| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Cria os Jogos Municipais da Melhor Idade. |
| native_id | 1406 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº &. 845 /2006 Cria os Jogos Municipais da Melhor Idade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Les Art. 1º - Ficam criados os “Jogos dz Melhor Idade” a serem realizados, anualmente, com duração mínima de 02 (dois) = maximo de 04 (quatro) dias. Art. 2º - Os Jogos de que trata esta Lei serão shertos à pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e deverão conter, no mínimo. 10 (dez) atividades lúdicas e competitivas. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal. através de Portaria, nomeará uma Comissão com representantes de 03 (três) Órgãos ou Entidades Municipais, voltadas para o desenvolvimento de esportes = proteção ao idoso. para organizarem os jogos criados por esta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em igor|na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. em33 de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação .2Z22<Bozc Edição Nº SOZS Datas 2Z/// [2% pág Lo