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norma nº 224/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaDispõe sobre a derrogação das Leis Complementares números 092/2007 e 209/2012.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 224 /2013.
Dispõe sobre a derrogação das Leis
Complementares números nº 092/2007
e 209/2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Constitui missão institucional da Procuradoria Geral do Município, dentre
outras:
I - buscar a efetividade da autonomia municipal e O fortalecimento do ideal
federativo;
II — buscar soluções para instrumentalização jurídica das políticas públicas, em
consonância com O princípio da juridicidade, soluções estas que visem resultar no
fortalecimento do Município como ente da federação;
[II — orientar os órgãos competentes quanto à adoção de medidas preventivas que
visem resguardar Os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência;
Art. 2º Ficam alteradas as redações dos incisos We XIV do art. 5º da Lei
Complementar Municipal nº 092/2007, que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Art. 5º (..)
Il — superintender e coordenar as atividades das Procuradorias Executivas,
orientando-lhes as atuações, bem como propor ao Chefe do Poder Executivo a declaração
de nulidades de atos administrativos da Administração Centralizada e Descentralizada,
podendo, em consonância com o art. 9º da referida Lei Complementar, delegar-lhes
atribuições;
XIV — receber mandados e/ou comunicações referentes a quaisquer ações ou
processos ajuizados em face do Município ou nos quais a Procuradoria Geral deva
intervir, podendo, em consonância com o art. 9º da referida Lei Complementar, ser
delegada a referida atribuição; ”
Art. 3º Ficam criadas no âmbito da estrutura administrativa da Procuradoria Geral
do Município a Procuradoria Executiva de Tutela Coletiva e Interesses Difusos e a
Procuradoria Executiva de Assuntos Urbanísticos e Ambientais, cujos cargos criados
encontram-se descritos nesta Lei Complementar.
8 1º Compete privativamente à Procuradoria Executiva de Tutela Coletiva e
Interesses Difusos as seguintes atribuições:
DB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - distribuir entre os Procuradores Municipais que atuam no Setor os processos
administrativos que versem sobre requisições ou solicitações do Ministério Público, com
vistas à coleta de subsídios e remessa de resposta ao Órgão solicitante;
IH - manter sistema de controle atualizado acerca de todos os procedimentos
administrativos de requisições ou solicitações do Ministério Público;
HI - manter arquivo atualizado com cópias de todos os procedimentos
administrativos de requisições ou solicitações do Ministério Público, inclusive com as
resposta encaminhadas;
IV - velar pela remessa de respostas no prazo estabelecido pelo Parquet e, quando
necessário, solicitar dilação de prazo para O envio de resposta;
vV - distribuir entre os Procuradores Municipais que atuam no Setor os processos
concernentes às ações civis públicas e às ações populares, com vistas à defesa dos
interesses do Município de Macaé;
VI - sugerir ao Procurador Geral do Município o ajuizamento de ações civis
públicas, ações populares ou outras ações visando à defesa dos interesses do Município de
Macaé;
VII - sugerir ao Procurador Geral do Município o ajuizamento de ações visando o
ressarcimento de dano ao Erário Macaense quando houver condenação transitada em
julgado;
VIII - velar pela atualização do sistema eletrônico de controle de processos
judiciais afetos à Procuradoria Executiva de Tutela Coletiva, bem como pelo arquivo físico
do Setor;
IX - encaminhar ao Procurador Geral do Município expedientes para cumprimento
de decisões judiciais, sentenças ou acórdãos;
X - sugerir ao Procurador Geral do Município a assinatura de Termos de
Ajustamento de Conduta — TAC's, com o fito de adequar situações fáticas ao ordenamento
jurídico;
XI - diligenciar acerca de providências de ordem jurídica com vistas à defesa do
interesse público, bem como velar pela aplicação das leis vigentes;
XII - sugerir ao Procurador Geral do Município a suspensão ou extinção de
processo judicial.
XIII - realizar outras atividades afetas à Pasta, bem como aquelas que forem
determinadas pelo Titular do Orgão Jurídico do Município.
