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norma nº 2854/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaEstabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NºS 254 /2006
Estabelece as diretrizes e normas da
Política Municipal de Habitação de
Interesse Social — PMHIS, institui e
regulamenta o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS,
institui e regulamenta o Conselho Gestor
do FMHIS e o Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social — SIHIS,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social - PMHIS, cria e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS e institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS e o Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social -
SIHIS.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I- Família de baixa renda: aquela cuja renda familiar, assim considerada como o somatório
das rendas de todos os membros da família, não ultrapasse a cinco salários mínimos e cuja
situação sócio-econômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar,
total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à habitação, a preços de
mercado;
H - Financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado e/ou
construção, conclusão, ampliação ou melhoria da habitação, bem como às despesas
cartorárias, de mão-de-obra e às de legalização do imóvel;
IN - Habitação: a moradia inserida no Município, provida de infra-estrutura básica, os
serviços urbanos, os equipamentos comunitários básicos, a ser obtida de forma imediata ou
progressiva, localizada em área com situação legal regularizada; N
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IV - Habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo
terreno e serviços de infra-estrutura, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários
básicos, a ser obtida de forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal
regularizada com destinação às famílias de baixa renda;
V— Áreas de interesse social: são aquelas originadas por ocupação espontânea ou por lotes
irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia;
VI - Áreas de ocupação de interesse social: são áreas destinadas à produção de habitação de
interesse social, com destinação e planejamento urbanístico específicos;
VII - Lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as diretrizes de
planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via pública e, no seu
interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ainda de
instalações que permitam a ligação de energia elétrica;
VIII - Lote social: lote de terreno urbano, situado em loteamento ou desmembramento
aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis,
cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social - CMHIS, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de
consumo familiar;
IX - Assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular (favela, mocambo,
palafita e assemelhados) localizado em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular,
ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em
área de risco ou legalmente protegida;
X — Regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico,
físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas
urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei;
XI - Padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de
implementação, de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para o acesso à
política de subsídio pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
XII - Custo de acesso à habitação: os valores relativos à prestação de financiamento
habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel ou
derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à
habitação.
$ 1º. Para fins do disposto no inciso VII, constitui-se a estrutura de consumo, segundo
metodologia a ser estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do nível de
renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da
família que trabalham e hábitos locais ou regionais. lu
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$ 2º. O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado
por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPV-IPEA e POF-DIEESE) e deve ser
usado para estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos homogêneos.
8 3º. Até que o critério referido anteriormente seja implementado, a entidade municipal
responsável pela execução da Política de Habitação pode valer-se de dados levantados em
pesquisa domiciliar, consistida em dados sócio-econômicos das famílias e parecer técnico de
profissional com notório conhecimento na área social abrangida por esta Lei, desde que dentro
dos parâmetros do Trabalho de Inclusão Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem
por objetivos:
I - orientar as ações do Poder Público compartilhadas às do setor privado, expressando a
interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente às
de menor renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação;
KI — proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes, de
modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos a
serviços urbanos essenciais € a locais de trabalho e lazer;
NI — promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos, principalmente aqueles de
valor histórico e cultural da área central de Macaé;
IV - proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas habitacionais;
V — garantir a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a inclusão,
entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de pagar os
custos de mercado dos serviços de moradia;
VI — proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na
produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, à
população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de
renda;
VII — urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da cidade;
VIII — reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco,
recuperando o ambiente degradado;
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IX — promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos
subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares, atendendo a padrões adequados de
preservação permanente e de qualidade urbana;
X - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna
e sustentável;
XI — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
XI — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS
obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I — promover o acesso ao solo urbano e à moradia digna aos habitantes do Município, com a
melhoria das condições de habitabilidade, de preservação permanente e de qualificação dos
espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de menor
renda;
KI — interferir nas políticas fundiárias de forma a garantir o cumprimento da função social da
terra urbana;
KI — promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos
da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e
da sociedade organizada;
IV - incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias e formas alternativas de
construção, utilizando-se de processos inovadores que garantam a melhoria da qualidade e a
redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V — assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com
ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos
compatíveis às diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII — priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
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VIH — incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura não
utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
IX - utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade do Poder Público para implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
X — primar pela sustentabilidade econômica e financeira dos programas e projetos
implementados;
XI — incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso
à moradia;
XI — adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social
das políticas, planos e programas;
XI — priorizar a retirada e assentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco
ou de preservação permanente;
XIV - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, deficientes, famílias chefiadas por
mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5º. Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social - PMHIS:
I - reconhecimento da habitação como direito básico da população;
KI - compatibilidade e integração da política habitacional do Município com as políticas de
habitação federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento
urbano, ambientais e de inclusão social;
IM - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IV - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
V - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada para coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
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VI — observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra
urbanizada e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º. Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo
a ser atendido pelos programas habitacionais será composto pelas famílias de baixa renda, de
acordo com o Art.2º desta Lei, e classificado em dois estratos, identificado em razão do grau
de inserção das famílias na economia:
I- Grupo 1:
a) Famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas abaixo da linha de
pobreza ou que vivam na indigência;
WI - Grupo 2:
a) Famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade para
atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar
condignamente; e
b) Famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de
atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade para
assumir serviço de moradia.
