| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros nas Agências bancárias existentes no Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.841+/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros nas Agências bancárias existentes no Município de Macaé, e dá outras providências, Art. 1º. Ficam as Instituições Bancárias, inclusive de caráter privado, existentes no Município de Macaé obrigadas a instalar, em suas dependências, sanitários e bebedouros para atendimentos aos clientes. Art. 2º. As instituições mencionadas no artigo anterior deverão manter: 1. sanitários femininos com, no mínimo, 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) adaptada para pessoas portadoras de deficiência; IL. sanitários masculinos com, no mínimo, 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) adaptada para pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo único. Os sanitários deverão ser instalados, próximos ao local de atendimento aos clientes, em área de fácil acesso, com visualização e identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora. Art. 3º. Os sanitários deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição. Art. 4º. Os bebedouros deverão ser instalados em local de fácil acesso e conter copos descartáveis para uso dos clientes. Art. 5º. As instituições de que trata esta Lei deverão atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do Município de Macaé MA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, as Instituições Bancárias estarão sujeitas às seguintes penalidades que se aplicarão progressivamente: I. advertência; HW. multa de 800 (oitocentas) URM's (Unidades de Referência Municipal); III. cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.” Art. 7º. Caberá à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas, exercer a fiscalização e todas as demais atividades necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei. Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para que as instituições bancárias se adaptem ao disposto nesta Lei. Art. 9º. Esta Lei eptfa revogadas as disposições em contrário” GABINETE DO PREFHITO,em vigor na data de sua publicação, de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI Prefeito Publicação Unenade Ecição No LO74 Data 2G LL Sos vas. 4 S / VIDCR