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norma nº 2846/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaConcede percentual de cadeiras a pessoas idosas em eventos realizados pelo Município de Macaé.
native_id1407

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.246 /2006
Concede percentual de cadeiras a pessoas
idosas em eventos realizados pelo Município
de Macaé. e dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedida a pessoas idosas. a partir de 60 (sessenta) anos de
idade, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de cadeiras
disponibilizadas ao público em eventos realizados pelo Município de
Macaé.
Art. 2º. Para efeito do que dispõe o amigo anterior, o percentual de 5%
(cinco por cento) será calculado sobre = lotação do local e expectativas de
público presente.
Art. 3º - As cadeiras mencionadas serão instaladas em locais de fácil acesso
e que permitam visão privilegiada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na datz de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DerReienmo em33 de novembro de 2006.
]
1
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação
Eciçãao No
Data 22 /(/21 pág. 4
E.

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