g 1º. A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para
enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio,
terá como base o padrão de consumo familiar.
$ 2º. Estão excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, as famílias
que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades
de moradia por meio do mercado, exceto nos casos em que haja necessidade de intervenção do
Poder Público com a finalidade de desocupação de áreas de risco, de preservação permanente
ou de implantação de projetos de interesse público, quando poderá o Poder Público adotar os
benefícios previstos nesta Lei.
Seção II
Dos Programas e Projetos
Art. 7º. Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão
contemplar, entre outras, as seguintes modalidades:
I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais, destinados
às habitações de interesse social; a
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Xl - revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas de interesse
histórico é cultural da área central, com recuperação ou melhoria das habitações nelas
existentes;
KI - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais e das
respectivas unidades habitacionais;
IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos de
salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos serviços e equipamentos
urbanos e aos locais de trabalho;
V— financiamento individual, subsídio ou repasse a fundo perdido para:
a) aquisição de unidade habitacional ou lote urbanizado e construção simultânea;
b) produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
e) urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
d) implantação de saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
e) aquisição de materiais destinados à construção, conclusão, recuperação, reforma,
ampliação ou melhoria de habitações;
f) locação social emergencial e arrendamento de unidades habitacionais;
g) construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer
das formas de acesso à moradia previstas em Lei;
h) recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.
VI — financiamento sob a forma associativa, assim considerada aquela feita em grupo, para
construção de habitação em terreno próprio ou sob a forma de aquisição de terreno e
construção, ou ainda para construção em terrenos doados pelo poder público ou entidade
privada, observadas as restrições quanto à precariedade das unidades a serem produzidas;
VII — assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo, de
caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de risco
geológico, estruturando e revitalizando estas áreas;
VIII — implantação de projetos sociais que visem à integração social das famílias beneficiadas
com os programas e projetos habitacionais previstos nesta lei, em especial o Trabalho de
Inclusão Social;
IX — estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à
melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;
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X — contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas,
projetos e ações habitacionais de interesse social;
XI — aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;
XII — outros programas e intervenções aprovados em lei ou pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social —- CMHIS.
$ 1º. Será admitida a aquisição vinculada de terrenos à implantação de projetos habitacionais.
$ 2º. As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional, ressalvadas
as competências de cada área.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das
famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o padrão de
consumo familiar referido no inciso XI do artigo 2º.
Parágrafo único. A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de indicadores
destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas e projetos indicados
no caput deste artigo e para enquadramento em programas de subsídios financiados, total ou
parcialmente, com recursos públicos.
Seção II
Dos Programas específicos
Art. 9º. Serão criados, no âmbito desta Lei, os programas específicos
destinados ao atendimento das diversas demandas na área habitacional, seja através de
recursos próprios ou através de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições
públicas.
Art. 10. Ficam desde já identificados como programas específicos: o Aluguel-
emergência, o Bolsa Moradia, o Trabalho de Inclusão Social e o Programa de Engenharia e
Arquitetura Pública, podendo outros virem a ser criados por lei e pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social - CMHIS.
$& 1º. Aluguel-Emergência a ser concedido em situações emergenciais em conformidade
ao disposto nesta Lei.
