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norma nº 225/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei Complementar número 217/2013.
native_id1428

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22$ 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 217/2013 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica alterado o art. 12 da Lei Complementar nº 217/2013 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 01 de setembro do corrente exercício.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ÃO de degmbno de 2013.
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