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norma nº 226/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaInstitui as Zonas Industriais 4 (ZI-4) e 5 (ZI-5), altera o Código de Urbanismo do Município de Macaé - LCM número 141/2010.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2013.
Institui as Zonas Industriais 4(ZI4) e 5
(ZI-5), altera o Código de Urbanismo do
Município de Macaé - LCM n.º
141/2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a Zona Industrial 4 (ZI-4), região do Entroncamento
da Rodovia Estadual Christino José da Silva Júnior / RJ-168 com a Estrada Municipal
de Santa Tereza (MC-88), no município de Macaé, com a seguinte circunscrição
territorial: compreende a área inserida no polígono que se inicia em um ponto (P1), na
rodovia municipal MC-89, nas coordenadas UTM (x=203.819,476; y=7.525.747,308),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P2), no Rio Teimoso, nas coordenadas
UTM (x=205.892,000; Y=7.527.112,000), seguindo por este até encontrar um ponto
(P3) nas coordenadas UTM (x=207.447,000; y=7.529.449,000), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P4) nas coordenadas UTM (x=207.574,000; Y=7.528.954,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P5) nas coordenadas UTM
(x=207.787,000; y=7.528.559,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P6)
nas coordenadas UTM (x=207.772,000; Y=7.528.350,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P7) nas coordenadas UTM (x=208.210,000;
Y=7.527.915,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P8) no limite entre as
atuais Zonas de Expansão Urbana ZEU-l e Residencial ZR-1. nas coordenadas UTM
(x=208.542,000:; Y=7.527.585,000), seguindo por este limite entre zonas até encontrar
um ponto(P9) nas coordenadas UTM (x=208.007,000; Y=7.526.534,000), seguindo por
este mesmo limite entre zonas até encontrar um ponto(P10) nas coordenadas UTM
(x=207.331,000; y=7.526.572,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P11) nas coordenadas UTM (x=207.082,000; Y=7.526.634,000), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (Pl2) nas coordenadas UTM (x=206.937,000;
Y=7.526.607,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P13) nas
coordenadas UTM (x=206.818,000; Y=7.526.561,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P14) nas coordenadas UTM (x=206.696,000; Y=7.526.478,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P15) nas coordenadas UTM
(x=206.597,112; Y=7.526.394,175), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P16) nas coordenadas UTM (x=206.565,303; y=7.526.357,200), até encontrar um
ponto (P17) nas coordenadas UTM (x=206.490,864; Y=7.526.272,644), seguindo em
linha reta até encontrar um ponto (P18) nas coordenadas UTM (x=206.390,477;
Y=7.526.019,694), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (PI9) nas
coordenadas UTM (x=206.394,428: y=7.525.915,430), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P20) nas coordenadas UTM (x=206.387,849:; N=7.525.869,885),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P21) nas coordenadas UTM
(x=206.356,605; Y=7.525.817,077), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P22) nas coordenadas UTM (x=206.346,090; y=7.525.804,606), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P23) nas coordenadas UTM (x=206.290,938;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
y=7.525.737,213), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P24) nas
coordenadas UTM (x=206.260,795; Y=7.525.721,881), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P25) nas coordenadas UTM (N=7.525.713,787; E=206.229,193),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P26) nas coordenadas UTM
(x=205.900,000; Y=7.524.646,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P27), na rodovia estadual Christino José da Silva Junior (RJ-168), nas coordenadas
UTM (x=205.592,000; Y=7.524.529,000), seguindo por esta rodovia até encontrar um
ponto (P28) na interseção com a Estrada Adércio Ferreira Filho (MC-81) nas
coordenadas UTM (x=205.303,000; Y=7.524.559,000), seguindo por esta estrada até
encontrar um ponto (P29) na interseção com uma estrada particular nas coordenadas
UTM (x=205.229,000; Y=7.523.893,000), seguindo por esta estrada particular até
