br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 218/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar N° 053/2005, que institui o Código Tributário do Município de Macaé.
native_id1421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 218/2013.
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 053/2005, que
institui o Código Tributário do
Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o subitem 20.01, do item 20 da Lista de Serviços, constante
do Anexo I, da Lei Complementar n.º053, de 30 de setembro de 2005, que instituiu o
Código Tributário do Município de Macaé, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
20.01 capatazia, armazenagem de qualquer 2,50%
natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo,
de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e
| congêneres. ]
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de outubro de 2013.
TE
sulgoos SANTOS JUNIOR -
Data 23/40 / 2 pág dO
a
— sGmrr

open original →