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norma nº 2855/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Associação dos Aposentados, Pensionistas e ex-Ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A em Macaé
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº à 255 /2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica com a
Associação dos Aposentados, Pensionistas e
ex-Ferroviários da Rede Ferroviária Federal
S.A. em Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E EX-FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S.A. EM MACAÉ, também conhecida como ASSOCIAÇÃO DOS
FERROVIÁRIOS DE MACAÉ, objetivando proporcionar ao Município de
Macaé o estabelecimento de Cooperação Técnica, visando a realização de um
programa de desenvolvimento para a Região Serrana de Macaé, no que diz respeito
aos estudos que vêm sendo realizados, além de outras Cooperações Técnicas
relativas ao setor ferroviário, em áreas urbanas ou não, de acordo com os termos do
objeto convenial.
Art. 2º - O MUNICÍPIO DE MACAÉ administrará e acompanhará a
execução do objeto do Convênio através de seu interveniente, o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé — FUMDEC, estando o mesmo
plenamente apto para esse trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação própria, consignadas çamento em vigor ou, na insuficiência, de
créditos adicionais desde já
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais € administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até
seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Art. 43. Na contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de
habitações, assim como na execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos urbanos
ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de pré-qualificação nas
licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou
pelos fornecedores de materiais de construção, de certificado comprovando sua vinculação ao
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das
etapas previstas no mesmo Programa.
Art. 44. Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim
quaisquer outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou
translativos de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular,
a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes
aplicando a norma do artigo 134, IL, do Código Civil Brasileiro.
Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à
conta de dotação própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde já
autorizados.
Art. 46. Esta Lei
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vigor na data de sua publicação, revogadas as
em1 2 de dezembro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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TERMO DE CONVÊNIO
Convênio de Cooperação Técnica celebrado
Rr entre o Município de Macaé e a Associação dos
Aposentados, Pensionistas e Ex-Ferroviários
da Rede Ferroviária Federal S.A. em Macaé.
Pelo presente TERMO DE CONVÊNIO, que entre si celebram O MUNICÍPIO
” DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público intemno, inscrito no CNPJ sob o nº
29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura Municipal, unidade central de sua estrutura
administrativa, sito à Av. Presidente Sodré nº 534, Centro, Macaé-RJ, doravante denomina-
do MUNICIPIO, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, regular-
mente eleito, Sr. Riverton Mussi Ramos, brasileiro, sôlteiro, professor, residente e domi-
ciliado nesta cidade, sendo interveniente o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social de Macaé - FUMDEC, inscrito no CNPJ sob o nº 07.207.108/0001-07, com sede no
mesmo endereço acima, sob a Coordenação do seu Presidente, Sr. Jorge Tavares Siquei-
ra, brasileiro, casado, Servidor Público, CI nº 913339, Min.Exército-RJ, CPE nº 224.002.227-
20,ea ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EX-FERROVIÁRIOS DA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM MACAÉ, também conhecida como ASSOCIAÇÃO
DOS FERROVIÁRIOS DE MACAÉ, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, estabelecida Av.
Santos Moreira nº 65, bairro Visconde de Araújo, 27943-200, Macaé-RJ, inscrita no CNPJ
sob nº 30.419.261/0001-01, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Lauro Mar-
tins, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Macaé-RJ, na rua Alan Kardec nº 139,
Cajueiros, CEP 27915-080, CI nº 806.719.068-IFP, CPF nº 086.991.867-20, resolvem firmar
o presente Convênio de Cooperação Técnica, visando a realização de um programa de de-
senvolvimento turístico, ligado ao setor ferroviário, para a Região Serrana e outras áreas do
MUNICÍPIO, urbanas ou não, e que se regerão pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de Cooperação Técnica ao
programa de desenvolvimento para à Região Serrana de Macaé e outras áreas, urbanas ou
não, no que diz respeito aos estudos que vêm sendo realizados para implantação de Trem
Turístico-Cultural, podendo ser formuladas, mediante Termo Aditivo, outras Cooperações
Técnicas ligadas ao setor ferroviário, de interesse do MUNICÍPIO, cabendo à ASSOCIA-
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GABINETE DO PREFEITO
1 - levantamento de materiais (rodante e estacionário) e de outros equipamentos e-
xistentes, disponíveis e necessários à implantação e operacionalização de um Trem Turísti-
co-Cultural para a Região Serrana de Macaé e em outras áreas, urbanas ou não, definidas
pelo Mi MUNICÍPIO;
“4 - contatos e visitas às diversas regionais da Associação Brasileira de Preservação
Ferroviária (ABPF), bem como de outras instituições, para localização, classificação do esta-
do de conservação e custos para aquisição e recuperação pelo MUNICÍPIO;
III — assessoramento para pesquisa de bens imóveis, :de interesse para o objeto des-
te Convênio, para aquisição pelo MUNICÍPIO;
IV - assessoramento junto a órgãos federais e estaduais, com indicação de possíveis
fontes para recebimento de financiamento, ou de apoio financeiro, para o projeto executivo
e para a construção dos trechos ferroviários de interesse do MUNICÍPIO;
V - pesquisa junto a órgãos federais e estaduais relativa a documentação geral, au-
torizações e licenças necessárias;
VI - prospecção junto à Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e Associação Brasileira
de Preservação Ferroviária (ABPF), para obtenção de equipamentos, plantas, literatura so-
bre o acervo histórico da antiga ferrovia, bem como documentação histórica sobre a região,
com vistas à criação do Museu Ferroviário de Macaé;
Subcláusula Primeira: A ASSOCIAÇÃO poderá ainda, mediante assinatura de Termo Adi-
tivo específico para cada item abaixo, realizar o seguinte:
1- elaboração “de Projeto Executivo para a construção de trecho ferroviário na Regi-
ão Serrana e em outras áreas de interesse do MUNICÍPIO,
2 - construção de trecho ferroviário na Região Serrana e de outros trechos, conforme
projeto executivo;
- implantação e operacionalização de Trem Turístico-Cultural nos trechos ferroviá-
rios que forem construídos na Região Serrana e em área urbana;
4 - recuperação e manutenção de locomotivas, vagões e outros equipamentos, bem
como manutenção dos trechos ferroviários que forem construjdos;
5 - atuação em outras Cooperações Técnicas ligadas ao setor ferroviário, em áreas
urbanas ou não, que forem do interesse do MUNICÍPIO.
