| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | Institui as Zonas Industriais 4 (ZI-4) e 5 (ZI-5), altera o Código de Urbanismo do Município de Macaé - LCM número 141/2010. |
| native_id | 1429 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2013. Institui as Zonas Industriais 4(ZI4) e 5 (ZI-5), altera o Código de Urbanismo do Município de Macaé - LCM n.º 141/2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica criada a Zona Industrial 4 (ZI-4), região do Entroncamento da Rodovia Estadual Christino José da Silva Júnior / RJ-168 com a Estrada Municipal de Santa Tereza (MC-88), no município de Macaé, com a seguinte circunscrição territorial: compreende a área inserida no polígono que se inicia em um ponto (P1), na rodovia municipal MC-89, nas coordenadas UTM (x=203.819,476; y=7.525.747,308), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P2), no Rio Teimoso, nas coordenadas UTM (x=205.892,000; Y=7.527.112,000), seguindo por este até encontrar um ponto (P3) nas coordenadas UTM (x=207.447,000; y=7.529.449,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P4) nas coordenadas UTM (x=207.574,000; Y=7.528.954,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P5) nas coordenadas UTM (x=207.787,000; y=7.528.559,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P6) nas coordenadas UTM (x=207.772,000; Y=7.528.350,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P7) nas coordenadas UTM (x=208.210,000; Y=7.527.915,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P8) no limite entre as atuais Zonas de Expansão Urbana ZEU-l e Residencial ZR-1. nas coordenadas UTM (x=208.542,000:; Y=7.527.585,000), seguindo por este limite entre zonas até encontrar um ponto(P9) nas coordenadas UTM (x=208.007,000; Y=7.526.534,000), seguindo por este mesmo limite entre zonas até encontrar um ponto(P10) nas coordenadas UTM (x=207.331,000; y=7.526.572,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P11) nas coordenadas UTM (x=207.082,000; Y=7.526.634,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (Pl2) nas coordenadas UTM (x=206.937,000; Y=7.526.607,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P13) nas coordenadas UTM (x=206.818,000; Y=7.526.561,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P14) nas coordenadas UTM (x=206.696,000; Y=7.526.478,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P15) nas coordenadas UTM (x=206.597,112; Y=7.526.394,175), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P16) nas coordenadas UTM (x=206.565,303; y=7.526.357,200), até encontrar um ponto (P17) nas coordenadas UTM (x=206.490,864; Y=7.526.272,644), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P18) nas coordenadas UTM (x=206.390,477; Y=7.526.019,694), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (PI9) nas coordenadas UTM (x=206.394,428: y=7.525.915,430), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P20) nas coordenadas UTM (x=206.387,849:; N=7.525.869,885), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P21) nas coordenadas UTM (x=206.356,605; Y=7.525.817,077), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P22) nas coordenadas UTM (x=206.346,090; y=7.525.804,606), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P23) nas coordenadas UTM (x=206.290,938; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO y=7.525.737,213), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P24) nas coordenadas UTM (x=206.260,795; Y=7.525.721,881), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P25) nas coordenadas UTM (N=7.525.713,787; E=206.229,193), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P26) nas coordenadas UTM (x=205.900,000; Y=7.524.646,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P27), na rodovia estadual Christino José da Silva Junior (RJ-168), nas coordenadas UTM (x=205.592,000; Y=7.524.529,000), seguindo por esta rodovia até encontrar um ponto (P28) na