| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Institui política de melhoria da remuneração dos profissionais das áreas de Educação e Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DD pressure 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ tá macae GABINETE DO PREFEITO Am PES PEITO POR VOCÊ LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2013 Institui política de melhoria da remuneração dos profissionais das áreas de educação e saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a melhoria da política remuneratória para valorização dos servidores públicos municipais em efetivo exercício nas atividades assistenciais da área de saúde e nas atividades de magistério da área de educação. Art. 2º. O vencimento básico do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares fica acrescido de reequilíbrio salarial no montante de 36% (trinta e seis por cento), em todas as categorias do citado cargo. Parágrafo único. O presente reequilíbrio salarial decorre da necessária correção na política remuneratória para restabelecer o respeito ao Princípio da Isonomia, tendo em vista as distorções salariais experimentadas pelos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares na implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da rede Pública Municipal de Ensino de Macaé, instituído pela Lei Complementar nº 195/2011. Art. 3º. Os artigos 44, 45, 48e 52 da Lei Complementar nº 195/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: Lei Complementar nº 195/2011: Art. 44. O valor da gratificação de Regência de Classe corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento). Art. 45. Também farão jus à gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento os professores que estiverem atuando nas Unidades de Ensino nas funções de Coordenação Pedagógica, Professor Orientador, Professor da Sala de Leitura, Professor de Sala de Informática e Professor de Sala Multifuncional. Art. 48. O valor da Gratificação de Assessoria à Docência e à Gestão Escolar corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do membro do magistério. Árt. 52. O valor da Gratificação de Apoio às Atividades Educacionais corresponderá ao percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE resserunaDe 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ WMiacaé GABINETE DO PREFEITO = À inn 81º. Os artigos 44, 45, 48 e 52 da Lei Complementar nº 195/2011 apenas se aplicam aos profissionais do magistério em efetivo exercício em Unidade de Ensino, exceto aqueles que, lotados na Secretaria Municipal de Educação, prestam auxílio direto à Unidade de Ensino. 82º. O disposto neste artigo deverá ser estritamente observado pelos responsáveis pela gestão de recursos humanos e pela elaboração da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, sob pena de responsabilidade funcional solidária e caracterização de prática de ato de improbidade administrativa por pagamento indevido. Art. 4º. A gratificação da Função de Direção das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé, incluindo Diretor e Diretor-Adjunto, a que alude a Lei Complementar nº 191/2011, fica reajustada em 10% (dez por cento) do seu valor. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a publicação do Quadro III do Anexo Único da Lei Complementar nº 191/2011, devidamente atualizado, inclusive com o reajuste concedido neste arti go. Art. 5º. O artigo 30 da Lei Complementar nº 196/2011 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Lei Complementar nº 196/2011: Art. 30. (...) Parágrafo único. Os servidores municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Porteiro, em efetivo exercício em Unidade de Ensino, farão jus à carga horário de 30 horas semanais. Art. 6º. A alíquota do adicional de produtividade previsto no art. 1º da Lei nº 3.055/2008 fica acrescida em mais 10% (dez por cento). Parágrafo único. O adicional referido neste artigo fica estendido aos profissionais da carreira de Enfermagem em todos os níveis, de Fisioterapeuta e de Odontologia, desde que estejam atuando diretamente em unidades de urgência ou emergência. Art. 7º. As alíquotas das gratificações previstas no art. 16-A da Lei Complementar nº 194/2011, acrescentado pela Lei Complementar nº 200/2012, e no art. 21-A da Lei Complementar nº 196/2011, acrescentado pela Lei Complementar nº 203/2012, ficam acrescidas em mais 10% (dez Por cento) exclusivamente para os profissionais da carreira de Médico, de Enfermagem em todos os níveis, de Fisioterapeuta e de Cirurgião Bucomaxilofacial, desde que estejam atuando diretamente no atendimento assistencial à população. Parágrafo único. As gratificações referidas nos artigos citados não se aplicam aos profissionais integrantes ou contratados por Organizações Sociais na área de saúde do Município. & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ macae a x »" GABINETE DO PREFEITO pes resto ro você ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURADE 7 » & > “dae O Art. 8º. A base de cálculo para incidência dos adicionais de insalubridade e de periculosidade passa a ser o vencimento-base do servidor efetivo, vedada a vinculação ao salário mínimo nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição da República. Art. 9º. Ficam extintos os cargos em comissão previstos no Anexo Único da presente Lei. Parágrafo único. A extinção de cargos determinada neste artigo tem a finalidade de estabelecer, sob a égide da responsabilidade administrativa, a fonte de custeio para a despesa com pessoal gerada nos artigos anteriores e para manter a observância do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10. O parágrafo único e seu inciso VII do artigo 9º da Lei nº 1.998/1999 passam a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 1.998/1999 Art 9º (.). Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do $3º do artigo 40 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual e os inerentes ao cargo e das gratificações permanentes, e do cargo em comissão ou função de confiança, excluídas apenas: 6.) VIL Horas extras, insalubridade, periculosidade, gratificação de produtividade, adicional noturno, gratificação sobre plantão, plantão extra e outras verbas de caráter indenizatório, que não integra a remuneração para os cálculos de aposentadoria e pensão. Art, 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão executadas a cargo do orçamento previsto para despesas de pessoal civil nas respectivas unidades orçamentárias, tendo como fonte de custeio a extinção dos cargos em comissão listados no Anexo Único da presente Lei. Art. 12. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos aos servidores públicos municipais. GABINETE DO PREFEITO, 04 de outubro de 2013. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO — CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS — WU iiácaé PREFEITURA DE caé macae m ÓRGÃO CARGO SsíMBOLO queriam | CORDENADOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS CC/GES-Il 1 COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA ART LUZ CC/GES 1 ASSESSOR DOS PÓLOS ART LUZ CC/GES-IV 4 ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS-v 1 ASSESSOR SETORIAL CC/GFS -VI 13 ASSESSOR INSTITUCIONAL CC/GES -VIl 54 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-| 1 GABINETE DO PREFEITO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -H 109 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS 11 2 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -V 2 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -Vi 11 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -VII 37 CHEFE DE DIVISÃO CHEA n CHEFE DE DIVISÃO CHF 45 | cure DE DIVISÃO CHF 47 COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-| 6 RECURSOS HUMANOS + COORDENADORIA COORDENADOR GERAL CC/GFS- 1 EXTRAORDINÁRIA DE ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-IV 1 ASSUNTOS COMUNITÁRIOS cam ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-II 1 1 — ASSESSOR SETORIAL CAI/CAIS-IV 2 COORDENADORIA COORDENADOR CC/GFS-III 1 EXTRAORDINÁRIA DE ASSESSOR ADJUNTO CC/GES-IV 1 DEFESA CIVIL ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-VI 1 COORDENADORIA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS- 3 EXTRAORDINÁRIA RENDA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-IN 7 MÍNIMA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-IV 2 COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO CC/GFS-E — 1 COORDENADORIA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS-Il 3 EXTRAORDINÁRIA MACAÉ [no ANOS ASSESSOR ADJUNTO CC/GES-IV 7 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS-IV 6 COORDENADORIA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS- 1 EXTRAORDINÁRIA DE ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS tl 1 POLÍTICAS SOBRE DROGAS ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -VI 1 COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DO COORDENADOR MÓDULO CEMEAS Cc/GES-IV 1 CEMEAS COORDENADORIA COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DA DIVERSIDADE CC/GFS-E 1 EXTRAORDINÁRIA DA SEXUAL CC/GFS-IN 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE enererumoe 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ mac Car GABINETE DO PREFEITO mort ittito FOR VOCÊ [ DIVERSIDADE SEXUAL COORDENADOR Cc/GFS-v 2 ASSESSOR FUNCIONAL DEN, COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DO 7 CCISESE À COORDENADORIA MUSEU DA BÍBLIA Ô EXTRAORDINÁRIA DO CC/GFS-I 2 COORDENADOR MUSEU DA BÍBLIA CC/GFS-V 2 ASSESSOR FUNCIONAL COORDENADORIA | EXTRAORDINÁRIA DE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CC/GES- 1 APOIO AOS BAIRROS CETIM ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS À 1 1 E GERENTE DO PROJETO ESPECIAL DO VLT CC/GFS-1 1 COORDENADOR GERAL Cc/GES- 1 COORDENADOR DO PROGRAMA CIDADE LIMPA Cc/GEs-n 1 COORDENADOR DO PROGRAMA CIDADE DIGITAL cc/Gs-n 1 ASSESSOR ESPECIAL Cc/GES-t 1 . ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS-IV 7 CÂMARA PERMANENTE DE : ASSESSOR FUNCIONAL Cc/GEs-v 4 GESTÃO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS 4 2 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS 11 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS «11 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS Iv 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -Vil 3 CHEFE DE DIVISÃO CHF-I “0 SECRETARIA MUNICIPAL DE | COORDENADOR | cejersm 1 GOVERNO ASSESSOR SETORIAL CC/GES-VI 2 ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES-V 1 SECRETARIA DE FAZENDA CHEFE DE SETOR CHE- 8 ASSESSOR ADMINISTRATIVO cc/GEs- 1 SECRETARIA DE ASSESSOR ADJUNTO CC/GES-IV 7 ADMINISTRAÇÃO 4 ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES-V 7 COORDENADOR cc/Grs-n 1 ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS -IV 1 MACAEPREVI CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS CHF-I 1 CHEFE DE SEÇÃO DE BENEFÍCIOS CHE 8 ASSESSOR ADJUNTO CC/GES -IV 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES -V 4 FUNEMAC ADMINISTRADOR DA LIVRARIA CC/GES -V 1 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES 11 | 1 COORDENADOR ACADÊMICO CC/GES -IV 2 FEMASS ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS -V 1 