| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Institui a taxa de credenciamento para o transporte de passageiros e altera a Taxa de Fiscalização de Transportes de passageiros, instituída no Código Tributário Municipal, LCM N° 053/2005. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2013. Institui a Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros e altera a Taxa de Fiscalização de Transporte de passageiros instituída no Código Tributário Municipal, LCM nº 053/2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: E ) Art. 1º A seção IX do Capítulo V do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº053/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DA TAXA DE CREDENCIAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SUBSEÇÃOI DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 346. À Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador a fiscalização das condições do uso do veículo, horário, conservação e manutenção que assegurem aos usuários conforto, comodidade e segurança. Art. 346-4. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de C Passageiros ocorrerá anualmente. Art. 346-B. 4 taxa poderá ser paga integralmente ou dividida em até 04 (quatro) quotas iguais e vencíveis dentro do exercício, na forma e nos prazos estabelecidos no calendário publicado em jornal de circulação local ou em qualquer meio oficial do Município, pelo Orgão Gestor de Trânsito e Transporte. Art. 346-C. 4 Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros tem como fato gerador o poder de polícia de regular a atividade de transporte de passageiros através da inserção do veículo ou do condutor na base dados do Órgão Gestor de Transito e Transporte sendo sua ausência condição impeditiva do exercício da atividade no âmbito municipal. Art. 346 -D. O lançamento da Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros ocorrerá na data em que for solicitada a inclusão ou substituição do veículo ou condutor, na base de dados do Órgão Gestor de Trânsito e Transporte se efetivando após o pagamento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art 347. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros é o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, sujeita à fiscalização municipal, em razão da atividade exercida estar relacionada com o transporte de passageiros. Art. 347 -A. O sujeito passivo da Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros é o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que explore a atividade de transporte de passageiro no âmbito municipal. SUBSEÇÃO III BASE DE CALCULO Art. 348. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros será determinada em função da capacidade e da finalidade de cada veículo fiscalizado tomando por base os seguintes parâmetros: 1-20 (vinte) URM/dia: a) Veículos para fretamento eventual II - 50 (cinquenta) URM: a) Veículos para transporte escolar; b) Veículos para transporte por Táxi; III - 150 (cento e cingiienta) URM: a) Veículos com capacidade de 5 (cinco) passageiros, destinado ao fretamento; IV -— 300 (trezentos) URM: a) Veiculos com capacidade de 06 (seis) a 16 (dezesseis) passageiros, destinados ao fretamento; b) Veiculos com capacidade de 06 (seis) a 16 (dezesseis) passageiros, destinados ao transporte coletivo público; V- 400 (quatrocentos) URM: a) Veículos com capacidade de 17 (dezessete) a 25 (vinte e cinco) passageiros ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO destinados ao transporte coletivo público; b)Veículos com capacidade de 17 (dezessete) a 25 (vinte e cinco) passageiros, destinados ao fretamento VI — 500 (quinhentos) URM: a) Veiculos com capacidade superior a 25 (vinte e cinco) passageiros, destinados ao fretamento; b) Veículos com capacidade superior a 25 (vinte e cinco) passageiros, destinados ao transporte coletivo público. Art. 348 —- A. À base de cálculo da Taxa de Credenciamento para o Transporte de Passageiros será estabelecida em função da inclusão ou substituição do veículo ou condutor, na base de dados do Órgão Gestor de Trânsito e Transporte, em Junção da personalidade jurídica e da natureza da atividade, tomando por base os seguintes parâmetros: L CATEGORIA DO VEÍCULO VALOR EM URM Veiculo de pessoa fisica ou jurídica para atividade de 150 Transporte Escolar Inclusão do motorista auxiliar 50 no Transporte Escolar Veiculo de pessoa fisica para atividade de Taxi Inclusão do motorista auxiliar 50 no Transporte Taxi Veiculo de pessoa fisica ou | 150 jurídica para atividade de 150 Fretamento [ Veiculo de pessoa fisica ou jurídica para atividade de 150 Transporte Urbano Substituição de veiculo 150 cadastrado Substituição do Condutor 50 SUBSEÇÃO IV DAS PENALIDADES Art. 349. A exploração da atividade de transporte coletivo público sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 — apreensão do veículo; IH - multa. Art. 350. As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 100 (cem) e 1000 (mil) URM, de acordo com a gravidade da infração e estabelecidas em regulamento próprio. “ Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, /) de desponbro de 2013. o dio ALUIZÃO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO — 00 a Publicação Alca de fidtadasd Edição no 3424 0 Data 12/12/13 pág AL | o = MT: at los |