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norma nº 227/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaAltera a Lei Complementar número 164/2010, cria a Carreira de Contabilista Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR n.º 229/2013.
Altera a Lei Complementar n.º 164/2010, cria
a carreira de Contabilista Municipal,
estabelece normas gerais de enquadramento e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL
MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada no âmbito da Administração Pública do Município de
Macaé a Contadoria Geral Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, designada pela
sigla CGM.
$ 1º A Contadoria Geral Municipal é um órgão de gestão vinculado às
atribuições precípuas da Secretaria Municipal de Fazenda e tem a função de coordenar,
organizar, supervisionar, controlar, avaliar e acompanhar as atividades de administração
contábil, financeira, tributária e fiscal da municipalidade.
$ 2º A Contadoria Geral Municipal será responsável por toda contabilidade
municipal, inclusive pelos trabalhos de natureza contábil realizados na Administração
Pública Indireta, desde que o órgão possua Contador ou Técnico lotado na CGM exercendo
suas funções de modo descentralizado.
$ 3º A Contadoria Geral Municipal também será responsável por todos os
Contadores e Técnicos da Contadoria que estejam realizando trabalhos afins em outros
órgãos.
$ 4º A estrutura que compõe a Contadoria Geral Municipal é dividida nas
seguintes divisões principais:
I — Divisão de Normas Técnicas: departamento responsável pela emissão,
revisão e fiscalização de normas e procedimentos contábeis que deverão nortear a
Contabilidade Municipal.
I — Divisão de Lançamentos Contábeis: departamento responsável por
efetuar a classificação e realizar o efetivo lançamento contábil de Receitas e Despesas do
Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI — Coordenação Setorial: departamento responsável por comunicar,
fiscalizar e prestar assistência a todos os contadores municipais, inclusive com a
responsabilidade de alocar estes funcionários de maneira que o trabalho seja prestado de
forma eficiente e efetiva.
Art. 2º A Contadoria Geral Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda
terá as seguintes atribuições de atividades:
I — planejar as competências da Contadoria Geral Municipal, em respeito à
legislação aplicável;
IH — estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos
municipais, de forma analítica e sintética;
HI — levantar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
IV — arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial;
V — controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de
Participação dos Municípios;
VI — controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de
órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais;
VII — estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores
econômicos e públicos, prevendo:
a) medidas adotáveis;
b) quantidade;
c) a evolução.
VIII — analisar balanços e balancetes;
IX — preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e
patrimonial do Município de Macaé;
X — verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;
XI — preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal, nos
termos da legislação específica;
XII — analisar cálculos de custos desde que pertinentes à área contábil,
inclusive os de natureza trabalhista;
XII — programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade
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488 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
municipal;
XIV — lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não
estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;
XV — colocar as contas do Município, por ocasião das audiências públicas, à
disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação, nas condições e tempos
pré-fixados pela legislação pertinente;
XVI — coordenar os serviços da área contábil referentes ao cadastramento de
processos, emissões de guias, movimentação de processos, lançamentos de receitas e
despesas;
XVII — assinar processos de natureza contábil;
XIII — emitir parecer técnico sobre processos da área contábil;
XIX — manter controle contábil sobre os sistemas de pagamento dos
contribuintes sobre ISSQN, IPTU e ITBI;
XX- emitir relatórios contábeis sobre a arrecadação de tributos municipais
para consultas gerenciais;
XXI — promover o gerenciamento de desempenho dos servidores lotados na
Contadoria Geral Municipal;
XXII — emitir relatório mensal de avaliação e acompanhamento da análise
das receitas e despesas realizadas;
XXIII — proceder o lançamento contábil da liquidação de empenhos;
XXIV — elaborar relatórios mensais sobre a execução das despesas com
recursos originários dos royalties, FUNDEB e outros convênios;
XXV — cadastrar processos de RPA, DIRF e DCTF, atribuindo os atos
administrativos pertinentes e emitindo relatórios mensais de controle e acompanhamento
destes;
XXVI — lançar e emitir guias de recolhimento de ISSQN, IRPF e INSS
pagos pelos fornecedores;
XXVII — atender aos pedidos e consulta do público interno e externo;
XXVIII — recolher os encargos sociais e previdenciários relativos à folha de
pagamento dos servidores do município;
XXIX — emitir relatório mensal de controle, demonstração de resultados e
acompanhamento das atividades da Divisão de Contabilidade.
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GAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO II
DA CARREIRA DE CONTABILISTA MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a carreira de
Contabilista Municipal, em consonância com a Lei Complementar n.º 011/1998 e a Lei
Complementar n.º 196/2011.
Parágrafo único. A carreira de Contabilista Municipal é composta pelos
cargos de provimento efetivo de Contador e de Técnico em Contabilidade, regidos pela Lei
Complementar n.º 196/2011, que estiverem com registro ativo e regular no conselho de
classe da categoria e se encontrarem em exercício em órgãos ou entidades da
administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os cargos de Contador e de Técnico em Contabilidade
desenvolverão atividades contábeis de nível superior e intermediário, respectivamente,
relativas ao exercício das suas competências constitucionais e legais, na Contadoria Geral
Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé.
Parágrafo único. Os cargos de que tratam o caput deste artigo estão
estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. Sº Os atuais cargos ocupados, de Contador e de Técnico em
Contabilidade, regidos pela Lei Complementar n.º 196/2011, bem como os respectivos
cargos vagos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, passam a integrar a Carreira de
Contabilista na Contadoria Geral Municipal.
Parágrafo único. Passarão a integrar a carreira prevista no caput do art. 3º
desta Lei Complementar, os atuais cargos ocupados, de Contador e de Técnico em
Contabilidade, regidos pela Lei Complementar n.º 196/201 1, desde que os titulares façam a
opção, nos termos do Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 6º Os ocupantes dos cargos de que trata o parágrafo único do art. 3º
terão lotação na Contadoria Geral Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de
Fazenda, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício na própria CGM ou
descentralizado em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal.
Art. 7º Os titulares dos cargos integrantes da Carreira de Contabilista de que
trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar, terão jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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Art. 8º Incumbe aos titulares do cargo de Contador exercer as atribuições
previstas no Anexo II da Lei Complementar n.º 196/2011.
Art, 9º Incumbe aos titulares do cargo de Técnico em Contabilidade prestar
suporte às atividades decorrentes das atribuições e competências do cargo de Contador,
não lhe sendo permitido exercer as atribuições previstas para o cargo no Anexo II da Lei
Complementar n.º 196/2011.
CAPITULO III
DA REMUNERACAO DOS CARGOS
Art. 10. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de Contador e de
Técnico em Contabilidade da carreira de Contabilista Municipal terá a seguinte
composição:
I - vencimento básico, conforme Anexo II desta Lei Complementar;
IH — as vantagens pecuniárias contidas no art. 14 da Lei Complementar n.º
196/2011.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira de Contabilista ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
8 1º Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de
um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a
passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe
imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
I— para fins da progressão funcional:
a) o interstício entre o padrão I e II da classe A será de 36 (trinta e seis)
meses de efetivo exercício; e
b) para os demais padrões o interstício será de 18 (dezoito) meses de efetivo
exercício em cada padrão;
II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no
último padrão de cada classe; e
b) participação em eventos de capacitação cujas áreas de conhecimento com
relação direta ou indireta e os conteúdos abrangentes sejam compatíveis com as atribuições
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do cargo e definidos em regulamento, observada a carga horária mínima estabelecida no
ANEXO IV desta Lei Complementar.
