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norma nº 2840/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empresa para realização de obra.
native_id1401

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.840 / 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contratar empresa para
realização de obra. c dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
empresa de construção civil, nos termos da legislação em v igor. para realizar
reforma e obra de acréscimo, no valo estimado de R$ 226 845.63 (duzentos e vinte
e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais € sessenta e três centavos). na sede da
Associação de Moradores da Aroeira.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.em 09 de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação DECR
Publicação Zncga?l
A Eação No >> 5
Feçao Ne G24570 0
Data /5 [ii)eo pás. Z2.— E.
Data > ////27 pás. Le

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