| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.763/2006, estabelece horário e condições para permanência de menores de idade nos locais de que trata o diploma legal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.84$ /2006. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.763/2006, estabelece horário e condições para permanência de menores de idade nos locais de que trata o diploma legal, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - O artigo 4º da [Lei Municipal nº 2.763/2006, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais conhecidos como “Lan Houses”, “Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices”, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos parágrafos 1º e 2º. Ar Io Art. 4º - Fica proibida a permanência de menores de 12 (doze) anos de idade nos estabelecimentos comerciais conhecidos como “Lan Houses 'Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices” após às 20:00 (vinte) horas, e, antes deste horário os mesmos somente poderão frequentar tais locais acompanhados pelos pais ou com autorização por escrito dos mesmos com firma reconhecida. $ 1º - Os menores entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade poderão permanecer até às 22:00 (vinte e duas) horas, e os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade poderão permanecer até às 00:00 horas nos locais de que trata o capua deste artigo — em ambos os casos — desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis ou com autorização por escrito dos mesmos, com firma reconhecida. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Fica vedada a permanência de menores trajando uniformes, nos locais antes descritos. Amt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário( GABINETE DO PREFEITO, emS3 de novembro. 2006. Je RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito