| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à inadinplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº c216 /2013. Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé — REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei Complementar: CAPÍTULO I DO REFINANCIAMENTO MUNICIPAL Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal - REFIM, de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012 e que sejam decorrentes do IPTU/TSP, ISS ou Taxas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda. 8 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro e somente poderão ser pagos ou parcelados nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria Executiva de Fazenda do Município de Macaé. 8 2º Os créditos tributários sob discussão judicial ou administrativa poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos respectivos, inclusive na hipótese do 8 1º deste artigo. 8 3º Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos, reparcelamentos em andamento, bem como os créditos constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Seção 1 Das condições do REFIM Art. 2º Os créditos tributários de que tratam esta Lei Complementar, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este programa e expresso em reais, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; ih PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ > GABINETE DO PREFEITO SB multas moratórios, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente. Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, relativo aos créditos decorrentes do tributo que deseja quitar ou parcelar, a partir de 1º de janeiro de 2013. Parágrafo único. O sujeito passivo que não estiver regular conforme o disposto no caput deste artigo, para receber os benefícios desta Lei Complementar, deverá efetuar o pagamento das cotas vencidas, manter a regularidade das cotas vincendas e quitação total do débito no mesmo exercício financeiro de sua adesão ao programa, para manter-se em situação fiscal regular para os efeitos desta Lei. Art, 4º A adesão ao REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento na hipótese de parcelamento e reparcelamento, e por pagamento à vista do débito através de BOLETO/DAM no período de vigência do programa. 8 1º Os créditos tributários constituídos ou confessados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, poderão ser incluídos no REFIM dentro do prazo previsto para adesão ao programa. $ 2º Os créditos municipais já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente, por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da adesão ao programa. 8 3º Os créditos tributários não constituídos, incluídos no REFIM por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao programa. $ 4º O pedido de adesão ao REFIM poderá ser efetuado até 27 de dezembro de 2013, podendo este prazo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, se entender conveniente e oportuno. Art. 5º A adesão ao REFIM implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos. $ 1º Caso haja desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792, do Código de Processo Civil. 8 2º Na hipótese do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. aúB ESTADO DO RIO DE JANEIRO j AM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Aeee? D» GABINETE DO PREFEITO AN a EN 8 3º Os devedores com depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo terão sua adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, que servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no REFIM. $ 4º Caso os valores depositados, previstos no 8 3º deste artigo, superem o total dos créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor remanescente em seu favor, após autorização expressa do Secretário Municipal de Fazenda ou do Procurador Executivo de Fazenda, conforme o caso. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO Art. 6º O devedor poderá optar tanto pelo pagamento à vista do débito junto à Fazenda Municipal, ou pelo parcelamento nas condições expostas nesta lei. Art. 7º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á na data da assinatura do termo de adesão ao REFIM e o das demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes. Seção 1 Do pagamento à vista Art. 8º Sobre os créditos incluídos no REFIM incidirão atualização monetária, multa e juros de mora até a data da formalização da adesão ao programa, nos termos da legislação aplicável, além de encargos administrativos e honorários advocatícios, quando se tratar de créditos inscritos em dívida ativa. Parágrafo único. Ocorrendo o pagamento à vista dos créditos tributários, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, serão concedidos os seguintes descontos: I = 100% (cem por cento) nos juros, multa moratória e encargos administrativos; II - 50% (cinquenta por cento) na correção monetária, nos honorários advocatícios e na penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória, se for o caso. Seção II Do parcelamento Art. 9º Poderá o devedor parcelar o débito de que trata esta Lei Complementar, na forma do artigo anterior, após consolidação do crédito tributário, com redução de juros e multa moratória, conforme Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, devendo a primeira parcela ser paga no ato da adesão ao REFIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Não será objeto dos benefícios de que tratam os artigos 6º e 7º desta Lei Complementar, as custas judiciais e os demais preços públicos necessários à abertura de processos administrativos, que serão pagos no ato da adesão ao programa, bem como os créditos, executados ou não, provenientes de multas ou de tributos não administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 10 O pedido de parcelamento previsto nesta Lei Complementar deverá ser protocolizado na Seção de Dívida Ativa ou na Divisão de Parcelamento Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme o caso. Parágrafo único. Não poderão ser parcelados conjuntamente o ISS, o IPTU/TSP bem como as demais Taxas e os créditos constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 11 O saldo remanescente poderá ser parcelado, na forma