| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | Autoriza locação de imóvel para funcionamento da Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho. |
| native_id | 1412 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.851 /2006 Autoriza locação de imóvel para funcionamento dz Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a locação de imóvel parz instalação Sub-Delegacia do Ministério do Trabalho. Art. 2º - As despesas decomentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º - Es i entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em E GABINETE DO PREFEITO.em 30 de nov embro de 2006. | / RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 25X BMC Esção Nº 4 ; Data (Lo de pág.