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norma nº 2853/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.295 /2006.
Dispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado
na Administração Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio Remunerado nos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, destinado a estudantes de ensino superior, profissionalizante
ou congênere do 2º grau.
g 1º - Considera-se estágio o tempo de prática definido em lei, no qual a pessoa aprende
noções básicas das atribuições de sua carreira, preparando-se para O exercício profissional.
8 2º - O estágio poderá ser feito em órgãos e entidades da Administração Pública direta,
indireta, autárquica e fundacional, mediante o disposto nesta Lei.
g 3º - Denomina-se estagiário a pessoa que passa por um período de experiência e prática
para o exercício profissional.
Art. 2º - O Programa de Estágio remunerado tem como objetivo precípuo proporcionar ao
alunado contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de
ensino e aprendizagem na promoção do aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento
humano, além de possibilitar a troca de conhecimento e experiência entre o meio acadêmico e a
realidade.
Art. 3º - É pressuposto básico € indispensável à inserção no programa, estar matriculado
e fregientando regularmente, no mínimo, o primeiro semestre do penúltimo ano do curso de
nível superior, técnico ou profissionalizante de 2º grau, vinculado ao ensino público ou
particular.
Art. 4º - O estágio só poderá efetivamente verificar-se em unidades que apresentem
condições de propiciar experiência prática na linha de formação específica do estagiário,
devendo proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem.
$ 1º — Os estágios devem ser planejados, executados, acompanhados e avaliados sempre
em conformidade aos currículos, programas € calendário escolar.
g2º - É vedada a cessão de estagiários a órgãos e entidades governamentais que não
tiverem como atividade-fim objeto relacionado à formação específica do estagiário ou onde não
houver servidor público estável habilitado ao monitoramento do estágio.
8 3º - Em caso da cessão prevista no parágrafo anterior, O quantitativo de estagiários
cedidos não entrará no cômputo mencionado no artigo 6º desta Lei. 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A unidade habilitada à realização do estágio, deverá indicar ao Chefe do
Executivo o nome de um servidor estável, com formação na mesma área de atuação do
estagiário, que, sem prejuízo de suas atividades de rotina, terá a incumbência de orientá-lo,
supervisioná-lo e proceder à avaliação de seu desempenho como estagiário.
Parágrafo único — À avaliação de desempenho dos integrantes do Programa Estágio
Remunerado constará de formulário próprio.
Art. 6º - A quantidade de vagas para os estágios será estabelecida pelo Chefe do
Executivo, em conformidade ao quantitativo de servidores efetivos da área de atuação, em
percentual máximo de 15 % (quinze por cento), com aproximação para maior quando o resultado
for um número decimal.
Art. 7º - Constituem critérios para admissão ao Programa de Estágio Remunerado, além
de outros previstos nesta Lei:
I- comprovação de residência no Município de Macaé e pleno gozo dos direitos políticos;
II- apresentação de currículo e de histórico escolar atualizado.
Art. 8º - A formalização do estágio é feita através de assinatura do Termo de
Compromisso entre O alunado e o Poder Público, com à interveniência da instituição de ensino.
g 1º - O Termo de Compromisso deverá conter obrigatoriamente:
I-condições do estágio;
ILjornada diária de quatro horas, fixada de modo a compatibilizá-la ao horário escolar;
Il-valor da Bolsa-Estágio;
IV-prazo de seis meses, podendo ser renovado até 03 (três) vezes, por igual período,
desde que o estagiário tenha avaliação favorável de desempenho e comprove renovação da
matrícula e frequência regular;
V-ciência do estagiário de que à realização do estágio não acarreta vínculo empregatício
de qualquer natureza,
VI - cópia de declaração de matrícula da faculdade ou da escola técnica profissionalizante
ou congênere.
$ 2º - Tratando-se de estagiário menor de idade, o Termo de Compromisso deve ser
firmado com a anuência dos pais ou responsáveis.
83 -A Bolsa-Estágio tem o valor de dois salários mínimos para O nível superior e um
salário mínimo para o nível técnico de 2º grau ou profissionalizante.
Art. 9º - Serão registrados na carteira profissional do estagiário: condições € local do
estágio, data de admissão e da rescisão e valor da bolsa.
Parágrafo único — Os estagiários farão jus ao seguro contra acidentes pessoais e à
percepção da Bolsa-Estágio.
Art. 10 - Constituem causas justas para à cessação sumária do estágio:
L- a inobservância do convencionado no Termo de Compromisso firmado pelo estagiário;
1-- a indisciplina, a conduta incompatível às normas éticas e morais, a insubordinação ou
a desídia do estagiário;
HII- frequência inferior a 75 % (setenta e cinco por cento) das aulas, no período de cada
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mês;
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TV- a conclusão ou O abandono do curso;
V- o cancelamento ou trancamento da matrícula;
vVI- o abandono do estágio, caracterizado pelo não comparecimento às atividades por
período superior a 10 (dez) dias de estágio consecutivos;
VII- extinção da vaga por conveniência administrativa ou problema orçamentário.
Art. 11 - O gerenciamento de estágios fica a cargo do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe:
I- constituir cadastro único para fins de seleção de candidatos a estágio;
T-- divulgar a abertura de inscrições, no início de cada semestre letivo, com os requisitos
básicos, critérios de seleção, bem como quantitativo de vagas;
HII- firmar Termo de Acordo com as instituições de ensino;
IV- firmar Termo de Compromisso de Estágio, após aprovação do Chefe do Executivo;
V- providenciar a cobertura de seguros contra acidentes pessoais a favor dos estagiários;
VI- providenciar a emissão da Bolsa-Estágio aos que à ela fazem jus;
VIL- encaminhar os estagiários aos respectivos locais de estágio;
VIII- exercer o controle na utilização do número de vagas;
IX- emitir certificados de estágio;
X- normatizar a política de acompanhamento € supervisão dos estágios;
X1- comunicar imediatamente às instituições de ensino a eventual cessação de algum
estágio.
Art. 12 - Aplicam-se aos estágios remunerados, no que couber, além do disposto nesta
Lei, as diretrizes contidas na Lei Federal nº 6494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº
87497, de 18/08/82.
Art. 13 — Poderá o Chefe do Executivo, mediante solicitação protocolada e com anuência
do gestor da unidade, autorizar estágio voluntário, sem remuneração, por prazo determinado,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 14— Os atuais estágios terão validade até 31(trinta e um) de dezembro do corrente
ano, podendo ou não ser renovados consoante ao disposto nesta Lei.
Art. 15 - Esta Lei será regulamentada por decreto, no que couber, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias.
Art. 16 — A aplicação isposto nesta Lei correrá à conta de dotação orçamentária
própria. /
/
igor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
bro de 2002 e as disposições em contrário.
PREFEITO,em de dezembro de 2006.
Art. 17 — Esta Lei entra em
Municipal nº 2317/2002, de 26 de
GABINETE
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação «O 4Ochball
Ecição No 1

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