$ 2º. Bolsa Moradia é o programa pelo qual poderá ser assegurada habitação às pessoas
ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial, em caráter
transitório, de valor suficiente para viabilizar o pagamento do encargo devido em razão de
contrato com instituição financeira ou com o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS, exclusivamente nas operações em que a EMHUSA tenha figurado como
Entidade Organizadora, devendo a condição sócio-econômica ser fundamentada por parecer
técnico, observado o que dispõe o Artigo 2º desta Lei. h
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$ 3º. Trabalho de Inclusão Social é o conjunto de ações educativas planejadas pelo
Município, adequadas à realidade sócio-econômica e cultural da comunidade sob intervenção,
com o intuito de promover a mobilização e organização comunitária, a educação sanitária e
ambiental, a capacitação profissional e/ou geração de trabalho e renda, tendo como objetivo a
criação de mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de
decisão, implementação e manutenção dos bens/serviços, a fim de adequá-los às necessidades
e à realidade dos grupos sociais atendidos, bem como incentivar a participação da comunidade
na gestão do empreendimento, garantindo sua sustentabilidade.
$ 4º. Projeto de Engenharia e Arquitetura Pública - Serviço de Assistência Técnica em
Habitação de Interesse Social que tem como finalidade prestar assessoria técnica gratuita à
população, visando à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e as entidades
definidas no âmbito desta Lei, para o fomento e execução das atividades previstas na Política
Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS.
Art. 11. Poderão ser criados pela EMHUSA novos programas específicos destinados ao
atendimento das diversas demandas na área habitacional, seja através de recursos próprios ou
através de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públicas.
Art. 12. O Trabalho de Inclusão Social e o Projeto de Engenharia e Arquitetura Pública,
quando não executadas diretamente pelo Município, o serão por pessoas jurídicas com
reconhecida experiência em assessoria técnica em habitação de interesse social,
preferencialmente sem fins lucrativos e previamente cadastradas pela EMHUSA.
$ 1º. São requisitos específicos para que as pessoas jurídicas referidas no caput se
habilitem à qualificação para Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social:
1 — comprovar os objetivos sociais da entidade, em especial:
a) prestação de assessoria técnica à população, entidades e grupos comunitários, em
questões relativas à habitação de interesse social no sentido de promover a integração social,
ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade;
b) atendimento à população de baixa renda, com a participação direta da comunidade
em todas as etapas das intervenções;
c) finalidade de promover o desenvolvimento urbano sustentável, a universalização do
direito à cidade e da inclusão social das comunidades envolvidas.
II — comprovar sua qualificação no que diz respeito à:
a) garantia de atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
b) experiência na execução dos serviços previstos nesta Lei.
$ 2º. São considerados serviços a serem prestados no âmbito desta Lei:
I- elaborar diagnóstico da situação social da população, assim como da situação física,
fundiária e ambiental das áreas de intervenções;
KI - elaborar estudos de viabilidade, planos e projetos de intervenção jurídica, física, social e
ambiental; )
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NM -assessorar a comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras eventualmente
necessárias, incluindo as atividades preparatórias e de acompanhamento das ocupações e da
utilização dos espaços existentes;
IV - promover ações relacionadas à formação, à educação popular, à cultura, à educação
ambiental, à garantia da cidadania e dos direitos humanos no âmbito do desenvolvimento
urbano, objetivando a inclusão social das comunidades envolvidas;
V - desenvolver outras atividades compatíveis às finalidades desta Lei.
$ 3º. Fica a EMHUSA autorizada a celebrar convênios e termos de parceria com as
entidades cadastradas e qualificadas como Assessoria Técnica em Habitação de Interesse
Social para a execução dos serviços previstos na presente Lei, observados os pressupostos
legais para tal fim.
Subseção Única
Do Aluguel de Emergência e do Auxílio-Emergência
Art. 13. Para atendimento a desabrigados e desalojados em função de abundantes e
copiosas precipitações pluviométricas, vendavais, desabamentos, avanço do mar e ressaca,
bem como em conseqiência de outros fenômenos da natureza ou ocorrência de sinistros, e em
conformidade ao que dispõe o mandamento constitucional inserido no caput do art. 6º da
Carta Magna, fica o Chefe do Executivo autorizado, em caráter excepcional, a conceder
benefícios especiais às famílias vitimadas, caracterizados por Aluguel-Emergência e Auxílio-
Emergência.
$ 1º. Os beneficios de que trata o caput destinam-se à garantia das condições de moradia
das famílias desabrigadas e desalojadas.
$ 2º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por família a unidade nuclear
formada por pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que
formem grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha economicamente com
recursos de seus integrantes.
Art. 14. Caberá à COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil a
seleção dos beneficiados, a coordenação, acompanhamento e avaliação das concessões dos
auxílios.
Parágrafo único. A execução das concessões estará a cargo do Gabinete do
Prefeito, podendo ser objeto de delegação de competência.
