| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar N° 053/2005, que institui o Código Tributário do Município de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar nº 218/2013. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 053/2005, que institui o Código Tributário do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterado o subitem 20.01, do item 20 da Lista de Serviços, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º053, de 30 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Macaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, 20.01 capatazia, armazenagem de qualquer 2,50% natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e | congêneres. ] Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de outubro de 2013. TE sulgoos SANTOS JUNIOR - Data 23/40 / 2 pág dO a — sGmrr