ASSESSOR SETORIAL CC/GES MI 6 ASSESSOR SETORIAL CC/GES -vI 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE | ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 1 1 AGROECONOMIA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO | caycas-iv | 2 Ag CiuacaES ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO gulitiscaé PREFEITURA DE macaé RESPEITO POR VOCÊ : É ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - V Ii 1 ESANE - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE COORDENADOR GERAL CC/GES-Il 1 | SANEAMENTO EMIP - EMPRESA MUNICIPAL DE ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 11 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS -V [ 3 ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-II 1 SUPERINTENDENTES CC/GFS - 1 1 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS-Il| 7 FESPORTUR - FUNDAÇÃO ASSESSOR ADJUNTO CC/GES- Iv 5 DE ESPORTE E TURISMO DE | ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV 7 MACAÉ ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - V 14 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VI 2 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VII 5 CHEFE DE SETOR CHF-I 5 COORDENADOR GERAL CC/GFS - 11 2 SUPERINTENDENTES Cc/GFs- 1 ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E MARKETING CC/GFS-I1l 1 COORDENADOR CC/GES- 1 4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - 111 1 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO Cc/GES - 11 1 DIRETOR DA ESCOLA DE DANÇA CC/GES -IV 1 COORDENADOR DA CORAFRO CC/GFS -IV 1 ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS- Iv 1 FMC - FUNDAÇÃO MACAÉ CURADOR CC/GFS -V 1 DE CULTURA PRODUTOR CULTURAL CC/GFS -V 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC/GES - V 1 ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - VI 6 ASSESSOR DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS CAI/CAIS - 1 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 1 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 111 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV 3 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - V 2 CHEFE DE SETOR CHF-II 1 CHEFE DE SEÇÃO CHF-11 1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 111 SUBSECRETARIA Ri MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E ASSESSOR ESPECIAL CC/GES 11 ADMINISTRAÇÃO DE ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV pa SUBSECRETARIA Do. ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - 111 1 [MUNICIPAL DE + ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Pad fiidé DE y macaç RESPEITO POR VOCÊ MANUTENÇÃO DAS VIAS, PARQUES E JARDINS SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO, VIAS, ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - IN 1 PARQUES E JARDINS E CEMITÉRIOS ASSESSOR ADMINISTRATIVO Cc/GEs- 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE | ASSESSOR FUNCIONAL Cc/GEs -V 1 LIMPEZA PÚBLICA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 111 1 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV 14 SUBSECRETARIA ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - Vi 1 MUNICIPAL DE OBRAS SUBSECRETARIA ASSESSOR SETORIAL CC/GES - Vi 1 MUNICIPAL DE CIÊNCIA E ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VII 3 TECNOLOGIA CHEFE DE DIVISÃO CHF-I 1 ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-I1 1 SUBSECRETARIA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - 1 1 MUNICIPAL DE ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 1 1 AGRICULTURA E ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 111 1 ABASTECIMENTO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - IV 2 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - V 2 SUBSECRETARIA . ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E ASSESSOR INS: CCIGES Vi > I N - coMéRCIO SI TITUCIONAL h SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - Iv 4 ECONÔMICO E TECNOLÓGICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSESSOR ESPECIAL Cc/GFS-Il 2 AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE | ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - V 1 MOBILIDADE URBANA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VI 1 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE POSTURAS CC/GES-A 1 ASSESSOR ADJUNTO CC/GES- Iv 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE , ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 9 ORDEM PÚBLICA ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 3 CHEFE DE DIVISÃO CHE-I 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE | GERENTE DA INCUBADORA DE COOPERATIVA CC/GES- Ill 1 TRABALHO E RENDA ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - VI FUNDO MUNICIPAL DE ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - Vi ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSECRETARIA ASSESSOR NUPI - LCM Nº. 063/2005 CAI/CAIS - IN MUNICIPAL DO IDOSO SUBSECRETARIA ASSESSOR ADJUNTO CC/GEFS-IV MUNICIPAL DE ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO WU iiácaé mae a A GABINETE DO PREFEITO macae DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ASSESSOR INTERMEDIÁRIO L ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - Il CAI/CAIS - IV SECRETARIA MUNICIPAL DE | ASSESSOR INTERMEDIÁRIO DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ASSESSOR INTERMEDIÁRIO CAI/CAIS - 1 CAI/CAIS - V COORDENADOR GERAL SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO SUPERVISOR DE TRANSPORTE ASSESSOR FUNCIONAL Cc/GFS-II CC/GES - Iv CC/GFS - Iv CC/GFS- IV CC/GES - V PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA vma nmanalo nau