Art. 15. O Aluguel-Emergência compreenderá o pagamento do valor mensal
correspondente a até R$350,00 (trezentos e cingienta reais) ou o salário mínimo federal
vigente, por família, devendo ser a importância utilizada na locação de moradia para o
beneficiário.
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Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser entregue diretamente
ao proprietário do imóvel locado ou depositado em conta bancária por ele indicada.
Art. 16. O Auxílio-Emergência consiste no desembolso do valor mensal de
R$.175,00 (cento e setenta e cinco reais) ou 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo
federal vigente, por família, destinando-se àqueles que optarem por não locar imóveis.
Art. 17. O Aluguel-Emergência e o Auxílio-Emergência não são suscetíveis
de cumulação, passando a ser concedido a partir da vigência desta Lei, e pago até o 10º
(décimo) dia útil de cada mês, com prazo de vigência de até 6 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período e por uma única vez, a critério da COMDEC e com referendum do
Chefe do Executivo.
Art. 18. Será cancelado o pagamento do Aluguel-Emergência ou do Auxílio-
Emergência, nas seguintes hipóteses:
K- por desvio da destinação;
II- por solução habitacional para as famílias desalojadas ou desabrigadas, que se tornarem
beneficiárias;
IN- por motivo do beneficiário e/ou seus familiares contemplados invadirem área pública ou
privada.
Art. 19. A aceitação de qualquer dos benefícios implicará na permissão de
demolição, executada por parte do Poder Público, de residências cuja segurança esteja
definitivamente comprometida.
Art. 20. As despesas de concessão dos benefícios correrão à conta de recursos
orçamentários, com ou sem remanejamento de dotações, de transferências de outros entes da
Federação ou serão arcadas com doações de terceiros.
Seção IV
Da Regularização Fundiária
Art. 21. O processo de regularização fundiária comporta os seguintes níveis:
I — a regularização urbanística, que compreende regularizar o parcelamento das áreas dos
assentamentos existentes e dos novos assentamentos do ponto de vista urbanístico, ou seja, de
acordo com legislação específica adequada aos padrões locais e de qualidade urbana;
HI — a regularização do domínio do imóvel, que compreende regularizar os assentamentos
existentes e os novos assentamentos do ponto de vista da detenção da posse.
8 1º. Para as áreas de propriedade ou cedida ao Município, a regularização jurídica deverá se
dar através da outorga de título de propriedade, de forma gratuita ou onerosa, conforme
definido pelo CMHIS, ou de concessão de direito real de uso, na forma da Lei.
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2º. Para as áreas de propriedade privada, declaradas de interesse social, poderá o Município
prestar assessoramento técnico-jurídico aos ocupantes no processo de usucapião especial.
$ 3º. Nos casos de áreas de propriedade do Estado ou da União, deverá o Município, através
da EMHUSA - Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanismo, Saneamento e Águas,
intermediar, caso a caso, as negociações concementes à cessão das mesmas áreas para
implantação de novos assentamentos ou regularização de assentamentos existentes.
Seção V
Da concessão de subsídios
Art. 22. Na concessão dos subsídios previstos nesta Lei, serão observadas as
seguintes normas:
I - o subsídio será concedido em forma direta, terá caráter pessoal e temporário, será
absolutamente intransferível e sua concessão limitada a uma única vez, por beneficiário;
H - o subsídio será estabelecido em contrato específico, que conterá, obrigatoriamente,
cláusulas que definam as hipóteses da respectiva suspensão, bem assim as do possível
restabelecimento, em caráter integral ou parcial;
IM - o subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no contrato, em função da mudança
da capacidade de pagamento do beneficiário.
Parágrafo único - Para os fins previstos no inciso IH, o órgão encarregado da
concessão do subsídio procederá à atualização periódica dos dados relativos ao padrão de
consumo da família beneficiária.
Art. 23. Para viabilizar o acesso à habitação das famílias inscritas em
programas e projetos habitacionais de interesse social, além dos recursos do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social — FMHIS, o Município poderá destinar recursos
orçamentários e extra-orçamentários para subsidiar aquelas que, comprovadamente, não
disponham de meios financeiros para pagar total ou parcialmente o custo de acesso à moradia.