encontrar um ponto (P30) na interseção com a Estrada de Santa Tereza (MC-88) nas
coordenadas UTM (x=204.756,000; Y=7.522.575,000), seguindo por esta estrada até
encontrar um ponto (P31) na interseção desta estrada com uma estrada particular nas
coordenadas UTM (x=204.806,000; Y=7.522.550,000), seguindo por esta estrada
particular até encontrar um ponto (P32) na interseção com a Estrada Adércio Ferreira
Filho (MC-81) nas coordenas UTM (x=205.999,000; y=7.523.580,000), seguindo por
esta estrada até encontrar um ponto (P33) nas coordenadas UTM (x=209.734,000;
y=7.523.311,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P33A) no limite
entre as atuaisZonas de Uso Institucional ZUI-1 e Residencial ZR-1,nas coordenadas
UTM (x=209.971,000; Y=7.523.271,000), seguindo por este limite entre zonas até
encontrar um ponto (P33B)nas coordenadas UTM (x=210.390,000; y=7.523.135,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P33C)nas coordenadas UTM
(x=210.346,000; Y=7.522.918,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P34), no limite entre as atuaisZonas de Uso Institucional ZUI-1 e Industrial ZI-2, nas
coordenadas UTM (x=209.999,000; Y=7.522.992,000),seguindo por este limite entre
zonas até encontrar um ponto(P34A4) nas coordenadas UTM (x=209.725,000;
Y=7.522.646,000),seguindo Por este mesmo limite entre zonas até encontrar um ponto
(P34B) nas coordenadas UTM (x=210.013,000; Y=7.522.132,000),seguindo em linha
reta até encontrar um ponto (P34C) nas coordenadas UTM (x=209.736,000;
Y=7.521.959,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P34D) nas
coordenadas UTM (x=209.056,000; Y=7.522.620,000) seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P35) nas coordenadas UTM (x=208.890,000; y=7.522.488,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P36), nas coordenadas UTM
(x=208.765,000; y=7.522.247,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P37) nas coordenadas UTM (x=208.684,000; y=7.522.1 26,000), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P38) nas coordenadas UTM (x=208.819,000;
Y=7.522.036,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P39) nas
coordenadas UTM (x=208.049,000; Y=7.522.113,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P40) nas coordenadas UTM (x=207.597,000; y=7.521.761,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P41) no Canal da Rachel nas
coordenadas UTM (x=207.086,000; y=7.522.292,000), seguindo por este canal até
encontrar um ponto (P42) nas coordenadas UTM (x=206.725,000; y=7.522.063,000),
seguindo por uma estrada particular até encontrar um ponto (P43) nas coordenadas
UTM (x=206.643,000; Y=7.521.447,000), seguindo em linha reta até encontrar um
ponto (P44) nas coordenadas UTM (x=206.460,000; Y=7.521.049,000), seguindo por
Outra estrada particular até encontrar um ponto (P44) nas coordenadas UTM
(x=206.072,000; Y=7.521.246,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
4 *Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Ras” GABINETE DO PREFEITO
(P46) nas coordenadas UTM (x=205.910,000; Y=7.521.366,000), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P47) nas coordenadas UTM (x=205.953,000;
Y=7.521.624,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P48) nas
coordenadas UTM (x=206.029,000; Y=7.521.696,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P49) nas coordenadas UTM (x=205.967,000; y=7.521.778,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P50) nas coordenadas UTM
(x=206.000,000; Y=7.521.892,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P51) no Canal da Rachel nas coordenadas UTM (x=205.966,000; Y=7.521.927,000),
seguindo por este canal até encontrar um ponto (P52) na Estrada de Santa Tereza (MC-
88) nas coordenadas UTM (x=204.299,000; Y=7.521.732,000), seguindo por esta
estrada até encontrar um ponto (P53) no limite entre as atuais Zonas Industrial ZI-1 e
Residencial ZR-1, nas coordenadas UTM (x=203.467,000; y=7.521.228,000), seguindo
por este limite entre zonas até encontrar um ponto (P54) na Estrada de Santa Tereza
(MC-88) nas coordenadas UTM (x=203.377,000; Y=7.522.699,000), seguindo por esta
estrada até encontrar um ponto (P55) nas coordenadas UTM (x=203.225,000;
y=7.522.856,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P56) nas
