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norma nº 2843/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAltera dispositivos da Lei 2.771/06, que Institui o Programa Bolsa Universitária Profissionalizante.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN 2243 /2006.
Altera dispositivos da Lei 2.771/2006 que
Institui o Programa Bolsa Universitária
Profissionalizante e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei 2771/2006, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo 1º - A Bolsa poderá atingir até 100% (cem por cento) do valor da
mensalidade cobrada pela Instituição de Ensino, desde que não ultrapasse o valor de
01 (um) salário mínimo vigente na ocasião da concessão.
Parágrafo 2º - Em nenhum caso haverá atualização do valor da Bolsa durante o
semestre de sua vigência, mesmo que nesse período ocorra alteração do valor do
salário-mínimo.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 82 - A partir do exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão à conta de dotação dos royalties do petróleo, de captação
de recursos e de outros recursos não-próprios, devendo ser alocado, no orçamento do
FUMDEC, o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por
semestre. 4
Art. 3º - Esta Lei entra em /vigor jna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO, em O% de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
E Publicação 22 20254L€ :
Eeção No 4253
Bata Zo (4 Jos pág. 4/2
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