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norma nº 223/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 223 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaInstitui a taxa de credenciamento para o transporte de passageiros e altera a Taxa de Fiscalização de Transportes de passageiros, instituída no Código Tributário Municipal, LCM N° 053/2005.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2013.
Institui a Taxa de Credenciamento para o
Transporte de Passageiros e altera a Taxa de
Fiscalização de Transporte de passageiros
instituída no Código Tributário Municipal,
LCM nº 053/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
E ) Art. 1º A seção IX do Capítulo V do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal
nº053/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DA
TAXA DE CREDENCIAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
SUBSEÇÃOI
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 346. À Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato
gerador a fiscalização das condições do uso do veículo, horário, conservação e
manutenção que assegurem aos usuários conforto, comodidade e segurança.
Art. 346-4. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
C Passageiros ocorrerá anualmente.
Art. 346-B. 4 taxa poderá ser paga integralmente ou dividida em até 04
(quatro) quotas iguais e vencíveis dentro do exercício, na forma e nos prazos
estabelecidos no calendário publicado em jornal de circulação local ou em qualquer
meio oficial do Município, pelo Orgão Gestor de Trânsito e Transporte.
Art. 346-C. 4 Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros tem
como fato gerador o poder de polícia de regular a atividade de transporte de
passageiros através da inserção do veículo ou do condutor na base dados do Órgão
Gestor de Transito e Transporte sendo sua ausência condição impeditiva do exercício
da atividade no âmbito municipal.
Art. 346 -D. O lançamento da Taxa de Credenciamento para o Transporte de
Passageiros ocorrerá na data em que for solicitada a inclusão ou substituição do
veículo ou condutor, na base de dados do Órgão Gestor de Trânsito e Transporte se
efetivando após o pagamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 347. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros é o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, sujeita à fiscalização
municipal, em razão da atividade exercida estar relacionada com o transporte de
passageiros.
Art. 347 -A. O sujeito passivo da Taxa de Credenciamento para o Transporte de
Passageiros é o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que explore a atividade de
transporte de passageiro no âmbito municipal.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CALCULO
Art. 348. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros será determinada em função da capacidade e da finalidade de cada
veículo fiscalizado tomando por base os seguintes parâmetros:
1-20 (vinte) URM/dia:
a) Veículos para fretamento eventual
II - 50 (cinquenta) URM:
a) Veículos para transporte escolar;
b) Veículos para transporte por Táxi;
III - 150 (cento e cingiienta) URM:
a) Veículos com capacidade de 5 (cinco) passageiros, destinado ao fretamento;
IV -— 300 (trezentos) URM:
a) Veiculos com capacidade de 06 (seis) a 16 (dezesseis) passageiros,
destinados ao fretamento;
b) Veiculos com capacidade de 06 (seis) a 16 (dezesseis) passageiros,
destinados ao transporte coletivo público;
V- 400 (quatrocentos) URM:
a) Veículos com capacidade de 17 (dezessete) a 25 (vinte e cinco) passageiros
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
destinados ao transporte coletivo público;
b)Veículos com capacidade de 17 (dezessete) a 25 (vinte e cinco) passageiros,
destinados ao fretamento
VI — 500 (quinhentos) URM:
a) Veiculos com capacidade superior a 25 (vinte e cinco) passageiros,
destinados ao fretamento;
b) Veículos com capacidade superior a 25 (vinte e cinco) passageiros,
destinados ao transporte coletivo público.
Art. 348 —- A. À base de cálculo da Taxa de Credenciamento para o Transporte
de Passageiros será estabelecida em função da inclusão ou substituição do veículo ou
condutor, na base de dados do Órgão Gestor de Trânsito e Transporte, em Junção da
personalidade jurídica e da natureza da atividade, tomando por base os seguintes
parâmetros:
L CATEGORIA DO VEÍCULO VALOR EM URM
Veiculo de pessoa fisica ou
jurídica para atividade de 150
Transporte Escolar
Inclusão do motorista auxiliar 50
no Transporte Escolar
Veiculo de pessoa fisica para
atividade de Taxi
Inclusão do motorista auxiliar 50
no Transporte Taxi
Veiculo de pessoa fisica ou |
150
jurídica para atividade de 150
Fretamento
[ Veiculo de pessoa fisica ou
jurídica para atividade de 150
Transporte Urbano
Substituição de veiculo 150
cadastrado
Substituição do Condutor 50
SUBSEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 349. A exploração da atividade de transporte coletivo público sem a prévia
autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator
às seguintes penalidades, aplicáveis concomitante:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1 — apreensão do veículo;
IH - multa.
Art. 350. As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas
entre 100 (cem) e 1000 (mil) URM, de acordo com a gravidade da infração e
estabelecidas em regulamento próprio. “
Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, /) de desponbro de 2013.
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ALUIZÃO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO — 00
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Publicação Alca de fidtadasd
Edição no 3424 0
Data 12/12/13 pág AL |
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