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norma nº 216/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 216 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaInstitui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à inadinplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM, concede remissão de créditos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº c216 /2013.
Institui o Programa de
Refinanciamento Municipal e de
incentivo à adimplência de sujeitos
passivos no Município de Macaé —
REFIM, concede remissão de
créditos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições
legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REFINANCIAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal - REFIM, de
incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé, destinado a
possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de
créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa do
Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012 e que
sejam decorrentes do IPTU/TSP, ISS ou Taxas administradas pela Secretaria Municipal
de Fazenda.
8 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários já executados
judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro e
somente poderão ser pagos ou parcelados nas condições estabelecidas nesta Lei
Complementar, após manifestação da Procuradoria Executiva de Fazenda do Município
de Macaé.
8 2º Os créditos tributários sob discussão judicial ou administrativa poderão ser
objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei Complementar, desde
que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da
transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com
renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais ou administrativos
respectivos, inclusive na hipótese do 8 1º deste artigo.
8 3º Poderão ser incluídos no REFIM eventuais saldos de parcelamentos,
reparcelamentos em andamento, bem como os créditos constituídos por meio de Auto de
Infração ou Nota de Lançamento administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Seção 1
Das condições do REFIM
Art. 2º Os créditos tributários de que tratam esta Lei Complementar, serão
consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este programa e expresso em reais,
constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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> GABINETE DO PREFEITO
SB
multas moratórios, sendo atualizados monetariamente, inclusive as
parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar somente serão
concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda
Pública Municipal, relativo aos créditos decorrentes do tributo que deseja quitar ou
parcelar, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O sujeito passivo que não estiver regular conforme o disposto
no caput deste artigo, para receber os benefícios desta Lei Complementar, deverá efetuar
o pagamento das cotas vencidas, manter a regularidade das cotas vincendas e quitação
total do débito no mesmo exercício financeiro de sua adesão ao programa, para manter-se
em situação fiscal regular para os efeitos desta Lei.
Art, 4º A adesão ao REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento na hipótese de parcelamento e reparcelamento, e por pagamento à vista do
débito através de BOLETO/DAM no período de vigência do programa.
8 1º Os créditos tributários constituídos ou confessados, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, poderão ser incluídos no REFIM dentro do
prazo previsto para adesão ao programa.
$ 2º Os créditos municipais já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não,
serão negociados separadamente, por processo, tendo por base a atualização dos mesmos
na data da adesão ao programa.
8 3º Os créditos tributários não constituídos, incluídos no REFIM por opção do
contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao
programa.
$ 4º O pedido de adesão ao REFIM poderá ser efetuado até 27 de dezembro de
2013, podendo este prazo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, se
entender conveniente e oportuno.
Art. 5º A adesão ao REFIM implica o reconhecimento dos créditos nele
incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas
e encargos porventura devidos.
$ 1º Caso haja desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que
se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792, do Código de Processo Civil.
8 2º Na hipótese do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos
desta Lei Complementar, o Município informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e
requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo
Civil.
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8 3º Os devedores com depósitos judiciais efetivados em
garantia do Juízo terão sua adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos
depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, que servirão de pagamento, no todo
ou em parte, dos créditos incluídos no REFIM.
$ 4º Caso os valores depositados, previstos no 8 3º deste artigo, superem o total
dos créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor
remanescente em seu favor, após autorização expressa do Secretário Municipal de
Fazenda ou do Procurador Executivo de Fazenda, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
Art. 6º O devedor poderá optar tanto pelo pagamento à vista do débito junto à
Fazenda Municipal, ou pelo parcelamento nas condições expostas nesta lei.
Art. 7º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á na data da
assinatura do termo de adesão ao REFIM e o das demais parcelas no último dia útil dos
meses subsequentes.
Seção 1
Do pagamento à vista
Art. 8º Sobre os créditos incluídos no REFIM incidirão atualização monetária,
multa e juros de mora até a data da formalização da adesão ao programa, nos termos da
legislação aplicável, além de encargos administrativos e honorários advocatícios, quando
se tratar de créditos inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Ocorrendo o pagamento à vista dos créditos tributários,
vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, serão concedidos os seguintes
descontos:
I = 100% (cem por cento) nos juros, multa moratória e encargos administrativos;
II - 50% (cinquenta por cento) na correção monetária, nos honorários
advocatícios e na penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação
acessória, se for o caso.
Seção II
Do parcelamento
Art. 9º Poderá o devedor parcelar o débito de que trata esta Lei Complementar,
na forma do artigo anterior, após consolidação do crédito tributário, com redução de
juros e multa moratória, conforme Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei
Complementar, devendo a primeira parcela ser paga no ato da adesão ao REFIM.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Não será objeto dos benefícios de que tratam
os artigos 6º e 7º desta Lei Complementar, as custas judiciais e os demais preços públicos
necessários à abertura de processos administrativos, que serão pagos no ato da adesão ao
programa, bem como os créditos, executados ou não, provenientes de multas ou de
tributos não administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 10 O pedido de parcelamento previsto nesta Lei Complementar deverá ser
protocolizado na Seção de Dívida Ativa ou na Divisão de Parcelamento Tributário da
Secretaria Municipal de Fazenda, conforme o caso.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados conjuntamente o ISS, o
IPTU/TSP bem como as demais Taxas e os créditos constituídos por meio de Auto de
Infração ou Nota de Lançamento administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 11 O saldo remanescente poderá ser parcelado, na forma discriminada nas
Tabelas constantes do Anexo Unico desta Lei.
