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norma nº 2842/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaProíbe, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e objetos que possam reter água.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2842 /2006
Proíbe, no âmbito do Município de Macaé, o
depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de
equipamentos e objetos que possam reter
água, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou
armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e /ou objetos que possam reter
água.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo estende-se às
lonas, aos plásticos e aos similares utilizados para cobrir objetos e
equipamentos, expostos ao ar livre.
Art. 2º. Em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, o infrator
estará sujeito às seguintes penalidades:
1. quando se tratar de depósito e/ou armazenagem de equipamentos
efou objetos em áreas e/ou estabelecimentos industriais e/ou comerciais.
a) notificação para normalização da situação, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas;
b) em caso de descumprimento da notificação prevista na alínea
anterior, multa equivalente a 1.000 (mil) URM's — unidades de referência
municipal;
€) multa no valor em dobro do previsto na alínea *a”, deste inciso, em
caso de reincidência; e
Jecimento até a regularização da situação, sem
i ição do estabel
d) interdição do o, respeitados os
prejuízo da penalidade pecuniária estabelecida neste incl
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
procedimentos legais aplicáveis ao caso.
IL. Quando se tratar de depósito e/ou armazenagem de equipamentos
e/ou objetos em lotes ou quintais, de propriedade de pessoas fisicas, em
áreas residenciais: E
a) notificação para normalização de situação, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas;
b) em caso de descumprimento da notificação prevista na alínea
anterior, multa equivalente a 200 (duzentas) URM's — unidades de
referência municipal;
c) multa no valor em dobro do previsto na alínea “a”, deste inciso, em
caso de reincidência; e
d) retirada do material, sem prejuízo da penalidade pecuniária
estabelecida neste inciso.
Art. 3º - Esta Lei entra cp Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em
S de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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