| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Estabelece percentual de Unidades Habitacionais para os idosos macaenses, em imóveis construídos pelo Município de Macaé. |
| native_id | 1410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.948 12006. Estabelece percentual de Unidades Habitacionais para os idosos macaenses, em imóveis construídos pelo Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º. Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Município de Macaé, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que possuam renda familiar igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo. $ 1º. As unidades habitacionais de que trata esta Lei serão disponibilizadas às pessoas idosas mediante concessão de direito real de uso vital O benefício criado por este Diploma Legal somente será concedido aos idosos que não possuam imóvel registrado em seu nome, ou em nome de seu cônjuge ou companheiro (a) $ 3º. A concessão de direito real de uso de imóvel instituída por esta Lei será precedida de estudo social. Art. 2º. Fica vedado aos beneficiários a prática de atos, gratuitos ou onerosos, que importem na venda, na locação, na cessão, no comodato ou em qualquer outro tipo de destinação para os imóveis de que trata esta Lei. Parágrafo único. As benfeitorias realizadas nos imóveis concedidos não poderão ser removidas e não serão passíveis de indenização pelo Poder Público. A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Fica vedada a transmissão do benefício criado por esta Lei aos herdeiros capazes dos beneficiários, vedado o inventário acerca do bem. Parágrafo único. Em caso de falecimento dos beneficiários, os imóveis objetos desta Lei deverão retornar ao patrimônio do Município de Macaé, a fim de serem destinados a outras pessoas em idêntica situação. Art. 4º. O estudo social, a destinação, a utilização e a reversão dos imóveis cedidos aos idosos serão realizados e acompanhados pela Administração Pública Municipal, devendo ser mantido cadastro atualizado acerca dos mesmos. Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 33 de novembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Edição No