interseção com a Estrada Adércio Ferreira Filho (MC-81) nas coordenadas UTM (x=205.303,000; Y=7.524.559,000), seguindo por esta estrada até encontrar um ponto (P29) na interseção com uma estrada particular nas coordenadas UTM (x=205.229,000; Y=7.523.893,000), seguindo por esta estrada particular até encontrar um ponto (P30) na interseção com a Estrada de Santa Tereza (MC-88) nas coordenadas UTM (x=204.756,000; Y=7.522.575,000), seguindo por esta estrada até encontrar um ponto (P31) na interseção desta estrada com uma estrada particular nas coordenadas UTM (x=204.806,000; Y=7.522.550,000), seguindo por esta estrada particular até encontrar um ponto (P32) na interseção com a Estrada Adércio Ferreira Filho (MC-81) nas coordenas UTM (x=205.999,000; y=7.523.580,000), seguindo por esta estrada até encontrar um ponto (P33) nas coordenadas UTM (x=209.734,000; y=7.523.311,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P33A) no limite entre as atuaisZonas de Uso Institucional ZUI-1 e Residencial ZR-1,nas coordenadas UTM (x=209.971,000; Y=7.523.271,000), seguindo por este limite entre zonas até encontrar um ponto (P33B)nas coordenadas UTM (x=210.390,000; y=7.523.135,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P33C)nas coordenadas UTM (x=210.346,000; Y=7.522.918,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P34), no limite entre as atuaisZonas de Uso Institucional ZUI-1 e Industrial ZI-2, nas coordenadas UTM (x=209.999,000; Y=7.522.992,000),seguindo por este limite entre zonas até encontrar um ponto(P34A4) nas coordenadas UTM (x=209.725,000; Y=7.522.646,000),seguindo Por este mesmo limite entre zonas até encontrar um ponto (P34B) nas coordenadas UTM (x=210.013,000; Y=7.522.132,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P34C) nas coordenadas UTM (x=209.736,000; Y=7.521.959,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P34D) nas coordenadas UTM (x=209.056,000; Y=7.522.620,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P35) nas coordenadas UTM (x=208.890,000; y=7.522.488,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P36), nas coordenadas UTM (x=208.765,000; y=7.522.247,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P37) nas coordenadas UTM (x=208.684,000; y=7.522.1 26,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P38) nas coordenadas UTM (x=208.819,000; Y=7.522.036,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P39) nas coordenadas UTM (x=208.049,000; Y=7.522.113,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P40) nas coordenadas UTM (x=207.597,000; y=7.521.761,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P41) no Canal da Rachel nas coordenadas UTM (x=207.086,000; y=7.522.292,000), seguindo por este canal até encontrar um ponto (P42) nas coordenadas UTM (x=206.725,000; y=7.522.063,000), seguindo por uma estrada particular até encontrar um ponto (P43) nas coordenadas UTM (x=206.643,000; Y=7.521.447,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P44) nas coordenadas UTM (x=206.460,000; Y=7.521.049,000), seguindo por Outra estrada particular até encontrar um ponto (P44) nas coordenadas UTM (x=206.072,000; Y=7.521.246,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto "ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 4 *Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Ras” GABINETE DO PREFEITO (P46) nas coordenadas UTM (x=205.910,000; Y=7.521.366,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P47) nas coordenadas UTM (x=205.953,000; Y=7.521.624,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P48) nas coordenadas UTM (x=206.029,000; Y=7.521.696,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P49) nas coordenadas UTM (x=205.967,000; y=7.521.778,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P50) nas coordenadas UTM (x=206.000,000; Y=7.521.892,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P51) no Canal da Rachel nas coordenadas