| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2.771/06, que Institui o Programa Bolsa Universitária Profissionalizante. |
| native_id | 1404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN 2243 /2006. Altera dispositivos da Lei 2.771/2006 que Institui o Programa Bolsa Universitária Profissionalizante e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei 2771/2006, que passam a ter a seguinte redação: Art. 4º (...) Parágrafo 1º - A Bolsa poderá atingir até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade cobrada pela Instituição de Ensino, desde que não ultrapasse o valor de 01 (um) salário mínimo vigente na ocasião da concessão. Parágrafo 2º - Em nenhum caso haverá atualização do valor da Bolsa durante o semestre de sua vigência, mesmo que nesse período ocorra alteração do valor do salário-mínimo. Art. 2º - Fica alterado o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 82 - A partir do exercício financeiro de 2007, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação dos royalties do petróleo, de captação de recursos e de outros recursos não-próprios, devendo ser alocado, no orçamento do FUMDEC, o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por semestre. 4 Art. 3º - Esta Lei entra em /vigor jna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO, em O% de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO E Publicação 22 20254L€ : Eeção No 4253 Bata Zo (4 Jos pág. 4/2 Ss mne a esrapeeo,