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norma nº 219/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar N° 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à inadinplência de sujeitos passivos no Município de Macaé - REFIM.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 214 /2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
216/2013 que institui o Programa de
Refinanciamento Municipal e de incentivo a
adimplência de sujeitos passivos no
Município de Macaé — REFIM.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 14 da Lei Complementar nº 216/2013, de 28 de agosto de
2013.
Art. 3º. O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 216/2013, de 28 de agosto de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Fica considerado como valor ínfimo para efeito de cobrança da Dívida
Ativa Municipal e propositura de Execução Fiscal o crédito da Fazenda Pública
consolidado por inscrição municipal que, na data de seu ajuizamento, somando-se
principal, atualização monetária, multa e juros, inclusive moratórios, não exceda a R$
400,00 (quatrocentos reais) por exercício, aplicando-se a regra para os créditos já
ajuizados.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em oh de novembro de 2013.
ALUÍ Z10 DOS SANTOS JÚNIOR
PREFERE.
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