coordenadas UTM (x=203.032,000; Y=7.522.805,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P57) nas coordenadas UTM (x=202.955,000; y=7.523.313,000),
seguindo em linha reta atéencontrar um ponto (P58) nas coordenadas UTM
(x=203.068,000; Y=7.523.699,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P59) nas coordenas UTM (x=201.856,000; Y=7.523.963,000), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P60) nas coordenadas UTM (x=201.560,000;
y=7.524.249,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P61) nas
coordenadas UTM (x=202.709,834; Y=7.525.329,076), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P62), na estrada municipal MC-089 nas coordenadas UTM
(x=202.759,345; Y=7.525.377,129), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P63), nas coordenadas UTM (x=203.359,600; Y=7.525.643,320), seguindo em linha
reta até encontrar um ponto (P64) nas coordenadas UTM (x=203.101,000;
Y=7.526.320,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P65) nas
coordenadas UTM (x=202.689,000; y=7.526.897,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P66) nas coordenadas UTM (x=202.866,000; y=7.527.115,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P67) nas coordenadas UTM
(x=203.111,000; Y=7.527.237,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P68) nas coordenadas UTM (x=203.353,000; Y=7.527.270,000), seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P69) nas coordenadas UTM (x=203.505,000;
Y=7.527.100,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P70) nas
coordenadas UTM (x=203.590,000; y=7.526.906,000), seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P71) nas coordenadas UTM (x=203.718,000; Y=7.526.754,000),
seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P72) nas coordenadas UTM
(x=203.795,000; Y=7.526.725,000), seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P73), na estrada municipal MC-089, nas coordenadas UTM (x=203.865,000:
Y=7.526.596,000), seguindo por esta estrada até encontrar o ponto inicial (P1).
Art. 2º. Fica criada a Zona Industrial 5 (ZI-5), região do entroncamento
da Rodovia Estadual Amaral Peixoto / RJ-106 com a Rodovia Municipal Norte Sul, no
município de Macaé, com a seguinte circunscrição territorial: compreende a área
inserida no polígono que se inicia em um ponto (P1), na rodovia municipal Norte Sul,
nas coordenadas UTM (x=208.772,000; y=7.519.780,000), seguindo em linha reta até
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encontrar um ponto (P2), no limite entre as atuaisZonas de Uso Diversificado ZUD-1 e
Residencial ZR-2, nas coordenadas UTM (x=208.042,000; y=7.519.960,000),seguindo
em linha reta até encontrar um ponto (P3), nas coordenadas UTM (x=207.964,000;
y=7.519.980,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P4), nas coordenadas
UTM (x=207.481,000; y=7.520.097,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P5), nas coordenadas UTM (x=207.689,000; y=7.520.324,000),seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P6) nas coordenadas UTM (x=208.084,000;
y=7.520.260,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P7), nas coordenadas
UTM (x=208.191,000; y=7.520.297,000),seguindo em linha reta até encontrar um ponto
(P8), nas coordenadas UTM (x=208.221,000; y=7.520.419,000),seguindo em linha reta
até encontrar um ponto (P9), nas coordenadas UTM (x=208.347,000;
y=7.520.440,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P10), nas
coordenadas UTM (x=208.445,000; y=7.520.388,000),seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (Pll), nas coordenadas UTM (x=208.574,000;
y=7.520.279,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P12), nas
coordenadas UTM (x=208.650,000; y=7.520.441,000),seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P13), nas coordenadas UTM (x=208.788,000;
y=7.520.382,000) seguindo em linha reta até encontrar um ponto (P14), nas
coordenadas UTM (x=208.836,000; y=7.520.463,000),seguindo em linha reta e até
encontrar um ponto (Pl5), nas coordenadas UTM (x=208.914,000;
y=7.520.351,000),seguindo em linha reta e até encontrar um ponto (P16), nas
coordenadas UTM (x=209.028,000: y=7.520.030,000),seguindo em linha reta até
encontrar um ponto (P17), na rua designada VIA 5, nas coordenadas UTM
(x=209.077,000; y=7.519.868,000), seguindo por esta rua até encontrar o ponto inicial
(PI).