UTM (x=205.966,000; Y=7.521.927,000), seguindo por este canal até encontrar um ponto (P52) na Estrada de Santa Tereza (MC- 88) nas coordenadas UTM (x=204.299,000; Y=7.521.732,000), seguindo por esta estrada até encontrar um ponto (P53) no limite entre as atuais Zonas Industrial ZI-1 e Residencial ZR-1, nas coordenadas UTM (x=203.467,000; y=7.521.228,000), seguindo por este limite entre zonas até encontrar um ponto (P54) na Estrada de Santa Tereza (MC-88) nas coordenadas UTM (x=203.377,000; Y=7.522.699,000), seguindo por esta estrada até encontrar um ponto (P55) nas coordenadas UTM (x=203.225,000; y=7.522.856,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P56) nas coordenadas UTM (x=203.032,000; Y=7.522.805,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P57) nas coordenadas UTM (x=202.955,000; y=7.523.313,000), seguindo em linha reta atéencontrar um ponto (P58) nas coordenadas UTM (x=203.068,000; Y=7.523.699,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P59) nas coordenas UTM (x=201.856,000; Y=7.523.963,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P60) nas coordenadas UTM (x=201.560,000; y=7.524.249,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P61) nas coordenadas UTM (x=202.709,834; Y=7.525.329,076), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P62), na estrada municipal MC-089 nas coordenadas UTM (x=202.759,345; Y=7.525.377,129), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P63), nas coordenadas UTM (x=203.359,600; Y=7.525.643,320), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P64) nas coordenadas UTM (x=203.101,000; Y=7.526.320,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P65) nas coordenadas UTM (x=202.689,000; y=7.526.897,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P66) nas coordenadas UTM (x=202.866,000; y=7.527.115,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P67) nas coordenadas UTM (x=203.111,000; Y=7.527.237,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P68) nas coordenadas UTM (x=203.353,000; Y=7.527.270,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P69) nas coordenadas UTM (x=203.505,000; Y=7.527.100,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P70) nas coordenadas UTM (x=203.590,000; y=7.526.906,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P71) nas coordenadas UTM (x=203.718,000; Y=7.526.754,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P72) nas coordenadas UTM (x=203.795,000; Y=7.526.725,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P73), na estrada municipal MC-089, nas coordenadas UTM (x=203.865,000: Y=7.526.596,000), seguindo por esta estrada até encontrar o ponto inicial (P1). Art. 2º. Fica criada a Zona Industrial 5 (ZI-5), região do entroncamento da Rodovia Estadual Amaral Peixoto / RJ-106 com a Rodovia Municipal Norte Sul, no município de Macaé, com a seguinte circunscrição territorial: compreende a área inserida no polígono que se inicia em um ponto (P1), na rodovia municipal Norte Sul, nas coordenadas UTM (x=208.772,000; y=7.519.780,000), seguindo em linha reta até ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO encontrar um ponto (P2), no limite entre as atuaisZonas de Uso Diversificado ZUD-1 e Residencial ZR-2, nas coordenadas UTM (x=208.042,000; y=7.519.960,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P3), nas coordenadas UTM (x=207.964,000; y=7.519.980,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P4), nas coordenadas UTM (x=207.481,000; y=7.520.097,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P5), nas coordenadas UTM (x=207.689,000; y=7.520.324,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P6) nas coordenadas UTM (x=208.084,000; y=7.520.260,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P7), nas coordenadas UTM (x=208.191,000; y=7.520.297,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P8), nas coordenadas UTM (x=208.221,000; y=7.520.419,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P9), nas coordenadas UTM (x=208.347,000; y=7.520.440,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P10), nas coordenadas UTM (x=208.445,000; y=7.520.388,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (Pll), nas coordenadas UTM (x=208.574,000; y=7.520.279,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P12), nas coordenadas UTM (x=208.650,000; y=7.520.441,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P13), nas coordenadas UTM (x=208.788,000; y=7.520.382,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P14), nas coordenadas UTM (x=208.836,000; y=7.520.463,000),seguindo em linha reta e até encontrar um ponto (Pl5), nas coordenadas UTM (x=208.914,000; y=7.520.351,000),seguindo em linha reta e até encontrar um ponto (P16), nas coordenadas UTM (x=209.028,000: y=7.520.030,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P17), na rua designada VIA 5, nas coordenadas UTM (x=209.077,000; y=7.519.868,000), seguindo por esta rua até encontrar o ponto inicial (PI). Parágrafo único. São partes integrantes desta lei os: ANEXO 1 - Mapa de Localização da Zona Industrial 4 (Z1-4), ANEXO II - Mapa de delimitação da Zona Industrial 4 (Z1-4) e ANEXO HII — Mapa de delimitação da Zona Industrial 5 (Z1-5). Art. 3º Ficam modificados os Limites da Zona Industrial 3 (Z1-3) na região de Cabiúnas, a margem da Rodovia Amaral Peixoto em frente ao Terminal de Dutos da Petrobras, que passa a receber a seguinte ampliação, iniciada na bifurcação da Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106 com Rodovia — RJ 178, Ponto 1, nas coordenadas UTM (x=220336.160 m E; y=7532276.810 m S) seguindo pela RJ-178 sentido Município de Carapebus, várias referências, sendo o Ponto 2, nas coordenadas UTM (x=220406.720 m E; y=7532321.400 m S), o Ponto 3, nas coordenadas UTM (x=220514.930 m E; y=7532439.010 m S), o Ponto 4, nas coordenadas UTM (x=220663.020 m E; y=7532595.130 m S), o Ponto 5, nas coordenadas UTM (x=221325.470 m E; y=7533378.900 m S) que forma um vértice e segue até o Duto da Petrobras, Ponto 6, na coordenadas UTM (x=219822.150 m E; y=7535366.590 m S), e segue junto ao Duto da Petrobras até a Rodovia Amaral Peixoto, Ponto 7, nas coordenadas UTM (x=219199.340 m E; y=7534368.570 m S), segue pela Rodovia Amaral Peixoto sentido Lagomar, Ponto 8, nas coordenadas UTM (x=219426.470 m E; y=7534274.700 m S), em seguida vários pontos de referência, sendo; Ponto 9, nas coordenadas UTM (x=220377.560 m E; y=7532783.030 m S), o Ponto 10, nas coordenadas UTM (x=220430.430 m E; y=7532650.740 m S), o Ponto 11, nas coordenadas UTM (x=220434.090 m E; y=7532530.130 m S), o Ponto 12, nas ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO coordenadas UTM (x=220405.400 m E; y=7532417.030 m S) até o ponto de partida nas coordenadas UTM (x=220336.160 m E; y=7532276.810m S). I — Ficam permitidas na área ampliada da Zona Industrial 3 (Z1-3) todas as atividades também permitidas nas Zonas Industriais 1,2 e 3 relacionadas no Anexo HI — Tabelas de Atividades por Zonas e Setores na Lei Complementar n.º 141/2010, o Código de Urbanismo do Município de Macaé. H — Ficam permitidas na área ampliada da Zona Industrial 3 (Z1-3) os parâmetros urbanísticos da Zona Industrial 3 (Z1-3) Cabiúnas. Parágrafo único. Fica incluído o Anexo V mapa de delimitação da ampliação da zona industrial 3 (Z1-3). Art. 4º Ficam suprimidas das Zonas adjacentes as frações de áreas delimitadas para a instituição da Zona Industrial 4. Art. 5º Esta Lei Complementar estabelece que nos projetos de loteamento não residenciais para implantação de empresas e indústrias, deverá ser destinada para ÁREAS VERDES URBANAS uma área equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba ou do terreno. Parágrafo único. Poderão ser incluídas no cálculo da área de que trata o caput deste artigo, as praças e áreas verdes, as áreas de preservação permanente, as servidões e as FMP (faixas marginais de proteção). Art. 6º Esta Lei Complementar estabelece, ainda, normas complementares à Lei Complementar n.