8 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a
progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso I e
alínea “a” do inciso II do $ 1º deste artigo será:
I - computado a partir da data de vigência das novas tabelas constantes do
Anexo II, para efeito de enquadramento, e para os novos servidores aprovados em
concurso público, a partir da data de início de efetivo exercício no cargo;
II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não
forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
HI - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração,
sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Art. 12. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de
que trata o art. 11 desta Lei Complementar, serão objeto de regulamento, observado o
disposto nos Anexos III, IV e V.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 13. Os servidores titulares dos cargos de Contador e de Técnico em
Contabilidade, regidos pela Lei Complementar nº 196/2011, que estiverem com registro
ativo e regular no conselho profissional da classe e que se encontrarem em efetivo
exercício em órgãos ou entidades da administração pública municipal direta, autárquica ou
fundacional do Poder Executivo, poderão optar pela carreira de Contabilista Municipal.
8 1º Os servidores que optarem pela carreira de Contabilista Municipal
conforme disposto no caput deste artigo, terão a tabela de remuneração do plano de
carreira ao qual pertence transposta para a nova tabela remuneratória constante do Anexo
Il, com o devido enquadramento de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço
público municipal, na forma do Anexo V, e os requisitos de capacitação e promoção,
estabelecidos no Anexo IV desta Lei Complementar.
$ 2º O enquadramento do servidor na nova tabela será efetuado no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar.
$ 3º A Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo estipulado no $ 2º
deste artigo, os servidores enquadrados nos respectivos padrões e classes da tabela
remuneratória constante do Anexo II.
$ 4º Os valores da tabela constante do Anexo II serão atualizados de acordo
com os reajustes anuais realizados pelo poder executivo municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
H * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E? GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. O enquadramento dos cargos previstos no parágrafo único do art. 3º
desta Lei Complementar dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser
formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência desta Lei
Complementar, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VII.
Parágrafo único. Os servidores, titulares do cargo de Contador ou de
Técnico em Contabilidade que não formalizarem o termo de opção no prazo previsto no
caput deste artigo, somente ingressarão na carreira de Contabilista Municipal por meio de
concurso público, nos termos dos artigos 18 e 19 desta Lei Complementar.
Art. 15. Será instituída Comissão de Enquadramento responsável pela
aplicação do disposto neste Capítulo.
$ 1º A Comissão de Enquadramento será composta por 03 (três) servidores
integrantes da carreira prevista no caput do art. 3º desta Lei Complementar, por 01 (hum)
representante da Secretaria Municipal de Administração, e 01 (hum) representante da
Procuradoria Geral do Município.
$ 2º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput
deste artigo será objeto de homologação por ato do Chefe do Executivo Municipal em
conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 16. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação
dos atos de enquadramento, de que tratam o $ 2º do art. 15 desta Lei Complementar, para
interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o
servidor poderá interpor recurso endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 17. O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela
constante do Anexo II desta Lei Complementar será referenciado à situação em que o
servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão,
respeitadas as alterações relativas à posicionamentos decorrentes de legislação específica.
8 1º A aplicação das disposições desta Lei Complementar aos servidores
ativos, inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de
proventos e de pensões.
8 2º Na hipótese de redução da remuneração. de provento ou de pensão, em
decorrência da aplicação do disposto no & 1º deste artigo, eventual diferença será paga
como parcela complementar de vencimento, de caráter temporário.
$ 3º A parcela complementar a que se refere o $ 2º deste artigo será
considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento dos servidores na carreira por
progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação da carreira de Contabilista
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 4º Cabe ao Contador Geral do Município verificar, caso a caso, a
regularidade da aplicação do disposto neste capítulo, quanto aos enquadramentos
efetivados.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 18. São requisitos para ingresso na classe e padrão inicial da carreira de
Contabilista Municipal de que trata o caput do art. 3º desta Lei Complementar:
I — aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o
cargo de Contador ou de Técnico em Contabilidade;
I — diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação no
curso de Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo
e regular no conselho profissional da classe, para o cargo de Contador;
HI — certificado de conclusão de ensino médio com habilitação específica
em Técnico em Contabilidade, com registro ativo e regular no conselho profissional da
classe, para o cargo de Técnico em Contabilidade.
