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norma nº 2851/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAutoriza locação de imóvel para funcionamento da Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho.
native_id1412

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.851 /2006
Autoriza locação de imóvel para
funcionamento dz Sub-Delegacia do Ministério do
Trabalho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a locação de imóvel parz instalação Sub-Delegacia do
Ministério do Trabalho.
Art. 2º - As despesas decomentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º - Es i entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em E
GABINETE DO PREFEITO.em 30 de nov embro de 2006.
| /
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 25X BMC
Esção Nº 4 ;
Data (Lo de pág.

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