º 141/2010 e dispõe sobre os parâmetros urbanísticos nos parcelamentos do solo para fins de loteamentos não residenciais em gleba ou terreno destinados à criação de zonas exclusivamente industriais/empresariais: I — nos projetos de loteamento não residenciais para implantação de empresas e indústrias, deverá ser destinada ao uso público área equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba ou do terreno; IH — o percentual de área destinada à instalação de equipamentos comunitários não deverá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da área destinada ao uso privativo dos lotes; HI — as áreas livres de lazer deverão corresponder a, no mínimo, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da área destinada ao uso privativo dos lotes. $ 1º Poderão ser incluídos no cálculo da área de que trata o inciso I deste artigo, o sistema viário, as áreas livres, as praças e áreas verdes, as áreas de preservação permanente, as servidões, as faixas marginais de proteção, as áreas de ampliação das faixas de domínio e as faixas destinadas ao provimento dos serviços de abastecimento TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO | he PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO de água, energias elétrica, escoamento de águas pluviais e recolhimento e tratamento de esgotos. $ 2º Não será exigido o percentual de área destinada ao uso público de que tratam os incisos I, Il e III deste artigo, nos casos de desmembramentos em loteamentos aprovados após a entrada em vigor desta Lei Complementar. Art. 7º Sem prejuízo das exigências estabelecidas na legislação em vigor inclusive as especificamente contidas no âmbito do licenciamento de empreendimento perante os órgãos competentes, fica estabelecido que a aprovação de projetos de loteamento nos limites das Zonas Industrial 4 (Z1-4) e Industrial 5 (ZI-5) deverá atender aos requisitos definidos nesta lei. Art. 7º Constituem parâmetros urbanísticos para as Zonas Industriais 4 (ZI-4) e 5 (ZI-5); I — área mínima do lote igual a 1.000,00 m? (mil metros quadrados) e testada mínima igual a 20,00 m (vinte metros); II - taxa de ocupação máxima do lote de 70% (setenta por cento): HI - coeficiente básico de aproveitamento do lote igual a 4,0 (quatro); IV — taxa de permeabilização do solo igual a 20% (vinte por cento); V — afastamento frontal mínimo igual a 4,00 m (quatro metros); VI — afastamentos mínimos laterais e de fundos igual a 1,50 m (um metro e meio), desde que não haja aberturas de vãos para iluminação e ventilação. Art. 9º As vias de circulação abertas em novos loteamentos sujeitam-se à hierarquia prevista no Sistema Viário Urbano estabelecido na Lei Complementar n.º 141/2010, o Código de Urbanismo do Município de Macaé, Art. 10º Ficam permitidas nas Zonas Industrial 4 (ZI-4) e Industrial 5 (ZI-5) todas as atividades também permitidas nas Zonas Industriais 1, 2 € 3, relacionadas no Anexo III — Tabelas de Atividades por Zonas e Setores no Código Municipal de Urbanismo - LC 141/2010. Art. 11 Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 (..) $ 2º Não será exigido o percentual de área destinada ao uso público de que trala o caput deste artigo nos casos de desmembramentos de glebas em Zonas Industriais e desmembramentos em loteamentos consolidados. ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 12 Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar conforme quadro a seguir: ANEXO V Quadro de parâmetros urbanísticos das zonas urbanas. 