Subcláusula Segunda: Os partícipes comprometem-se a promover todos os esforços n
sentido de viabilizar as atividades e ações objeto deste Convênio e seus Termos Aditivos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS TERMOS ADITIVOS
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Os Termos Aditivos serão incorporados ao presente Convênio, fazendo parte mem À 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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Subcláusula Única: Os Termos Aditivos que se referirem ao atendimento dos itens elenca-
dos na Subcláusula Primeira, da Cláusula Primeira, deverão ser específicos para cada item e
conter, entre outros elementos, definição do objeto, prazo e contrapartida financeira do
MUNICÍPIO, bem como serem precedidos de Plano de Trabalho previamente aprovado
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC.
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CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Os partícipes assumem as seguintes responsabilidades:
I - designar um Coordenador para acompanhar o desenvolvimento das atividades e
ações executadas, bem como para dirimir dúvidas, prestar informações e reportar sobre o
fiel cumprimento do objeto do presente Convênio e seus Termos Aditivos;
11 — levar ao conhecimento do outro partícipe, por escrito, falhas, irregularidades, fa-
to ou ocorrência que interfira no andamento das atividades e ações decorrentes deste Con-
vênio e seus Termos Aditivos, para a adoção de medidas saneadoras cabíveis; |
Subcláusula única: Para o cumprimento do inciso I desta Cláusula, ficam desde já desig-
nados como Coordenadores, os seguintes cidadãos: pelo MUNICÍPIO, Jorge Tavares Si-
queira, Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social de Macaé - FUMDEC, já qualificado como interveniente; pela ASSOCIAÇÃO, Sér-
gio Romero Lopes Costa, Engenheiro Civil, brasileiro, casado, CI nº 31.513-D/CREA-R]J e
CPF nº 330.294.237/00.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo deste Convênio terá início a partir da data da sua assinatura e termino em
31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado, conforme a necessidade, mediante ma-
nifestação escrita dos partícipes, através de Termo Aditivo. É
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Para custeio das atividades constantes dos incisos I a VI, da Cláusula Primeira deste
Convênio, fica estipulado o valor mensal de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), como con-
trapartida do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO, respeitada a legislação vigente. . !
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao MUNICÍPIO a publicação de um Extrato do presente Convênio, no jornal
local de maior circulação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer dos partícipes, des-
de que haja comunica Convênio ainda válido por 30 (trinta dias),
ção, por escrito, ficando o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Processo M IP AI(o
GABINETE DO PREFEITO Das SILAE Essa nota
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atividades em andamento, resguardadas as responsabilidades das obrigações decorrentes
do prazo em vigor, bem como os benefícios adquiridos nesse período, não podendo o prazo
de regularização ultrapassar a data máxima para a extinção do Convênio.
Subcláusula Única: A rescisão será imediata, caso a motivação da denúncia ou rescisão
decorra de falta grave, inquestionável, praticada pelo outro participe.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DIVERGÊNCIAS E DOS CASOS OMISSOS
As-divergêrrcias € 05 casos omissos poderão ser solucionados mediante entendimento
entre os partícipes e formalizados por meio de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir questões oriundas do presente Convênio que, porventura, os partícipes !
) não puderem sanar, fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Macaé, renunciando-se a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por rem de acordo com todas as Cláusulas e condições aqui estabelecidas, as-
sinam os ícipes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, o presente Con-
vênio, em à (três) vias de igual teor e forma, para que produza um só efeito legal.
Macaé-RJ], 20 de dezembro de 2006.
Riverton Mussi Ramos Lauro Martins
Prefeito de Macaé Presidente da Associação
dos Ferroviários de Macaé
COORDENADORES DESIGNADOS
Jorge Tavares Siqueira
Pelo MUNICIPIO
e o
4 Nome:
EB EUA FERN
| CPF:
| 299937- cocecou 2) OS SIPIAPOS

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