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAutoriza o Município de Macaé, a celebrar Convênio com o Centro Católico de Evangelização SHALON – MISSÃO MACAÉ/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.233 /2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o CENTRO CATÓLICO DE
EVANGELIZAÇÃO SHALON - MISSÃO
MACAÉYRJ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALON -
MISSÃO MACAÉ/RJ, Instituição Filantrópica sem fins lucrativos, em
conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
GABINETE DO
da data de sua publicação, revogadas as
FEITO em,3 de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação (2 220 54/€
Ecção Ne 5243
Dto o ////24 pág (2
S vIDeR
mei mereço
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Convênio nº, 019/2.006
Lei Autorizativa nº, 2.839/2.006
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ e o CENTRO
CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO SHALON —
MISSÃO MACAÉ/RJ, objetivando atendimento à
população carente nas áreas da Barra de Macaé,
Nova Holanda, Nova Esperança, Brasilia, Parque
Aeroporto, Ajuda de Cima e Ajuda de Baixo, por meio
de projetos de elevado alcance social.
Aos 10 dias do mês de novembro de 2006, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua
estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Feliciano Sodré nº. 534, Centro, nesta
cidade, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe
do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro,
solteiro, portador da cédula de identidade nº. 05.765.073-1 DIC/RJ e CPF/MF sob nº.
741.390.107-20, residente e domiciliado também neste Município, doravante designado
simplesmente CONCEDENTE; e o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO
SHALON — MISSÃO MACAÉ/RJ, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº.
07.044.456/0001-00, com sede na Rua do SASE nº. 51, Barra de Macaé, Macaé/RJ., neste ato
representado na forma de seu Estatuto Social por sua representante Sra. JU SSELIA ALVES
PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade de nº. 07.045.991-6
IPM/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 920.284.203-59, por meio de procuração, devidamente
registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Pessoa Jurídica de Fortaleza-CE, sob o nº.
137342, em 13 de maio de 1997, pág. 2/3, com Aditivo ao Estatuto averbado no Cartório do 3º
Ofício de Registro de Pessoa Jurídica de Fortaleza-CE, sob o nº. 196065, em 16 de outubro de
2001, pág. Y>, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos 24 e 25 da Lei
8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº. 2.829/2.006, mediante as
disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que couber à Lei nº. 8.666 de 21 de junho
de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO oferecer atendimento à população carente
nas áreas da Barra de Macaé, Nova Holanda, Nova Esperança, Brasília, Parque Aeroporto,
Ajuda de Cima e Ajuda de Baixo, por meio de projetos de elevado alcance social, além de
oferecer o ministério da arte e teatro integrando jovens e crianças, levando a palavra de Deus e
esperança para essas pessoas e a prática de esportes para crianças e adolescentes na quadra da
entidade. |
Convênio/PROGEM/SEMAS/2006 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado ao
Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I- repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
II- avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de
Trabalho;
IHI- promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLAUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
TI- encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO
e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
HI- facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV- gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
vV- mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à
participação nos Projetos;
VI- viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela
instituição. A
Convênio/PROGEM/SEMAS/2006 2
Estado do Rio de Janeiro
a Prefeitura Municipal de Macaé
g Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no Inciso IV,
serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas mediante processo
formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente
ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as
responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas parcelas
pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à Instrução Normativa do
Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com o
Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Federal nº.
8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
em cadernetas de poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº. 2.724/2.005
e PT 08.244.0033.2.402.000, com valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA da
CLAUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com
recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Controle
Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cronológica pela ENTIDADE.
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Estado do Rio de Janeiro
: Prefeitura Municipal de Macaé
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CE? Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE, compreendendo-
se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA,
eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura do presente instrumento, ficando assegurado a qualquer um dos partícipes o direito
de rescindi-lo mediante notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias para a entidade e a qualquer tempo para O MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso seja do
interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de comum
acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, O
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO. ;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maipres, idôneas e capazes.
y
Macaé, 11 de novembro de 2006.
JUSSELIA ALVES PEREIRA RIVERTON MUSSI RAMOS
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
Testemunha
RG nº.:
CPF/MF nº.: 969. 3216 28300
Testemunha
RGnº.: 11230%09.4 |37P
CPF/MF nº.:
Convênio/PROGEM/SEMAS/2006
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