| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Concede percentual de cadeiras a pessoas idosas em eventos realizados pelo Município de Macaé. |
| native_id | 1407 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.246 /2006 Concede percentual de cadeiras a pessoas idosas em eventos realizados pelo Município de Macaé. e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedida a pessoas idosas. a partir de 60 (sessenta) anos de idade, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de cadeiras disponibilizadas ao público em eventos realizados pelo Município de Macaé. Art. 2º. Para efeito do que dispõe o amigo anterior, o percentual de 5% (cinco por cento) será calculado sobre = lotação do local e expectativas de público presente. Art. 3º - As cadeiras mencionadas serão instaladas em locais de fácil acesso e que permitam visão privilegiada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na datz de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DerReienmo em33 de novembro de 2006. ] 1 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Eciçãao No Data 22 /(/21 pág. 4 E.