| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Derroga a Lei Complementar N° 154/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal N° 161/2010. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 2:2L /2013. DERROGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2010 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 161/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a carga horária e escala de serviço dos servidores Guardas Municipais e Guardas Patrimoniais regidos pela Lei Complementar nº 154/2010 com as alterações da Lei Complementar Municipal nº161/2010. Art. 2º O caput do art. 69 da Lei Complementar Municipal nº154/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 69 Fica estabelecida a carga horária mensal de 144 (cento e quarenta e quatro) horas para os ocupantes do cargo de Guarda Municipal e Guarda Patrimonial. ” Art. 3º O art. 70 da Lei Complementar Municipal nº154/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70 Fica instituída a escala de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 96 (noventa e seis) horas de descanso e, a critério da Administração Pública, poderão ser estabelecidas outras escalas de serviços visando atender ao interesse público e grupamentos específicos do órgão, observado em todos os casos o cumprimento da carga horária mensal prevista nesta Lei Complementar.” Art. 4º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 70 da Lei Complementar Municipal nº154/2010 com as seguintes redações: “Art. 70 (..) $ 1º Entende-se por “Grupamento” a fração do contingente que executa atribuições peculiares, devendo seus integrantes, para tanto, desenvolver conhecimentos técnicos e táticos, habilidades e atitudes especificas ao seu cumprimento. $ 2º Não haverá em um mesmo grupamento, escala diferenciada entre seus integrantes, salvo por motivo de relevante interesse público.” Art. 5º O Quadro Permanente e o Quadro Suplementar do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº154/2010 (com alterações introduzidas da Lei Complementar ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Municipal nº161/2010) também ficam alterados pelas disposições contidas nesta Lei Complementar. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de mor «Jode 2013. A | , ALUÍZIO DOS-SANTOS JÚNIOR PREFEITO Publicação Duas Le Gedz do Sob | E oição 310,2, Data 4, 1/13 pág. ho fuso dic part hos ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Classes do Pessoal da Guarda QUADRO PERMANENTE | Nível Nº Grupo ocupacional Classes de de Carga Vencimento Cargos Horáris Guarda Municipal 3º | I 1454 144 Guarda Municipal 2º NH 600 = 144 Do Guarda Municipal 1º HI 300 144 Vigilância, Segurança Guarda Municipal Subinspetor IV 42 144 1 e Meio Ambiente | Guarda Municipal Inspetor o V 40 144 Guarda Municipal Supervisor VI 38 144 Guarda Municipal Subcoordenador VII do 36 144 Guarda Municipal Coordenador vIN 36 — 144 QUADRO SUPLEMENTAR (em extinção) Classes Regime Nº de empregos Salário base Carga Horária Guarda Municipal Celetista 18 R$ 1.230,00 1 144 Guarda Patrimonial Celetista 01 L R$ 1.230,00 Fr 144 Nível To No Grupo ocupacional Classes de de Carga Vencimento Cargos Horária Advogado | | I 02 20 Advogado II [ H 01 20 Nível Superior Advogado III mo | oi 20 Advogado IV Iv 01 L 20 Advogado Sênior L V 01 20 E Guarda Patrimonial 3º I L 140 144 | Guarda Patrimonial 2º H L 70 + 144 Guarda Patrimonial 1º + HI 35 AT 144 E Vigilância, Segurança Guarda Patrimonial Subinspetor [ IV 10 144 € Meio Ambiente Guarda Patrimonial Inspetor vV | Io 1 144 Guarda Patrimonial Supervisor 1 Vi ado 08 144 Guarda Patrimonial Subcoordenador vi 06 TT 144 Guarda Patrimonial Coordenador VIII 4 04 144 |