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norma nº 221/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaDerroga a Lei Complementar N° 154/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal N° 161/2010.
native_id1424

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2:2L /2013.
DERROGA A LEI COMPLEMENTAR Nº
154/2010 COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
161/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a carga horária e escala de serviço
dos servidores Guardas Municipais e Guardas Patrimoniais regidos pela Lei Complementar
nº 154/2010 com as alterações da Lei Complementar Municipal nº161/2010.
Art. 2º O caput do art. 69 da Lei Complementar Municipal nº154/2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 Fica estabelecida a carga horária mensal de 144 (cento e quarenta
e quatro) horas para os ocupantes do cargo de Guarda Municipal e Guarda Patrimonial. ”
Art. 3º O art. 70 da Lei Complementar Municipal nº154/2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 Fica instituída a escala de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas
por 96 (noventa e seis) horas de descanso e, a critério da Administração Pública, poderão
ser estabelecidas outras escalas de serviços visando atender ao interesse público e
grupamentos específicos do órgão, observado em todos os casos o cumprimento da carga
horária mensal prevista nesta Lei Complementar.”
Art. 4º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 70 da Lei
Complementar Municipal nº154/2010 com as seguintes redações:
“Art. 70 (..)
$ 1º Entende-se por “Grupamento” a fração do contingente que executa
atribuições peculiares, devendo seus integrantes, para tanto, desenvolver conhecimentos
técnicos e táticos, habilidades e atitudes especificas ao seu cumprimento.
$ 2º Não haverá em um mesmo grupamento, escala diferenciada entre seus
integrantes, salvo por motivo de relevante interesse público.”
Art. 5º O Quadro Permanente e o Quadro Suplementar do Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº154/2010 (com alterações introduzidas da Lei Complementar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Municipal nº161/2010) também ficam alterados pelas disposições contidas nesta Lei
Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de mor «Jode 2013.
A
| ,
ALUÍZIO DOS-SANTOS JÚNIOR
PREFEITO
Publicação Duas Le Gedz do Sob
| E oição 310,2,
Data 4, 1/13 pág. ho
fuso dic part hos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Classes do Pessoal da Guarda
QUADRO PERMANENTE
| Nível Nº
Grupo ocupacional Classes de de Carga
Vencimento Cargos Horáris
Guarda Municipal 3º | I 1454 144
Guarda Municipal 2º NH 600 = 144
Do Guarda Municipal 1º HI 300 144
Vigilância, Segurança Guarda Municipal Subinspetor IV 42 144 1
e Meio Ambiente | Guarda Municipal Inspetor o V 40 144
Guarda Municipal Supervisor VI 38 144
Guarda Municipal Subcoordenador VII do 36 144
Guarda Municipal Coordenador vIN 36 — 144
QUADRO SUPLEMENTAR (em extinção)
Classes Regime Nº de empregos Salário base Carga Horária
Guarda Municipal Celetista 18 R$ 1.230,00 1 144
Guarda Patrimonial Celetista 01 L R$ 1.230,00 Fr 144
Nível To No
Grupo ocupacional Classes de de Carga
Vencimento Cargos Horária
Advogado | | I 02 20
Advogado II [ H 01 20
Nível Superior Advogado III mo | oi 20
Advogado IV Iv 01 L 20
Advogado Sênior L V 01 20
E Guarda Patrimonial 3º I L 140 144 |
Guarda Patrimonial 2º H L 70 + 144
Guarda Patrimonial 1º + HI 35 AT 144 E
Vigilância, Segurança Guarda Patrimonial Subinspetor [ IV 10 144
€ Meio Ambiente Guarda Patrimonial Inspetor vV | Io 1 144
Guarda Patrimonial Supervisor 1 Vi ado 08 144
Guarda Patrimonial Subcoordenador vi 06 TT 144
Guarda Patrimonial Coordenador VIII 4 04 144 |

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