Art. 19. O concurso público referido no inciso I do caput deste artigo
poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação quando julgar
pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação
pertinente.
CAPITULO VII j
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A Contadoria Geral Municipal deverá possuir quantitativo de
servidores necessário para execução dos trabalhos definido pelo Contador Geral do
Município, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do quantitativo total de
servidores da carreira de Contabilista Municipal.
Art. 21. O cargo de Contador Geral do Município constante do ANEXO VI
desta Lei Complementar, deverá ser ocupado exclusivamente por servidor estatutário
integrante da carreira de Contabilista Municipal.
Art. 22. Fica criado o cargo de Tesoureiro previsto no Anexo I da Lei
Complementar n.º 164/2010, o qual deverá, obrigatoriamente, ser ocupado por servidor
público efetivo, integrante da carreira de Contabilista Municipal.
Art. 23. Ficam alterados os incisos V e VI do artigo 22 da Lei
Complementar n.º 164/2010, e, criado o inciso VII do mesmo artigo, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEA : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
(.)
V-Contadoria Geral Municipal;
VI - Assessorias;
VII - Coordenadorias. ”
Parágrafo Único. Fica alterado o ANEXO 1 da Lei Complementar n.º
164/2010, na parte referente à Secretaria Municipal de Fazenda, que passa a contar com a
redação do ANEXO VI desta Lei Complementar.
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2? de degoina de 2013.
S—
ESTES
ALUIZI a SANTOS JUNIOR
Ç
ico
Publicação Duca o de fode data)
Edição vo 3136.
Data 29/12/13 pág 13
ar arte Mat: 2X OS
S' EYIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I ]
ESTRUTURA DOS CARGOS DE CONTADOR E TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
a) Contador.
CARGO | | CLASSE PADRÃO
NI
ESPECIAL H
I
HI
CONTADOR B HI
I
it
A H
l I
b) Técnico em Contabilidade.
CARGO [| CLASSE | | | PADRÃO
HI
ESPECIAL H
I
TÉCNICO EM B a
CONTABILIDADE E
Hi
A H
I
10
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS
a) Tabela de Vencimento Básico do cargo de Contador.
CARGO
CLASSE
VENCIMENTO |
BÁSICO
ESPECIAL
R$ 12.173,42
R$ 11.271,69
R$ 10.436,75
CONTADOR
R$ 9.663,65
R$ 8.947,83
R$ 8.285,03
R$ 7.671,32
R$ 7.103,07
R$ 6.576,92
b) Tabela de Vencimento Básico do cargo de Técnico em Contabilidade.
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
ESPECIAL
HI
R$ 4.920,82
H
R$ 4.642,29
I
R$ 4.298,41
HI
R$ 3.980,01
H
R$ 3.685,20
I
R$ 3.412,22
NI
R$ 3.159,46
H
R$ 2.925,43
I
R$ 2.708,73
REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO NO CAMPO ESPECÍFICO DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
ATUAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO
a) Contador.
CLASSE PADRÃO REQUISITOS
- Oitenta horas em eventos
Do padrão II para o d itaçã lizad
adrão HI e capacitação realizados
P nos últimos dois anos.
ESPECIAL
. Trinta horas em eventos de
Do padrão I para o a .
drão H capacitação realizados nos
padrão últimos doze meses.
- Oitenta horas em eventos
Do padrão II para o d asas lizad
adrão HI e capacitação realizados
P nos últimos dois anos.
B
a Trinta horas em eventos de
Do padrão I para o . lizad
adrão II capacitação realizados nos
P doze meses.
Do padrão II para o Oitenta horas em eventos
A e de capacitação realizados
padrão II ae: N
nos últimos três anos.
b) Técnico em Contabilidade.
CLASSE PADRÃO REQUISITOS
Do padrão II para o Oitenta horas em eventos
adrão HI de capacitação realizados
Pp nos últimos dois anos.
