| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar N° 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à inadinplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar nº 214 /2013 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 216/2013 que institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo a adimplência de sujeitos passivos no Município de Macaé — REFIM. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o artigo 14 da Lei Complementar nº 216/2013, de 28 de agosto de 2013. Art. 3º. O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 216/2013, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Fica considerado como valor ínfimo para efeito de cobrança da Dívida Ativa Municipal e propositura de Execução Fiscal o crédito da Fazenda Pública consolidado por inscrição municipal que, na data de seu ajuizamento, somando-se principal, atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios, não exceda a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por exercício, aplicando-se a regra para os créditos já ajuizados.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em oh de novembro de 2013. ALUÍ Z10 DOS SANTOS JÚNIOR PREFERE. <a 4) | Publicação E Led da Sh toição ivo — Bos n Data 25 05 [dl /)3 pág né s SVIDOR ao