$ 2º Compete privativamente à Procuradoria Executiva de Assuntos Urbanisticos e
Ambientais as seguintes atribuições:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I - emitir parecer nos processos de aprovação de projetos de construção;
II — emitir parecer nos processos de legalização de construção;
III — emitir parecer nos processos de aprovação de projetos de loteamento,
desmembramento e remembramento;
IV - emitir parecer nos processos de descaucionamento de lotes;
vV — manifestar-se nos processos de desapropriação;
VI — propor estudos quanto à necessidade de revisão dos Códigos Municipais de
Obras e Urbanismos e demais diplomas legais relacionados;
vII — sugerir ao Procurador Geral do Município a propositura de medidas
administrativas e judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;
VIII — opinar nos requerimentos de certidão de zoneamento, certidão de demolição
e certidão de medidas e confrontações;
IX — opinar nos requerimentos de baixa de processos, troca de titularidade e
transferência de lançamento € de regularização fundiária;
X — atuar nos processos referentes à matéria ambiental quando submetidos para
consulta à Procuradoria Geral do Município;
XI - colaborar com os demais órgãos e/ou entidades municipais nos processos
referentes ao urbanismo;
XI — atuar nos processo de escrituração e registros de imóveis do município;
83º As Procuradorias Executivas criadas no caput do presente artigo contam com à
seguinte estrutura básica:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria
Procuradoria
. . utiva de
Cargos / Função / , Executiva de Tutela Executiva d
E Símbolo A Assuntos
Denominação Coletiva e Interesses e
. Urbanísticos e
Difusos Da
Ambientais
Procurador
Executivo
Assessor Especial
Assessor Adjunto
CC/GFSI
CCc/GFST
CC/GFS IV
$ 4º A Procuradoria Executiva de Assuntos Internos passa à ser denominada de
Procuradoria Executiva Administrativa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º Devem as Procuradorias Executivas, cujas atribuições privativas estão
previstas em Lei, serem titularizadas, em sua maioria, por procuradores municipais
indicados pelo Procurador Geral, ad referendum do Chefe do Executivo.
Art. 4º Ficam expressamente alterados os parágrafos 2º e 8º do art. 1º da Lei
Complementar Municipal nº 209/2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 1º(..)
$ 2º A opção pelo regime da carga horária estendida para 30 (trinta) horas
semanais permitirá uma única recondução à jornada de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais, ad referendum do Procurador Geral do Município, facultando-se
nova opção pela carga horária estendida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei.
$8º 4 carga horária de 30 (trinta) horas semanais deverá ser exercida, em regra,
no âmbito da Procuradoria Geral do Município, ressalvadas as situações em que
há manifesto interesse público expressamente justificado pelo Procurador Geral
do Município, ad referendum do Chefe do Executivo Municipal, ficando ratificada
a carga horária estendida. ”
Art. 5º O vencimento inicial dos integrantes da carreira de Assistente Jurídico será
de R$ 2.725,00 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais), observado, o disposto no art. 37,
Xle XIV, da Constituição da República.
g 1º Os Assistentes Jurídicos poderão optar pela carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, e deverão exercer suas atividades, em regra, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município, ressalvadas as situações em que há manifesto interesse público expressamente
justificado pelo Procurador Geral do Município ad referendum do Chefe do Executivo
Municipal.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, haverá contraprestação pecuniária, que será
proporcional ao aumento da carga horária semanal, tendo como paradigma o vencimento
do cargo ocupado pelo servidor e será levado em consideração para fins de vantagens
pessoais.
$ 3º Os Assistente Jurídicos que fizerem a opção pela carga horária estendida,
deverão, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar, assinar Termo de Opção junto à Secretaria Municipal de Administração.
”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º A opção pelo regime da carga horária estendida para 30 (trinta) horas semanais
permitirá uma única recondução à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, ad
referendum do Procurador Geral do Município.
8 5º Aos Assistentes Jurídicos aplicam-se no que couber as normas previstas nas
Leis Complementares 011/98 e 196/011.
8 6º São atribuições inerentes ao cargo de Assistente Jurídico:
I — prestar assistência à Procuradoria Geral na consultoria e assessoramento aos
órgãos e entidades da Administração Indireta, vedada a representação judicial e
extrajudicial do município, a qual incumbe, nos termos da legislação em vigor aos
procuradores municipais;
KI — cumprir as orientações normativas emitidas pela Procuradoria Geral,
HI - prestar assistência à Procuradoria Geral na elaboração de pareceres,
recomendações e relatórios de natureza jurídica, no âmbito da Administração Pública lato
sensu;
IV - prestar assistência à Procuradoria Geral na análise e redação das minutas dos
Projetos de Lei e demais atos normativos, em conformidade com a legislação pertinente;
V - prestar assistência à Procuradoria Geral Adjunta de Licitação, Contratos e
Convênios na análise das minutas de editais, contratos e convênios ou outros instrumentos
congêneres de interesse da Administração Pública;
VI - integrar as comissões de sindicância e inquérito administrativo, ao adquirirem
estabilidade;
VII — elaborar estudos sobre conteúdo de natureza legislativa, doutrinária e
jurisprudencial, inclusive aqueles relativos à área de atuação do PROCON, mediante
solicitação e ratificação do Procurador Geral do Município.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e suas
despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, / de dezembro de 2013.
ab nossas DO TOS JÚNIOR
REFEITO
Publicação EU f decide: Ny!
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