2 q PARÂMETROS < n sa e É | 4á8 E 8 958 LOTE COEF. TX.OCUP. ALTURA E] <e g<s MÍN. BÁSICO (%) MÁX '(m) < ZO Lo D 2 ( õ Sá | 582 (m) Virgem Santa Morro Grande Jardim Guanabara ZR-3 Mirante da Lagoa, Vale dos Cristais Morada das Garças Vivendas da Lagoa 200 São Marcos Vale das Palmeiras Encosta da RJ-106 Cancela Preta Monte Elisio/São Jose ZR-4 Bairro da Glória Riviera Fluminense Jardim Santo Antônio I8 Nova Macaé 360 2,5 65 18 Jardim Vitória 18 Aroeira 18 ZONA RESIDENCIAL ZR-S Ilha da Caieira 450 ZR-6 | ajuda de Baixo Ajuda de Cima Parque S. José 160 2,5 65 - Jardim Carioca Margens Linha Azul São José do Barreto Granja dos Cavaleiros Faz. Mutum 360 3,0 65 - — ZUD-2 | Margens L. Verde Bairro da Glória 360 3,5 65 - ZUD-3 Virgem Santa 450 2,5 65 - ZUD-4 | Pg. Aeroporio e entorno Barreto Engenho da Praia 200 3,0 65 - Jardim Carioca Gleba do Mato Escuro L | ZUD-s Margem RJ-106 ao longo do Lagomar | 1.000 1,5 65 - ZONA DE USO DIVERSIFICADO L ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL ZONA INDUSTRIAL ZONA DE USO INSTITUCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ZUD-6 CODIM 1.000 1,5 65 ZUD-7 Centro Aroeira Imbetiba | Catueiros 360 4,0 70 - ZUD-8 Miramar Visconde de Araújo Pq. Siqueira Pq. Valentina Miranda Costa do Sol Praia Campista Sol y Mar 360 4,0 70 - Z1-1 ZUD-9 P. dos Cavaleiros Praia Campista Pq. Tubos Imboassica L 1.000 4,0 70 - F + ZI-2 Novo Cavaleiros 1.000 40 70 - IR ZI-3 Cabiinas 1.000 1 4,0 70 ZI-4 | Entroncamento da RJ-168 com a Estrada de Santa Tereza (MC. 88) 1.000 4,0 70 L E | + ZI-5 Entroncamento da RJ-106 coma Rodovia Norte Sul'Estrada São José do Mutum Macroárea de Transição 1.000 ZEU-2 1 Margens RJ-106 Zona de Amortecimento do PARNA ZULI Área pertencente à Pesagro ZUI-2 Porto de Imbetiba e entorno. Área de Operação da Petrobras. ZUI-3 Área pertencente ao Forte Marechal LL Hermes. ZUI-4 Área pertencente à Infraero Aeroporto de Macaé A definição dos parâmetros urbanísticos está condicionada à análise prévia do projeto por órgão municipal competente, considerando o atendimento às necessidades da atividade desenvolvida na zona e resguardado o interesse público. ZEIA-I Loteamento Balneário Lagomar. 125 2,0 80 E S-2 | Loteamento Nossa Senhora da Ajuda | 125 2,0 80 - ZEIS-3 | Fazenda Piracema Ds | 2,0 80 [o - LZEIS-4 | Nova Esperança É 125 2.0 1 80 - ZEIS-S | Nova Holanda DS | 20 80 + - ZEIS-6 | Parte da localidade de Brasília | 25 | 2,0 80 | - ZEIS-7 | Parte da Fronteira + 125 2,0 80 - ZEIS-8 | Malvinas 125 L 2,0 1. 80 - [zeis.o Botafogo 125 2,0 80 Loteamento Novo Horizonte 125 Ê 2,0 80 Faixa Marginal da Lagoa de Imboassica A definição dos parâmetros urbanísticos está ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SE GABINETE DO PREFEITO ZEIA-2 Vegetação de restinga da Praia do condicionada à análise prévia do projeto pelo Pecado órgão municipal de meio ambiente, ZEIA-3 Vegetação às margens da Linka considerando as limitações ambientais impostas - egera, 's marge, in) Verde por legislação específica. — ZEIA-4 Ilha Colônia Leocádia INTERESSE AMBIENTAL ZONA DE ESPECIAL Pontal da Barra e faixa de orla ZEIA-6 Manguezal contíguo ao À eroporto de Macaé ZEIA-7 Vegeração de restinga às margens da RJ- 106 na praia do Barreto ZEIA-8 Vegetação de restinga às margens do canal Macaé-Campos, contígua ao PARNA de Jurubatiba ZEIA-9 Vegetação contígua ao Terminal de Cabiúnas APAVale Área delimitada pelos loteamentos Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros (parte) e Bosque dos Cavaleiros e parte da fazenda Vale Encantado ainda não parcelada Encantado AMBIENTAL Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 2 de desgmbno de 2013. ss (- a EX ALÚZIO DOS SANTOS JUMOR ES PREFEITO —— sa | Publicação andre doce des | ! ptciçao — 3138 : Data 2% / 12/13 pág Lo s E = untT. 21.405 E PVIDOR Toz 7 VV !4€ | (g-12) 5 remsnpui o (p-1Z) p Iemasnpui NA seuoz sep ogdezijeo07 op edeiy | OXINYV Var O: sines sva or. ea 1 fes avIvn (p-IZ) v jeuysnpul euoz RE ep ogôeytuoda ep edew 30 JNADINN We 11 OXENY GT! GT! LÊ (s-1Z) 5 remsnpu] euoz oia a vivo EP ovôeguwljoq ep edeiy HI OXINV (E-IZ) € TVINISNANI VNOZ VOA OyÍVINdINV Va OVÍVLIANIA JA VdVIN A OXINV cer LAASIA DISCUSSÃO