| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Segurança Pública. |
| native_id | 1402 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.8ut 2006. Institui o Diz Municipal da Segurança Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Segur anualmente, no dia 13 de maio. ga Pública a ser comemorado. Parágrafo único — A data comemorativa criada por esta Lei tem por objetivo conscientizar os cidadãos acerca dos problemas e da importância da segurança pública, visando, ainda = miceração das polícias com a comunidade. Art. 2º - Esta lei entra em viger na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrária: GABINETE DO PREFEITO .em 32 de novembro. 2006. VE = “4 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 2275 AMC tea No 52430; Dita /Z5/// ). $ pág (2 Z ” / S'Eviner