Parágrafo único. São partes integrantes desta lei os: ANEXO 1 - Mapa
de Localização da Zona Industrial 4 (Z1-4), ANEXO II - Mapa de delimitação da Zona
Industrial 4 (Z1-4) e ANEXO HII — Mapa de delimitação da Zona Industrial 5 (Z1-5).
Art. 3º Ficam modificados os Limites da Zona Industrial 3 (Z1-3) na
região de Cabiúnas, a margem da Rodovia Amaral Peixoto em frente ao Terminal de
Dutos da Petrobras, que passa a receber a seguinte ampliação, iniciada na bifurcação da
Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106 com Rodovia — RJ 178, Ponto 1, nas coordenadas
UTM (x=220336.160 m E; y=7532276.810 m S) seguindo pela RJ-178 sentido
Município de Carapebus, várias referências, sendo o Ponto 2, nas coordenadas UTM
(x=220406.720 m E; y=7532321.400 m S), o Ponto 3, nas coordenadas UTM
(x=220514.930 m E; y=7532439.010 m S), o Ponto 4, nas coordenadas UTM
(x=220663.020 m E; y=7532595.130 m S), o Ponto 5, nas coordenadas UTM
(x=221325.470 m E; y=7533378.900 m S) que forma um vértice e segue até o Duto da
Petrobras, Ponto 6, na coordenadas UTM (x=219822.150 m E; y=7535366.590 m S), e
segue junto ao Duto da Petrobras até a Rodovia Amaral Peixoto, Ponto 7, nas
coordenadas UTM (x=219199.340 m E; y=7534368.570 m S), segue pela Rodovia
Amaral Peixoto sentido Lagomar, Ponto 8, nas coordenadas UTM (x=219426.470 m E;
y=7534274.700 m S), em seguida vários pontos de referência, sendo; Ponto 9, nas
coordenadas UTM (x=220377.560 m E; y=7532783.030 m S), o Ponto 10, nas
coordenadas UTM (x=220430.430 m E; y=7532650.740 m S), o Ponto 11, nas
coordenadas UTM (x=220434.090 m E; y=7532530.130 m S), o Ponto 12, nas
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coordenadas UTM (x=220405.400 m E; y=7532417.030 m S) até o ponto de partida nas
coordenadas UTM (x=220336.160 m E; y=7532276.810m S).
I — Ficam permitidas na área ampliada da Zona Industrial 3 (Z1-3) todas
as atividades também permitidas nas Zonas Industriais 1,2 e 3 relacionadas no Anexo
HI — Tabelas de Atividades por Zonas e Setores na Lei Complementar n.º 141/2010, o
Código de Urbanismo do Município de Macaé.
H — Ficam permitidas na área ampliada da Zona Industrial 3 (Z1-3) os
parâmetros urbanísticos da Zona Industrial 3 (Z1-3) Cabiúnas.
Parágrafo único. Fica incluído o Anexo V mapa de delimitação da
ampliação da zona industrial 3 (Z1-3).
Art. 4º Ficam suprimidas das Zonas adjacentes as frações de áreas
delimitadas para a instituição da Zona Industrial 4.
Art. 5º Esta Lei Complementar estabelece que nos projetos de
loteamento não residenciais para implantação de empresas e indústrias, deverá ser
destinada para ÁREAS VERDES URBANAS uma área equivalente a, no mínimo, 10%
(dez por cento) da gleba ou do terreno.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas no cálculo da área de que trata o
caput deste artigo, as praças e áreas verdes, as áreas de preservação permanente, as
servidões e as FMP (faixas marginais de proteção).
Art. 6º Esta Lei Complementar estabelece, ainda, normas
complementares à Lei Complementar n.º 141/2010 e dispõe sobre os parâmetros
urbanísticos nos parcelamentos do solo para fins de loteamentos não residenciais em
gleba ou terreno destinados à criação de zonas exclusivamente industriais/empresariais:
I — nos projetos de loteamento não residenciais para implantação de
empresas e indústrias, deverá ser destinada ao uso público área equivalente a, no
mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba ou do terreno;
IH — o percentual de área destinada à instalação de equipamentos
comunitários não deverá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da
área destinada ao uso privativo dos lotes;
HI — as áreas livres de lazer deverão corresponder a, no mínimo, 0,25%
(zero vírgula vinte e cinco por cento) da área destinada ao uso privativo dos lotes.