ESPECIAL Do padrão I para o Trinta horas em eventos de
padrão II capacitação realizados nos
últimos doze meses.
Do padrão II para o Oitenta horas em eventos
padrão HI de capacitação realizados
B nos últimos dois anos.
Do padrão I para o Trinta horas em eventos de
adrão II capacitação realizados nos
P doze meses.
Do padrão II para 0 Oitenta horas em eventos
A drão HI de capacitação realizados
pa nos últimos três anos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
REQUISITOS MÍNIMOS PARA FINS DE PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DA
a) Contador.
CARREIRA DE CONTABILISTA MUNICIPAL
CLASSE
REQUISITOS
CLASSE B
PARA
CLASSE
ESPECIAL
a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe B; dez anos e seis meses de serviço público municipal; resultado
médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e certificação de conclusão de curso de especialização de,
no mínimo, trezentas e sessenta horas; ou
b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe B; nove anos de serviço público municipal; resultado médio
superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e título de mestre; ou
c) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe B; sete anos e seis meses de serviço público municipal;
resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da
pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício
considerado para a promoção; e título de doutor.
E E
CLASSE A
PARA
CLASSE B
a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe A; seis anos de serviço público municipal; resultado médio
superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, cento e vinte horas; ou
b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe A; sete anos de serviço público municipal; resultado médio
superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e certificação em eventos de capacitação totalizando no
mínimo duzentas e quarenta horas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
b) Técnico em Contabilidade.
CLASSE
REQUISITOS
CLASSE B
PARA
CLASSE
ESPECIAL
a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe B; dez anos e seis meses de serviço público municipal; resultado
médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e certificação de conclusão de curso de especialização de,
no mínimo, duzentos e vinte horas; ou
b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe B; nove anos de serviço público municipal; resultado médio
superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e curso de capacitação totalizando cento e oitenta horas; ou
c) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe B; sete anos e seis meses de serviço público municipal;
resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da
pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício
considerado para a promoção; e curso de capacitação totalizando cento
e vinte horas.
CLASSE A
PARA
CLASSE B
a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe A; seis anos de serviço público municipal; resultado médio
superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a
promoção; e certificação em eventos de capacitação, totalizando, no
mínimo, cento e vinte horas; ou
b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da
Classe A; oito anos e seis meses de serviço público municipal;
resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da
pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício
considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação
totalizando no mínimo noventa horas.
14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
r Padrão de vencimento de cada Classe
Tempo de serviço público municipal/anos e Nível de Capacitação, conforme
Lo Anexos Le II
1
2 A,I
: E
4
E 45 A,
5
6 A, HI
7
E
7,5 ] BI
8
9 B, II
10
10,5 1 B, HI
1 .
2 Especial, I
13
Especial, II
E 13,5 speci
14 :
E 15 | Especial, II
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
QUANTITATIVO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC/GFS - E 01
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA | CC/GFS-I
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS | CC/GFS-I
CC/GFS -I
PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA
CONSULTOR TRIBUTÁRIO CC/GFS -I
CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC/GFS -I
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — II
COORDENADOR DE SETOR CONTÁBIL CC/GFS —II
01
01
01
01
01
03
TESOUREIRO CC/GFS - II 01
COORDENADOR CC/GFS - III 09
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - II 04
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV 08
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V 05
ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - VI 05
ASSESSOR INSTITUCIONAL CC/GFS - VI 03
CHEFES DE DIVISÃO CHF -I 06
CHEFE DE SETOR CHF -II 12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
TERMO DE OPÇÃO
[NOME: CARGO: |
Matrícula: Lotação:
Venho nos termos da Lei Complementar n.º / , de de
de » Observado o disposto no parágrafo único do art. 5º e o disposto no art. 14,
optar por integrar a Carreira de Contabilista Municipal do Município de Macaé, no
cargo de na forma estabelecida pela Lei Complementar em referência.
Macaé,
/ /
Assinatura
E
Recebido em, / /
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor

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