$ 1º. Além dos subsídios previstos no caput deste artigo, o Município poderá
alocar, também, recursos orçamentários e extra-orçamentários com as seguintes finalidades:
I - complementar recursos federais e estaduais alocados à cobertura de um percentual dos
riscos de crédito de beneficiários de projetos habitacionais de interesse social;
KI - financiar, em parceria com a União, o Estado e outros Municípios, projetos de
regularização fundiária e urbanística em loteamentos informais e outros assentamentos de sub-
habitações, de reurbanização, recuperação ou revitalização de áreas degradadas com potencial
de uso habitacional. »
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$ 2º. Se em parecer técnico, na forma dos parágrafos do artigo 2º, houver indicação que
o beneficiário tem condições laborais para pagar o encargo devido por meio de prestação de
serviços nos projetos e programas desenvolvidos pelo Município, pode a EMHUSA firmar
acordo com o beneficiário para recebimento de sua mão-de-obra em contrapartida pelo
encargo assumido pelo FMHIS.
$ 3º. Havendo a confirmação da capacidade laborativa do beneficiário e este se
recusando a prestá-la, pode a EMHUSA, na condição de gestora do FMHIS, obstar o
reembolso referido no caput e promover a inclusão do mesmo nos cadastros restritivos de
crédito, observadas as condições contratuais entre o tomador e o FMHIS.
Art. 24. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
deliberará sobre novos subsídios a serem utilizados na promoção do acesso à moradia, as
categorias de famílias que poderão recebê-los e os critérios a serem observados na respectiva
concessão, suspensão ou restabelecimento, utilizando o parâmetro previsto no inciso VII do
Art. 2º desta Lei.
Seção VI
Das Regras de Acesso
Art. 25. O acesso aos programas e projetos habitacionais com recursos aportados pelo
Município e pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, será por meio
de cadastramento efetuado pela EMHUSA, mediante caracterização sócio-econômica da
família pretendente ao benefício, observadas todas as condições a seguir:
I — morar em precárias condições de habitabilidade, identificada por relatório técnico social, a
ser definido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CNHIS;
K — possuir renda familiar de até cinco salários mínimos nacional;
HH — não ser proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de imóvel
construído no município de Macaé ou qualquer outra parte do território nacional;
IV - residir em Macaé há pelo menos dois anos da data da promulgação desta Lei ou a
qualquer tempo desde que tenha vínculo formal de emprego em vigor no Município;
V — comprovar, quando do recebimento do benefício, a condição de cidadão macaense, assim
entendido o eleitor votante no município de Macaé.
$ 1º. Os beneficiários dos programas serão identificados no âmbito do Sistema de
Informações Habitacionais de Interesse Social - SIHIS e do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, este último, quando regulamentado, na forma do inciso VII do Art.
14 da Lei 11.124/05, de modo a controlar a concessão dos benefícios.
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8 2º. A condição de não proprietário de imóvel residencial é satisfeita mediante
declaração, sob as penas da lei, sendo ressalvado à EMHUSA, a qualquer tempo, o direito de
exigir certidões dos cartórios de registro de imóveis que ateste tal condição.
$ 3º. A falsidade da declaração sujeita o declarante beneficiário à imediata perda do
benefício, com o ônus de devolver a unidade habitacional ou lote, quando for o caso de tê-
lo(s) recebido, sem prejuízo das cominações penais e civis.
g 4º. A renda familiar será aferida mediante apresentação de documentos
comprobatórios, salvo nos casos de renda informal, a qual será caracterizada na ficha sócio-
econômica.
8 5º. Eventuais demandas de famílias que não se enquadrem no inciso IV, serão
avaliadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social para fins de participação
nos projetos e programas habitacionais.
8 6º. As novas invasões em terras públicas, áreas de preservação permanente ou de risco
ocorridas a partir da vigência desta lei, ensejarão a inclusão do invasor em cadastro restritivo
de pessoas impedidas de receberem qualquer tipo de benefício para moradia, pelo prazo de
três anos, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, desde que atendidos aos seguintes
requisitos:
I - ter sido notificado quanto à ocupação irregular e não desocupar a área num prazo de até
trinta dias;
II — vir a ocupar outra área de mesmas características, após ter atendido à notificação;
NX — fomentar a invasão ou praticar comércio de terras em áreas públicas, de preservação
permanente ou de risco.
8 7º. O prazo da restrição referido no parágrafo anterior será automaticamente dobrado
em caso de reincidência da prática do ato, após notificação.
Art. 26. A escolha das famílias a serem beneficiadas levará em consideração o critério
da necessidade, conforme levantamento sócio-econômico e observadas as seguintes diretrizes:
I - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
KH - concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a
finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à
moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia,
compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento
pelo direito de acesso à habitação.