discriminada nas Tabelas constantes do Anexo Unico desta Lei. Art. 12 O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 30% (trinta por cento), acrescido de juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração. Art. 13 O crédito consolidado parcelado sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, à atualização monetária correspondente à variação anual da URM (Unidade de Referência Municipal), ou outra que venha a substituí-la. Art. 14 No caso de parcelamento de crédito superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deverá ser exigida garantia real no valor correspondente à dívida. Art. 15 Após o pagamento da última parcela, a Secretaria Municipal de Fazenda apurará a exatidão de todos os pagamentos efetuados para dar a quitação definitiva do crédito, caso tenha havido observância às normas estabelecidas nesta Lei Complementar. , CAPÍTULO III DA REMISSÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR Art. 16 Fica extinto o crédito da Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não, cujo montante consolidado na data de publicação desta Lei Complementar seja igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cingienta reais), por exercício, para cada inscrição municipal. Parágrafo único. A remissão do crédito estabelecida no caput deste artigo implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios; e não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 O ingresso no REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO l PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ dl Ph» GABINETE DO PREFEITO NS - confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, e a produção dos efeitos previstos no parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional, no parágrafo único do art. 83, do Código Tributário do Município de Macaé, e no inciso VI do art. 202, do Código Civil vigente. Art. 18 A homologação da adesão ao REFIM dar-se-á no momento do pagamento à vista ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 7º desta Lei Complementar. Art. 19 A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o Município de Macaé apresentados à compensação prevista no art. 16, desta Lei Complementar, dar-se-á na forma disposta no art. 77, do Código Tributário do Município de Macaé. Art. 20 Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de vigência da presente Lei Complementar. Art. 21 O contribuinte poderá compensar do montante principal do crédito tributário, calculado em conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei Complementar, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até 31 de dezembro de 2012, que tenha contra o Município de Macaé, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no REFIM o saldo do débito que eventualmente remanescer. $ 1º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no REFIM, além do valor dos créditos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva. 8 2º Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos termos do art. 445, inciso III, do Código Tributário do Município de Macaé, até a data da efetiva compensação. Art. 22 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 7º desta Lei Complementar fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com o pagamento em dia das parcelas do REFIM, sob pena de serem consideradas vencidas antecipadamente todas as parcelas vincendas. Art. 23 Será excluído do programa REFIM, o devedor que não efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas do parcelamento feito, ou ainda a inadimplência de três parcelas de créditos tributários com fatos geradores posteriores à adesão ao REFIM. Art. 24 Na hipótese de exclusão do REFIM, o crédito retornará à situação anterior ao parcelamento, não sendo aproveitado qualquer benefício concedido com a aplicação desta Lei Complementar, sendo o crédito tributário atualizado, inscrito em Divida Ativa e remetido à Execução Fiscal. Art. 25 O Programa instituído por esta Lei Complementar não configura novação ou moratória e será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à plena execução, se necessário for. Art. 26 O Secretário Municipal de Fazenda poderá publicar Resolução a fim de proceder à inclusão de outros tributos municipais ou outros exercícios ao presente Programa. Art. 27 É parte integrante desta Lei Complementar, o Anexo Único. Art, 28 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 188/2011. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de agosto de 2013. semeia (N ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR S —— A que REC ata 2N/ 02/13 pág ON Da EE ça sh EN ZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a) GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TABELA I REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS PARA IPTU/TSP REDUÇÃO (%) 90 TABELA II QUANTIDADE DE PARCELAS PARA IPTU/TSP SALDO REMANESCENTE (R$) | QUANTIDADE DE PARCELAS Até 300,00 04 De 500,01 a 1.000,00 10 De 1.000,01 a 1.500,00 14 De 1.500,01 a 2.000,00 18 De 2.000,01 a 3.000,00 24 De 3.000,01 a 5.000,00 36 De 5.000,01 a 8.000,00 40 De 8.000,01 a 12.000,00 48 De 12.000,01 a 20.000,00 60 De 20.000,01 a 30.000,00 72 De 30.000,01 a 50.000,00 84 De 50.000,01 a 70.000,00 96 De 70.000,01 a 100.000,00 108 Acima de 100.000,00 120 90 é TABELA III REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS PARA ISS E DEMAIS TAXAS PRIMEIRA PARCELA (entrada) (4 REDUÇÃO (% 90 80 80 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ + GABINETE DO PREFEITO 70 70 ] 60 60 50 50 40 40 30 30 20 20 10 10 ] QUANTIDADE DE PARCELAS PARA ISS E DEMAIS TAXAS TABELA IV SALDO REMANESCENTE (R$) QUANTIDADE DE PARCELAS Até 1.000,00 04 De 1000,01 a 5.000,00 06 De 5000,01 a 10.000,00 08 De 10.000,01 a 15.000,00 12 De 15.000,01 a 20.000,00 16 De 20.000,01 a 25.000,00 20 De 25.000,01 a 30000,00 24 7] De 30.000,01 a 35.000,00 28 De 35.000,01 a 45.000,00 32 De 45.000,01 a 50.000,00 36 De 50.000,01 a 55.000,00 40 —] De 55.000,01 a 65.000,00 44 De 65.000,01 a 75.000,00 48 De 75.000,01 a 85.000,00 52 — 85.000,01 a 100.000,00 56 100.000,01 a 250.000,00 60 250.000,01 a 400.000,00 64 400.000,01 a 600.000,00 68 600.000,01 a 800.000,00 72 Acima de 800.000,00 90