| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar número 217/2013. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 22$ 2013. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 217/2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º Fica alterado o art. 12 da Lei Complementar nº 217/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de setembro do corrente exercício.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ÃO de degmbno de 2013. > = ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ta io Na , Cs C - Publicação Dice de. (red des Ecição 1.0 3132 Dota 2) /12»/)3 pág 09 Area amar at. at-hoS s DOR me rramememm