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$ 1º - Quando houver lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os
registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
8 2º. Na definição do critério da necessidade será observada a seguinte ordem de
prioridades, considerando o titular do benefício e o impacto de sua condição no contexto do
grupo familiar:
XI — mulheres chefes de famílias;
TI — idosos;
NI — deficientes físicos;
IV — adotantes de crianças e idosos dos programas de adoção do município de Macaé.
Art. 27. O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar, vender o
imóvel adquirido com o benefício recebido de fontes de recursos da PMHIS sem prévia
comunicação à EMHUSA, a qual exercerá o direito de preferência por um período de 6 (seis)
anos.
Parágrafo único. No caso de devolução do benefício recebido, o beneficiário deve
restituí-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu, salvo o desgaste natural, e com
todas as obrigações contratuais em dia.
Art. 28. O beneficiário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para
que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em
comprá-lo.
$ 1º. À notificação mencionada no caput será anexada a proposta de compra assinada
por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
$ 2º. A EMHUSA fará publicar, em órgão oficial do Município e em pelo menos um
jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos
termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$ 3º. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o beneficiário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
& 4º. Concretizada a venda a terceiro, o beneficiário fica obrigado a apresentar à
EMHUSA, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
$ 5º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de
pleno direito.
$ 6º. Ocorrida a hipótese prevista no $ 5º deste Artigo, a EMHUSA poderá adquirir o
imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU, ou pelo valor indicado na proposta de compra e
venda apresentada, ou ainda pelo valor do montante desembolsado dos recursos oriundos da
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PMHIS, deduzidas as parcelas já pagas pelo tomador original, devidamente atualizada pelos
índices da caderneta de poupança ou que for menor.
Art. 29. Em caso de falecimento do beneficiário, o herdeiro legítimo continua,
de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da
abertura da sucessão.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 30. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS,
órgão deliberativo, que tem por objetivo estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, observado o disposto
nesta Lei, no Plano Plurianual do Município e no Plano Diretor.
Art. 31. O CMHIS será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I- EMHUSA — Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas;
KI — Fundação de Ação Social — Macaé FAS;
KH - Procuradoria Geral do Município;
IV - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V — Associação de Moradores, escolhida dentre as associações existentes no Município;
VI Organização não governamental ligada à área de habitação.
VII — Câmara Municipal de Macaé, representada por 01 (um) Vereador escolhido pelo
Plenário.
$ 1º. Os membros do CMHIS não receberão qualquer remuneração, salvo aquelas já
previstas em lei, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles
exercidas.
$ 2º. Para participar do CMHIS a associação de moradores deve ser legalizada e
reconhecida como de utilidade pública pelo Município.
& 3º. Cada entidade ou órgão será representado por um titular e um suplente, cujos
mandatos no CMHIS serão de dois anos, podendo ser renovado uma única vez por igual
período, salvo o mandato do Presidente, que será sempre o Diretor Presidente da EMHUSA.
$ 4º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela EMHUSA.
$ 5º. O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 32. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I- fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e
atendimentos dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a
política e o plano municipal de habitação;
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H - propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do Orçamento
Municipal, de programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária
em áreas irregulares;
NX — deliberar sobre a alocação de recursos do FMHIS, definindo prioridades, dispondo sobre
a aplicação de suas disponibilidades;
IV — aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, considerados as necessidades habitacionais — défit quantitativo e qualitativo
— ea estrutura de renda da população;
V — definir as condições básicas de subsídios, empréstimos e financiamentos com recursos do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentadoras, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
VII — regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios
habitacionais do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VE — aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
IX — elaborar seu regimento interno; e
X — exercer outras atribuições que lhe sejam outorgadas por seu Regimento Interno.
& 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o
FMHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e dos
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
$ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais.
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CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
Art. 33. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil e financeira, vinculado à EMHUSA — Empresa Municipal de
Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas, cujos recursos serão depositados em conta
especial, em estabelecimento oficial de crédito, sendo utilizados em ações vinculadas aos
programas e projetos de habitação de interesse social contemplados dentre os citados no
Artigo 7º. desta Lei.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve se submeter à
política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor de que trata o Capítulo II da
Lei 10.257, de 10 de julho de 2001.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 34. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS tem
como objetivos:
I — garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de
habitação no município de Macaé, priorizando o atendimento da população de mais baixa
renda;
IX — criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do
déficit habitacional no Município;
KH — garantir à população do Município de Macaé o acesso a uma habitação digna e adequada,
com equidade, em assentamentos urbanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
IV — promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na
habitação;
V — promover a substituição de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação
permanente;
VI - garantir recursos de caráter permanente, a fundo perdido, quando as famílias atendidas
não tiverem condições de arcar com o reembolso do benefício;
VII - servir de apoio financeiro reembolsável, quando as famílias tiverem condições de arcar
com o reembolso do benefício;
VIII - destinar-se à contrapartida de aplicação de recursos de contratos e convênios realizados
com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, nacionais e/ou
estrangeiras.