$ 1º Poderão ser incluídos no cálculo da área de que trata o inciso I deste
artigo, o sistema viário, as áreas livres, as praças e áreas verdes, as áreas de preservação
permanente, as servidões, as faixas marginais de proteção, as áreas de ampliação das
faixas de domínio e as faixas destinadas ao provimento dos serviços de abastecimento
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de água, energias elétrica, escoamento de águas pluviais e recolhimento e tratamento de
esgotos.
$ 2º Não será exigido o percentual de área destinada ao uso público de
que tratam os incisos I, Il e III deste artigo, nos casos de desmembramentos em
loteamentos aprovados após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 7º Sem prejuízo das exigências estabelecidas na legislação em vigor
inclusive as especificamente contidas no âmbito do licenciamento de empreendimento
perante os órgãos competentes, fica estabelecido que a aprovação de projetos de
loteamento nos limites das Zonas Industrial 4 (Z1-4) e Industrial 5 (ZI-5) deverá atender
aos requisitos definidos nesta lei.
Art. 7º Constituem parâmetros urbanísticos para as Zonas Industriais 4
(ZI-4) e 5 (ZI-5);
I — área mínima do lote igual a 1.000,00 m? (mil metros quadrados) e
testada mínima igual a 20,00 m (vinte metros);
II - taxa de ocupação máxima do lote de 70% (setenta por cento):
HI - coeficiente básico de aproveitamento do lote igual a 4,0 (quatro);
IV — taxa de permeabilização do solo igual a 20% (vinte por cento);
V — afastamento frontal mínimo igual a 4,00 m (quatro metros);
VI — afastamentos mínimos laterais e de fundos igual a 1,50 m (um metro
e meio), desde que não haja aberturas de vãos para iluminação e ventilação.
Art. 9º As vias de circulação abertas em novos loteamentos sujeitam-se à
hierarquia prevista no Sistema Viário Urbano estabelecido na Lei Complementar n.º
141/2010, o Código de Urbanismo do Município de Macaé,
Art. 10º Ficam permitidas nas Zonas Industrial 4 (ZI-4) e Industrial 5
(ZI-5) todas as atividades também permitidas nas Zonas Industriais 1, 2 € 3,
relacionadas no Anexo III — Tabelas de Atividades por Zonas e Setores no Código
Municipal de Urbanismo - LC 141/2010.
Art. 11 Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei Complementar
n.º 141/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 (..)
$ 2º Não será exigido o percentual de área destinada ao uso público de
que trala o caput deste artigo nos casos de desmembramentos de glebas em Zonas
Industriais e desmembramentos em loteamentos consolidados. ”
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Art. 12 Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n.º 141/2010 que
passa a vigorar conforme quadro a seguir:
ANEXO V
Quadro de parâmetros urbanísticos das zonas urbanas.
