| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal |
| native_id | 1414 |
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| ) y ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.295 /2006. Dispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio Remunerado nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, destinado a estudantes de ensino superior, profissionalizante ou congênere do 2º grau. g 1º - Considera-se estágio o tempo de prática definido em lei, no qual a pessoa aprende noções básicas das atribuições de sua carreira, preparando-se para O exercício profissional. 8 2º - O estágio poderá ser feito em órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, mediante o disposto nesta Lei. g 3º - Denomina-se estagiário a pessoa que passa por um período de experiência e prática para o exercício profissional. Art. 2º - O Programa de Estágio remunerado tem como objetivo precípuo proporcionar ao alunado contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção do aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano, além de possibilitar a troca de conhecimento e experiência entre o meio acadêmico e a realidade. Art. 3º - É pressuposto básico € indispensável à inserção no programa, estar matriculado e fregientando regularmente, no mínimo, o primeiro semestre do penúltimo ano do curso de nível superior, técnico ou profissionalizante de 2º grau, vinculado ao ensino público ou particular. Art. 4º - O estágio só poderá efetivamente verificar-se em unidades que apresentem condições de propiciar experiência prática na linha de formação específica do estagiário, devendo proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem. $ 1º — Os estágios devem ser planejados, executados, acompanhados e avaliados sempre em conformidade aos currículos, programas € calendário escolar. g2º - É vedada a cessão de estagiários a órgãos e entidades governamentais que não tiverem como atividade-fim objeto relacionado à formação específica do estagiário ou onde não houver servidor público estável habilitado ao monitoramento do estágio. 8 3º - Em caso da cessão prevista no parágrafo anterior, O quantitativo de estagiários cedidos não entrará no cômputo mencionado no artigo 6º desta Lei. 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - A unidade habilitada à realização do estágio, deverá indicar ao Chefe do Executivo o nome de um servidor estável, com formação na mesma área de atuação do estagiário, que, sem prejuízo de suas atividades de rotina, terá a incumbência de orientá-lo, supervisioná-lo e proceder à avaliação de seu desempenho como estagiário. Parágrafo único — À avaliação de desempenho dos integrantes do Programa Estágio Remunerado constará de formulário próprio. Art. 6º - A quantidade de vagas para os estágios será estabelecida pelo Chefe do Executivo, em conformidade ao quantitativo de servidores efetivos da área de atuação, em percentual máximo de 15 % (quinze por cento), com aproximação para maior quando o resultado for um número decimal. Art. 7º - Constituem critérios para admissão ao Programa de Estágio Remunerado, além de outros previstos nesta Lei: I- comprovação de residência no Município de Macaé e pleno gozo dos direitos políticos; II- apresentação de currículo e de histórico escolar atualizado. Art. 8º - A formalização do estágio é feita através de assinatura do Termo de Compromisso entre O alunado e o Poder Público, com à interveniência da instituição de ensino. g 1º - O Termo de Compromisso deverá conter obrigatoriamente: I-condições do estágio; ILjornada diária de quatro horas, fixada de modo a compatibilizá-la ao horário escolar; Il-valor da Bolsa-Estágio; IV-prazo de seis meses, podendo ser renovado até 03 (três) vezes, por igual período, desde que o estagiário tenha avaliação favorável de desempenho e comprove renovação da matrícula e frequência regular; V-ciência do estagiário de que à realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza, VI - cópia de declaração de matrícula da faculdade ou da escola técnica profissionalizante ou congênere. $ 2º - Tratando-se de estagiário menor de idade, o Termo de Compromisso deve ser firmado com a anuência dos pais ou responsáveis. 83 -A Bolsa-Estágio tem o valor de dois salários mínimos para O nível superior e um salário mínimo para o nível técnico de 2º grau ou profissionalizante. Art. 9º - Serão registrados na carteira profissional do estagiário: condições € local do estágio, data de admissão e da rescisão e valor da bolsa. Parágrafo único — Os estagiários farão jus ao seguro contra acidentes pessoais e à percepção da Bolsa-Estágio. Art. 10 - Constituem causas justas para à cessação sumária do estágio: L- a inobservância do convencionado no Termo de Compromisso firmado pelo estagiário; 1-- a indisciplina, a conduta incompatível às normas éticas e morais, a insubordinação ou a desídia do estagiário; HII- frequência inferior a 75 % (setenta e cinco por cento) das aulas, no período de cada ) &A mês; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TV- a conclusão ou O abandono do curso; V- o cancelamento ou trancamento da matrícula; vVI- o abandono do estágio, caracterizado pelo não comparecimento às atividades por período superior a 10 (dez) dias de estágio consecutivos; VII- extinção da vaga por conveniência administrativa ou problema orçamentário. Art. 11 - O gerenciamento de estágios fica a cargo do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe: I- constituir cadastro único para fins de seleção de candidatos a estágio; T-- divulgar a abertura de inscrições, no início de cada semestre letivo, com os requisitos básicos, critérios de seleção, bem como quantitativo de vagas; HII- firmar Termo de Acordo com as instituições de ensino; IV- firmar Termo de Compromisso de Estágio, após aprovação do Chefe do Executivo; V- providenciar a cobertura de seguros contra acidentes pessoais a favor dos estagiários; VI- providenciar a emissão da Bolsa-Estágio aos que à ela fazem jus; VIL- encaminhar os estagiários aos respectivos locais de estágio; VIII- exercer o controle na utilização do número de vagas; IX- emitir certificados de estágio; X- normatizar a política de acompanhamento € supervisão dos estágios; X1- comunicar imediatamente às instituições de ensino a eventual cessação de algum estágio. Art. 12 - Aplicam-se aos estágios remunerados, no que couber, além do disposto nesta Lei, as diretrizes contidas na Lei Federal nº 6494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto nº 87497, de 18/08/82. Art. 13 — Poderá o Chefe do Executivo, mediante solicitação protocolada e com anuência do gestor da unidade, autorizar estágio voluntário, sem remuneração, por prazo determinado, não superior a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 14— Os atuais estágios terão validade até 31(trinta e um) de dezembro do corrente ano, podendo ou não ser renovados consoante ao disposto nesta Lei. Art. 15 - Esta Lei será regulamentada por decreto, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 16 — A aplicação isposto nesta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria. / / igor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei bro de 2002 e as disposições em contrário. PREFEITO,em de dezembro de 2006. Art. 17 — Esta Lei entra em Municipal nº 2317/2002, de 26 de GABINETE RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação «O 4Ochball Ecição No 1