Seção II
Das Receitas
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Art. 35. Constituirão recursos do FMHIS: A
I—os provenientes do Orçamento Municipal destinados à Habitação;
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II — dotação orçamentária anual de 1% (um por cento), prevista no Orçamento Municipal,
oriunda da participação dos royalties de petróleo e gás;
NI — os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS e do seu
similar em nível estadual;
IV -— outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social — SNHIS;
V — dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação e extra-
orçamentárias federais;
VI - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem
repassados;
VIH - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que lhe forem repassados,
nos termos € condições estabelecidas pelo respectivo Conselho Deliberativo;
VIII - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos
internacionais ou multilaterais;
IX — os valores decorrentes de aluguéis e das vendas dos lotes e / ou construções agregadas ao
FMHIS por força de lei;
X — multas aplicadas pelo Município e pelo Poder Judiciário aos loteadores, pela
comercialização de unidades sem a prévia aprovação do projeto pelo Município, sem o regular
registro no Cartório de Registro de Imóveis e demais trâmites legais;
XI - multas aplicadas pelo Município e pelo poder Judiciário aos loteadores que permitem
construção pelos adquirentes dos lotes antes que o loteamento seja dotado da infra-estrutura
mínima prevista em lei;
XII - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
XI — resultado de aplicações financeiras em instituições bancárias oficiais;
XIV - resultado de operações de financiamento de projetos;
XV — os recursos não orçamentários provenientes de contratos e convênios de qualquer
natureza, global ou por evento, auferidos pelo FMHIS e pela EMHUSA — Empresa Municipal
de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas, desde que a origem dos mesmos seja de
competência desta Lei;
XVI — das receitas de IPTU recebidas em razão da aplicação da progressividade prevista no
Art. 7º. da Lei 10257/2001;
XVII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados e admitidos em lei.
Seção II
Das Despesas
Art. 36. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS remunerará a
EMHUSA, na condição de gestora e executora da PMHIS, pelos seguintes serviços, cujos
valores e percentuais serão definidos pelo CMHIS:
I— administração dos recursos do FMHIS;
H — aplicação dos recursos nos programas e projetos previstos nesta Lei, na razão do número
de famílias atendidas;
KH - custeio de projetos vinculados aos programas previstos nesta Lei; N
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IV - manutenção do Sistema Informações Habitacionais de Interesse Social - SIHIS;
V — outros aprovados pelo CMHIS.
Seção IV
Do Agente Operador do FMHIS
Art. 37. A administração e operacionalização do FMHIS será feita pela
EMHUSA, competindo-lhe:
I — acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
WI - celebrar convênios e contratos;
KI - celebrar e garantir, por instrumentos jurídicos, isoladamente ou em conjunto com outros
órgãos e/ou entidades do Município, Parcerias Público-Privadas;
IV — expedir os atos normativos relativos à alocação dos recursos do FMHIS, conforme
deliberado pelo CMHIS;
V — encaminhar anualmente ao CMHIS prestação de contas dos recursos transferidos para o
FMHIS;
VI — prestar apoio técnico ao CMHIS;
VII - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
VIII — acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução de programas habitacionais em que
haja alocação de recursos do FMHIS;
IX -— praticar outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas
atribuições como administradora do FMHIS;
X — elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do FMHIS os programas, projetos e
ações a serem financiados com recursos do Fundo e respectivos procedimentos operacionais;
XI — implementar atos relativos à alocação de recursos e aplicação dos recursos do Fundo, em
concordância às decisões do Conselho Gestor do FMHIS;
XI — praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil
relativos aos recursos do Fundo;
XII — definir procedimentos operacionais para as transferências de recursos do fundo aos
agentes promotores;
XIV — apoiar agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a
participação de recursos do Fundo;
XV — subsidiar o Conselho Gestor do FMHIS com estudos técnicos necessários ao
aprimoramento dos programas, projetos e ações;
XVI — disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos
recursos do Fundo;
XVII — exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do Fundo;
XVH — elaborar as prestações de contas do Fundo, encaminhando-as ao Conselho Gestor do
FMHIS.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL —
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Art. 38. Fica criado o Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social
- SIHIS, que integrará as informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor
habitacional.