2 q PARÂMETROS
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õ Sá | 582 (m)
Virgem Santa
Morro Grande
Jardim Guanabara
ZR-3 Mirante da Lagoa,
Vale dos Cristais
Morada das Garças
Vivendas da Lagoa 200
São Marcos
Vale das Palmeiras
Encosta da RJ-106 Cancela Preta
Monte Elisio/São Jose
ZR-4 Bairro da Glória
Riviera Fluminense
Jardim Santo Antônio I8
Nova Macaé 360 2,5 65 18
Jardim Vitória 18
Aroeira 18
ZONA RESIDENCIAL
ZR-S Ilha da Caieira 450
ZR-6 | ajuda de Baixo
Ajuda de Cima
Parque S. José 160 2,5 65 -
Jardim Carioca
Margens Linha Azul
São José do Barreto
Granja dos Cavaleiros
Faz. Mutum
360 3,0 65 -
—
ZUD-2 | Margens L. Verde
Bairro da Glória
360 3,5 65 -
ZUD-3 Virgem Santa 450 2,5 65 -
ZUD-4 | Pg. Aeroporio e entorno
Barreto
Engenho da Praia 200 3,0 65 -
Jardim Carioca
Gleba do Mato Escuro
L
| ZUD-s Margem RJ-106 ao longo do Lagomar | 1.000 1,5 65 -
ZONA DE USO DIVERSIFICADO
L
ZONA DE ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL
ZONA INDUSTRIAL
ZONA DE USO
INSTITUCIONAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ZUD-6
CODIM
1.000 1,5 65
ZUD-7
Centro
Aroeira
Imbetiba
| Catueiros
360 4,0 70 -
ZUD-8
Miramar
Visconde de Araújo
Pq. Siqueira
Pq. Valentina Miranda
Costa do Sol
Praia Campista
Sol y Mar
360 4,0 70 -
Z1-1
ZUD-9
P. dos Cavaleiros
Praia Campista
Pq. Tubos
Imboassica
L
1.000 4,0 70 -
F +
ZI-2 Novo Cavaleiros 1.000 40 70 -
IR
ZI-3 Cabiinas 1.000 1 4,0 70
ZI-4 | Entroncamento da RJ-168 com a Estrada de
Santa Tereza (MC. 88) 1.000 4,0 70
L E | +
ZI-5
Entroncamento da RJ-106 coma Rodovia Norte
Sul'Estrada São José do Mutum
Macroárea de Transição
1.000
ZEU-2
1
Margens RJ-106
Zona de Amortecimento do PARNA
ZULI Área pertencente à Pesagro
ZUI-2 Porto de Imbetiba e entorno. Área de
Operação da Petrobras.
ZUI-3 Área pertencente ao Forte Marechal
LL Hermes.
ZUI-4 Área pertencente à Infraero
Aeroporto de Macaé
A definição dos parâmetros urbanísticos está
condicionada à análise prévia do projeto por
órgão municipal competente, considerando o
atendimento às necessidades da atividade
desenvolvida na zona e resguardado o interesse
público.
ZEIA-I
Loteamento Balneário Lagomar. 125 2,0 80
E S-2 | Loteamento Nossa Senhora da Ajuda | 125 2,0 80 -
ZEIS-3 | Fazenda Piracema Ds | 2,0 80 [o -
LZEIS-4 | Nova Esperança É 125 2.0 1 80 -
ZEIS-S | Nova Holanda DS | 20 80 + -
ZEIS-6 | Parte da localidade de Brasília | 25 | 2,0 80 | -
ZEIS-7 | Parte da Fronteira + 125 2,0 80 -
ZEIS-8 | Malvinas 125 L 2,0 1. 80 -
[zeis.o Botafogo 125 2,0 80
Loteamento Novo Horizonte 125 Ê 2,0 80
Faixa Marginal da Lagoa de
Imboassica
A definição dos parâmetros urbanísticos está
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(LBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SE GABINETE DO PREFEITO
ZEIA-2 Vegetação de restinga da Praia do condicionada à análise prévia do projeto pelo
Pecado órgão municipal de meio ambiente,
ZEIA-3 Vegetação às margens da Linka considerando as limitações ambientais impostas
- egera, 's marge, in)
Verde por legislação específica.
—
ZEIA-4 Ilha Colônia Leocádia
INTERESSE
AMBIENTAL
ZONA DE ESPECIAL
Pontal da Barra e faixa de orla
ZEIA-6 Manguezal contíguo ao À eroporto de
Macaé
ZEIA-7 Vegeração de restinga às margens da RJ-
106 na praia do Barreto
ZEIA-8 Vegetação de restinga às margens do
canal Macaé-Campos, contígua ao PARNA
de Jurubatiba
ZEIA-9 Vegetação contígua ao Terminal de
Cabiúnas
APAVale Área delimitada pelos loteamentos Vale
Encantado, Granja dos Cavaleiros (parte)
e Bosque dos Cavaleiros e parte da
fazenda Vale Encantado ainda não
parcelada
Encantado
AMBIENTAL
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 2 de desgmbno de 2013.
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ALÚZIO DOS SANTOS JUMOR
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