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norma nº 2848/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.763/2006, estabelece horário e condições para permanência de menores de idade nos locais de que trata o diploma legal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.84$ /2006.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal
nº 2.763/2006, estabelece horário e condições
para permanência de menores de idade nos
locais de que trata o diploma legal, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 4º da [Lei Municipal nº 2.763/2006, de 12 de maio de 2006, que
dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais conhecidos
como “Lan Houses”, “Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices”, passa a vigorar
com a seguinte redação e acrescido dos parágrafos 1º e 2º.
Ar Io
Art. 4º - Fica proibida a permanência de menores de 12 (doze) anos de
idade nos estabelecimentos comerciais conhecidos como “Lan Houses
'Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices” após às 20:00 (vinte) horas, e, antes
deste horário os mesmos somente poderão frequentar tais locais
acompanhados pelos pais ou com autorização por escrito dos mesmos com
firma reconhecida.
$ 1º - Os menores entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade poderão
permanecer até às 22:00 (vinte e duas) horas, e os menores entre 16
(dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade poderão permanecer até às 00:00
horas nos locais de que trata o capua deste artigo — em ambos os casos —
desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis ou com autorização
por escrito dos mesmos, com firma reconhecida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Fica vedada a permanência de menores trajando uniformes, nos
locais antes descritos.
Amt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário(
GABINETE DO PREFEITO, emS3 de novembro. 2006.
Je
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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