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norma nº 2845/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaCria os Jogos Municipais da Melhor Idade.
native_id1406

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº &. 845 /2006
Cria os Jogos Municipais da Melhor Idade, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Les
Art. 1º - Ficam criados os “Jogos dz Melhor Idade” a serem realizados,
anualmente, com duração mínima de 02 (dois) = maximo de 04 (quatro) dias.
Art. 2º - Os Jogos de que trata esta Lei serão shertos à pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, e deverão conter, no mínimo. 10 (dez) atividades
lúdicas e competitivas.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal. através de Portaria, nomeará
uma Comissão com representantes de 03 (três) Órgãos ou Entidades Municipais,
voltadas para o desenvolvimento de esportes = proteção ao idoso. para
organizarem os jogos criados por esta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em igor|na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. em33 de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação .2Z22<Bozc
Edição Nº SOZS
Datas 2Z/// [2% pág Lo

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