Art. 12 O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da
multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o
valor da parcela devida e não paga, até o limite de 30% (trinta por cento), acrescido de
juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 13 O crédito consolidado parcelado sujeitar-se-á, a partir da data da
consolidação, à atualização monetária correspondente à variação anual da URM
(Unidade de Referência Municipal), ou outra que venha a substituí-la.
Art. 14 No caso de parcelamento de crédito superior a R$ 100.000,00 (cem mil
reais), deverá ser exigida garantia real no valor correspondente à dívida.
Art. 15 Após o pagamento da última parcela, a Secretaria Municipal de Fazenda
apurará a exatidão de todos os pagamentos efetuados para dar a quitação definitiva do
crédito, caso tenha havido observância às normas estabelecidas nesta Lei Complementar.
, CAPÍTULO III
DA REMISSÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
Art. 16 Fica extinto o crédito da Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não,
cujo montante consolidado na data de publicação desta Lei Complementar seja igual ou
inferior a R$ 150,00 (cento e cingienta reais), por exercício, para cada inscrição
municipal.
Parágrafo único. A remissão do crédito estabelecida no caput deste artigo
implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios; e
não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O ingresso no REFIM sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui
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PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos
tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, e a produção dos efeitos previstos no parágrafo único do art. 174, do
Código Tributário Nacional, no parágrafo único do art. 83, do Código Tributário do
Município de Macaé, e no inciso VI do art. 202, do Código Civil vigente.
Art. 18 A homologação da adesão ao REFIM dar-se-á no momento do
pagamento à vista ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art.
7º desta Lei Complementar.
Art. 19 A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o
Município de Macaé apresentados à compensação prevista no art. 16, desta Lei
Complementar, dar-se-á na forma disposta no art. 77, do Código Tributário do Município
de Macaé.
Art. 20 Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente ao início de vigência da presente Lei Complementar.
Art. 21 O contribuinte poderá compensar do montante principal do crédito
tributário, calculado em conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei Complementar,
o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até 31 de dezembro de
2012, que tenha contra o Município de Macaé, excluídos os relativos a precatórios
judiciais, permanecendo no REFIM o saldo do débito que eventualmente remanescer.
$ 1º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste
artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no REFIM, além do
valor dos créditos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem
respectiva.
8 2º Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos
termos do art. 445, inciso III, do Código Tributário do Município de Macaé, até a data da
efetiva compensação.
Art. 22 O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art.
7º desta Lei Complementar fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com
o pagamento em dia das parcelas do REFIM, sob pena de serem consideradas vencidas
antecipadamente todas as parcelas vincendas.
Art. 23 Será excluído do programa REFIM, o devedor que não efetuar o
pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas do parcelamento feito, ou
ainda a inadimplência de três parcelas de créditos tributários com fatos geradores
posteriores à adesão ao REFIM.
Art. 24 Na hipótese de exclusão do REFIM, o crédito retornará à situação
anterior ao parcelamento, não sendo aproveitado qualquer benefício concedido com a
aplicação desta Lei Complementar, sendo o crédito tributário atualizado, inscrito em
Divida Ativa e remetido à Execução Fiscal.
Art. 25 O Programa instituído por esta Lei Complementar não configura
novação ou moratória e será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à
plena execução, se necessário for.
Art. 26 O Secretário Municipal de Fazenda poderá publicar Resolução a fim de
proceder à inclusão de outros tributos municipais ou outros exercícios ao presente
Programa.
Art. 27 É parte integrante desta Lei Complementar, o Anexo Único.
Art, 28 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 188/2011.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de agosto de 2013.
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ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR S ——
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a) GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA I
REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS PARA IPTU/TSP
REDUÇÃO (%)
90
TABELA II
QUANTIDADE DE PARCELAS PARA IPTU/TSP
SALDO REMANESCENTE (R$) | QUANTIDADE DE PARCELAS
Até 300,00 04
De 500,01 a 1.000,00 10
De 1.000,01 a 1.500,00 14
De 1.500,01 a 2.000,00 18
De 2.000,01 a 3.000,00 24
De 3.000,01 a 5.000,00 36
De 5.000,01 a 8.000,00 40
De 8.000,01 a 12.000,00 48
De 12.000,01 a 20.000,00 60
De 20.000,01 a 30.000,00 72
De 30.000,01 a 50.000,00 84
De 50.000,01 a 70.000,00 96
De 70.000,01 a 100.000,00 108
Acima de 100.000,00 120
90
é TABELA III
REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS PARA ISS E DEMAIS TAXAS
PRIMEIRA PARCELA (entrada) (4 REDUÇÃO (%
90
80
80
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
+ GABINETE DO PREFEITO
70 70 ]
60 60
50 50
40 40
30 30
20 20
10 10 ]
QUANTIDADE DE PARCELAS PARA ISS E DEMAIS TAXAS
TABELA IV
SALDO REMANESCENTE (R$) QUANTIDADE DE PARCELAS
Até 1.000,00 04
De 1000,01 a 5.000,00 06
De 5000,01 a 10.000,00 08
De 10.000,01 a 15.000,00 12
De 15.000,01 a 20.000,00 16
De 20.000,01 a 25.000,00 20
De 25.000,01 a 30000,00 24 7]
De 30.000,01 a 35.000,00 28
De 35.000,01 a 45.000,00 32
De 45.000,01 a 50.000,00 36
De 50.000,01 a 55.000,00 40 —]
De 55.000,01 a 65.000,00 44
De 65.000,01 a 75.000,00 48
De 75.000,01 a 85.000,00 52 —
85.000,01 a 100.000,00 56
100.000,01 a 250.000,00 60
250.000,01 a 400.000,00 64
400.000,01 a 600.000,00 68
600.000,01 a 800.000,00 72
Acima de 800.000,00 90

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