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norma nº 2849/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaEstabelece percentual de Unidades Habitacionais para os idosos macaenses, em imóveis construídos pelo Município de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.948 12006.
Estabelece percentual de Unidades
Habitacionais para os idosos macaenses,
em imóveis construídos pelo Município de
Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º. Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) das unidades
habitacionais construídas pelo Município de Macaé, para as pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que possuam renda familiar igual ou
inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo.
$ 1º. As unidades habitacionais de que trata esta Lei serão disponibilizadas
às pessoas idosas mediante concessão de direito real de uso vital
O benefício criado por este Diploma Legal somente será concedido aos
idosos que não possuam imóvel registrado em seu nome, ou em nome de seu
cônjuge ou companheiro (a)
$ 3º. A concessão de direito real de uso de imóvel instituída por esta Lei
será precedida de estudo social.
Art. 2º. Fica vedado aos beneficiários a prática de atos, gratuitos ou
onerosos, que importem na venda, na locação, na cessão, no comodato ou em
qualquer outro tipo de destinação para os imóveis de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas nos imóveis concedidos não
poderão ser removidas e não serão passíveis de indenização pelo Poder Público.
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica vedada a transmissão do benefício criado por esta Lei aos
herdeiros capazes dos beneficiários, vedado o inventário acerca do bem.
Parágrafo único. Em caso de falecimento dos beneficiários, os imóveis
objetos desta Lei deverão retornar ao patrimônio do Município de Macaé, a fim de
serem destinados a outras pessoas em idêntica situação.
Art. 4º. O estudo social, a destinação, a utilização e a reversão dos imóveis
cedidos aos idosos serão realizados e acompanhados pela Administração Pública
Municipal, devendo ser mantido cadastro atualizado acerca dos mesmos.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 33 de novembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação
Edição No

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