g 1º. O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido pela
EMHUSA, na qualidade de instituição gestora da PMHIS, à conta do FMHIS, e:
I - coletará, processará e disponibilizará informações que permitam estimar as demandas
potencial e efetiva de habitação no Município;
KI - levantará os padrões de moradia habitáveis predominantes nas diversas regiões
administrativas do Município;
NX - acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais e os investimentos para infra-
estrutura;
IV - elaborará indicadores que permitam o acompanhamento da situação do Município nos
campos do desenvolvimento urbano e da habitação, destacando, neste, a habitação de interesse
social;
V - tomará acessível, por via eletrônica, as legislações federal, estaduais e municipal nos
campos do direito urbanístico e habitacional e do financiamento da habitação, quando
disponibilizados pelos órgãos responsáveis;
VI - incluirá informações sobre os terrenos e edificações de propriedade de entes públicos ou
de suas entidades descentralizadas, assim como de propriedade privada, situados em zonas
servidas por infra-estrutura, que se encontrem vagos, subutilizados ou ocupados por famílias
enquadráveis em projetos habitacionais de interesse social, segundo definido em regulamento;
VII - incluirá informações sobre a distribuição espacial dos equipamentos urbanos, de modo a
propiciar maior racionalidade em seu aproveitamento e a orientar a localização de novos
empreendimentos habitacionais com menores custos de infra-estrutura;
VII - conterá o cadastro de todos os cidadãos beneficiados nos programas de habitação de
interesse social do Município;
IX - executará outras tarefas vinculadas ao suporte estatístico de estudos, programas e projetos
de interesse da PMHIS;
X — manterá cadastro restritivo de pessoas impedidas de receber benefício da moradia por
força do disposto nos 88 6º e 7º do Artigo 25 desta Lei.
8 2º. Os dados integrantes do SIHIS gozarão do sigilo de informação, sendo vedada a
sua publicação e o seu uso deve restringir-se aos propósitos desta Lei.
Art. 39. Os cadastros a que se refere o Artigo 30 serão organizados e mantidos
pela EMHUSA, à conta do FMHIS, e conterão:
I - os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de interesse social,
identificando o projeto em que esteja incluído, a localização deste, o tipo de solução
habitacional com que foram contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo € valor do
subsídio concedido;
K-o custo final de produção de cada solução habitacional, classificada por tipo, e seu grau de
adimplemento, bem como o valor original das prestações, das taxas de arrendamento, dos
aluguéis ou das taxas de ocupação pagas pelos beneficiários finais, por empreendimento;
HH - a condição sócio-econômica das famílias contempladas em cada empreendimento
habitacional, aferida pelos respectivos padrões de consumo;
IV - outros dados definidos em lei ou no regulamento do CMHIS. h
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Parágrafo único - Para implantação e manutenção do cadastro a que se refere o caput
deste artigo, o Município poderá manter convênio com outros órgãos federais, estaduais e
instituições públicas e privadas nacionais, internacionais e multilaterais.
CAPÍTULO IX
DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL
Art. 40. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será
administrada pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS;
KI — Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas —
EMBUSA;
KM — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —- FMHIS.
Art. 41. Além das atribuições previstas em seu diploma institutivo, compete à
Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Aguas - EMHUSA:
I-a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
KI — a implementação e gestão do Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social -
SIHIS;
HM — a regulamentação das operações ativas do FMHIS em consonância às diretrizes do
CMHIS;
IV-a fiscalização da execução dos programas e projetos financiados pelo FMHIS;
Va elaboração do relatório anual sobre a execução da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social para exame pelo CMHIS.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Aquele que inserir ou fizer inserir, no cadastro do Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter
sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
$ 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer
modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente
recebidos, no menor prazo possível, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um por cento ao mês,
calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição.
$ 2º. Ao servidor público ou agente de unidade federativa conveniada que concorrer
para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em
documento que deva produzir efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas
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condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até
seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 43. Na contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de
habitações, assim como na execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos urbanos
ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de pré-qualificação nas
licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou
pelos fornecedores de materiais de construção, de certificado comprovando sua vinculação ao
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das
etapas previstas no mesmo Programa.
Art. 44. Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim
quaisquer outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou
translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular,
a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes
aplicando a norma do artigo 134, HI, do Código Civil Brasileiro.
Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à
conta de dotação própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde já
autorizados.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 12. de dezembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Dehatm o
Ecição No GO STO)
Data 423 /: N

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