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norma nº 2847/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros nas Agências bancárias existentes no Município de Macaé.
native_id1408

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.841+/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sanitários e bebedouros nas Agências
bancárias existentes no Município de Macaé,
e dá outras providências,
Art. 1º. Ficam as Instituições Bancárias, inclusive de caráter
privado, existentes no Município de Macaé obrigadas a instalar, em suas
dependências, sanitários e bebedouros para atendimentos aos clientes.
Art. 2º. As instituições mencionadas no artigo anterior deverão
manter:
1. sanitários femininos com, no mínimo, 02 (duas) vagas,
sendo 01 (uma) adaptada para pessoas portadoras de deficiência;
IL. sanitários masculinos com, no mínimo, 02 (duas)
vagas, sendo 01 (uma) adaptada para pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. Os sanitários deverão ser instalados, próximos ao
local de atendimento aos clientes, em área de fácil acesso, com visualização e
identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
Art. 3º. Os sanitários deverão estar abertos aos clientes,
obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição.
Art. 4º. Os bebedouros deverão ser instalados em local de fácil
acesso e conter copos descartáveis para uso dos clientes.
Art. 5º. As instituições de que trata esta Lei deverão atender as
normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do Município de Macaé
MA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei,
as Instituições Bancárias estarão sujeitas às seguintes penalidades que se aplicarão
progressivamente:
I. advertência;
HW. multa de 800 (oitocentas) URM's (Unidades de Referência
Municipal);
III. cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.”
Art. 7º. Caberá à Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas, exercer a fiscalização e todas as demais atividades necessárias ao
cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para que as instituições
bancárias se adaptem ao disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei eptfa
revogadas as disposições em contrário”
GABINETE DO PREFHITO,em
vigor na data de sua publicação,
de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação Unenade
Ecição No LO74
Data 2G LL Sos vas. 4
S / VIDCR

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