| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Proíbe, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e objetos que possam reter água. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2842 /2006 Proíbe, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e objetos que possam reter água, e dá outras providências. Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e /ou objetos que possam reter água. Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo estende-se às lonas, aos plásticos e aos similares utilizados para cobrir objetos e equipamentos, expostos ao ar livre. Art. 2º. Em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades: 1. quando se tratar de depósito e/ou armazenagem de equipamentos efou objetos em áreas e/ou estabelecimentos industriais e/ou comerciais. a) notificação para normalização da situação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) em caso de descumprimento da notificação prevista na alínea anterior, multa equivalente a 1.000 (mil) URM's — unidades de referência municipal; €) multa no valor em dobro do previsto na alínea *a”, deste inciso, em caso de reincidência; e Jecimento até a regularização da situação, sem i ição do estabel d) interdição do o, respeitados os prejuízo da penalidade pecuniária estabelecida neste incl ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO procedimentos legais aplicáveis ao caso. IL. Quando se tratar de depósito e/ou armazenagem de equipamentos e/ou objetos em lotes ou quintais, de propriedade de pessoas fisicas, em áreas residenciais: E a) notificação para normalização de situação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) em caso de descumprimento da notificação prevista na alínea anterior, multa equivalente a 200 (duzentas) URM's — unidades de referência municipal; c) multa no valor em dobro do previsto na alínea “a”, deste inciso, em caso de reincidência; e d) retirada do material, sem prejuízo da penalidade pecuniária estabelecida neste inciso. Art. 3º - Esta Lei entra cp Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em S de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito