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norma nº 2852/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.
native_id1413

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN? 2006.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e cu
sanciono a seguinte Lei
Amt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar,
reais), para fazer
na importância de R$ 940.000,00 (novecentos « quarenta
reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1
Art. 2º. Os recursos para atender ao art. 1º serão os provenientes de anulações
e de igual valor nos termos do Art 43, 5 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de
entárias constantes do anexo 1.
pare
março de 1964, nas dotações orçam
Amt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 5 de dezembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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