| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empresa para realização de obra. |
| native_id | 1401 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.840 / 2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empresa para realização de obra. c dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa de construção civil, nos termos da legislação em v igor. para realizar reforma e obra de acréscimo, no valo estimado de R$ 226 845.63 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais € sessenta e três centavos). na sede da Associação de Moradores da Aroeira. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO.em 09 de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação DECR Publicação Zncga?l A Eação No >> 5 Feçao Ne G24570 0 Data /5 [ii)eo pás. Z2.— E. Data > ////27 pás. Le