| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar número 164/2010, cria a Carreira de Contabilista Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR n.º 229/2013. Altera a Lei Complementar n.º 164/2010, cria a carreira de Contabilista Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL MUNICIPAL CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada no âmbito da Administração Pública do Município de Macaé a Contadoria Geral Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, designada pela sigla CGM. $ 1º A Contadoria Geral Municipal é um órgão de gestão vinculado às atribuições precípuas da Secretaria Municipal de Fazenda e tem a função de coordenar, organizar, supervisionar, controlar, avaliar e acompanhar as atividades de administração contábil, financeira, tributária e fiscal da municipalidade. $ 2º A Contadoria Geral Municipal será responsável por toda contabilidade municipal, inclusive pelos trabalhos de natureza contábil realizados na Administração Pública Indireta, desde que o órgão possua Contador ou Técnico lotado na CGM exercendo suas funções de modo descentralizado. $ 3º A Contadoria Geral Municipal também será responsável por todos os Contadores e Técnicos da Contadoria que estejam realizando trabalhos afins em outros órgãos. $ 4º A estrutura que compõe a Contadoria Geral Municipal é dividida nas seguintes divisões principais: I — Divisão de Normas Técnicas: departamento responsável pela emissão, revisão e fiscalização de normas e procedimentos contábeis que deverão nortear a Contabilidade Municipal. I — Divisão de Lançamentos Contábeis: departamento responsável por efetuar a classificação e realizar o efetivo lançamento contábil de Receitas e Despesas do Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HI — Coordenação Setorial: departamento responsável por comunicar, fiscalizar e prestar assistência a todos os contadores municipais, inclusive com a responsabilidade de alocar estes funcionários de maneira que o trabalho seja prestado de forma eficiente e efetiva. Art. 2º A Contadoria Geral Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda terá as seguintes atribuições de atividades: I — planejar as competências da Contadoria Geral Municipal, em respeito à legislação aplicável; IH — estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética; HI — levantar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço; IV — arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial; V — controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; VI — controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais; VII — estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos, prevendo: a) medidas adotáveis; b) quantidade; c) a evolução. VIII — analisar balanços e balancetes; IX — preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial do Município de Macaé; X — verificar e interpretar contas do ativo e do passivo; XI — preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal, nos termos da legislação específica; XII — analisar cálculos de custos desde que pertinentes à área contábil, inclusive os de natureza trabalhista; XII — programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade ESTADO DO RIO DE JANEIRO 488 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO municipal; XIV — lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes; XV — colocar as contas do Município, por ocasião das audiências públicas, à disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente; XVI — coordenar os serviços da área contábil referentes ao cadastramento de processos, emissões de guias, movimentação de processos, lançamentos de receitas e despesas; XVII — assinar processos de natureza contábil; XIII — emitir parecer técnico sobre processos da área contábil; XIX — manter controle contábil sobre os sistemas de pagamento dos contribuintes sobre ISSQN, IPTU e ITBI; XX- emitir relatórios contábeis sobre a arrecadação de tributos municipais para consultas gerenciais; XXI — promover o gerenciamento de desempenho dos servidores lotados na Contadoria Geral Municipal; XXII — emitir relatório mensal de avaliação e acompanhamento da análise das receitas e despesas realizadas; XXIII — proceder o lançamento contábil da liquidação de empenhos; XXIV — elaborar relatórios mensais sobre a execução das despesas com recursos originários dos royalties, FUNDEB e outros convênios; XXV — cadastrar processos de RPA, DIRF e DCTF, atribuindo os atos administrativos pertinentes e emitindo relatórios mensais de controle e acompanhamento destes; XXVI — lançar e emitir guias de recolhimento de ISSQN, IRPF e INSS pagos pelos fornecedores; XXVII — atender aos pedidos e consulta do público interno e externo; XXVIII — recolher os encargos sociais e previdenciários relativos à folha de pagamento dos servidores do município; XXIX — emitir relatório mensal de controle, demonstração de resultados e acompanhamento das atividades da Divisão de Contabilidade. ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO TÍTULO II DA CARREIRA DE CONTABILISTA MUNICIPAL CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a carreira de Contabilista Municipal, em consonância com a Lei Complementar n.º 011/1998 e a Lei Complementar n.º 196/2011. Parágrafo único. A carreira de Contabilista Municipal é composta pelos cargos de provimento efetivo de Contador e de Técnico em Contabilidade, regidos pela Lei Complementar n.º 196/2011, que estiverem com registro ativo e regular no conselho de classe da categoria e se encontrarem em exercício em órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Os cargos de Contador e de Técnico em Contabilidade desenvolverão atividades contábeis de nível superior e intermediário, respectivamente, relativas ao exercício das suas competências constitucionais e legais, na Contadoria Geral Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé. Parágrafo único. Os cargos de que tratam o caput deste artigo estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Art. Sº Os atuais cargos ocupados, de Contador e de Técnico em Contabilidade, regidos pela Lei Complementar n.º 196/2011, bem como os respectivos cargos vagos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, passam a integrar a Carreira de Contabilista na Contadoria Geral Municipal. Parágrafo único. Passarão a integrar a carreira prevista no caput do art. 3º desta Lei Complementar, os atuais cargos ocupados, de Contador e de Técnico em Contabilidade, regidos pela Lei Complementar n.º 196/201 1, desde que os titulares façam a opção, nos termos do Anexo VII desta Lei Complementar. Art. 6º Os ocupantes dos cargos de que trata o parágrafo único do art. 3º terão lotação na Contadoria Geral Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Fazenda, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício na própria CGM ou descentralizado em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta municipal. Art. 7º Os titulares dos cargos integrantes da Carreira de Contabilista de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica. CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Incumbe aos titulares do cargo de Contador exercer as atribuições previstas no Anexo II da Lei Complementar n.º 196/2011. Art, 9º Incumbe aos titulares do cargo de Técnico em Contabilidade prestar suporte às atividades decorrentes das atribuições e competências do cargo de Contador, não lhe sendo permitido exercer as atribuições previstas para o cargo no Anexo II da Lei Complementar n.º 196/2011. CAPITULO III DA REMUNERACAO DOS CARGOS Art. 10. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de Contador e de Técnico em Contabilidade da carreira de Contabilista Municipal terá a seguinte composição: I - vencimento básico, conforme Anexo II desta Lei Complementar; IH — as vantagens pecuniárias contidas no art. 14 da Lei Complementar n.º 196/2011. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira de Contabilista ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 8 1º Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: I— para fins da progressão funcional: a) o interstício entre o padrão I e II da classe A será de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício; e b) para os demais padrões o interstício será de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; e b) participação em eventos de capacitação cujas áreas de conhecimento com relação direta ou indireta e os conteúdos abrangentes sejam compatíveis com as atribuições ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO do cargo e definidos em regulamento, observada a carga horária mínima estabelecida no ANEXO IV desta Lei Complementar. 8 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso I e alínea “a” do inciso II do $ 1º deste artigo será: I - computado a partir da data de vigência das novas tabelas constantes do Anexo II, para efeito de enquadramento, e para os novos servidores aprovados em concurso público, a partir da data de início de efetivo exercício no cargo; II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e HI - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade. Art. 12. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 11 desta Lei Complementar, serão objeto de regulamento, observado o disposto nos Anexos III, IV e V. CAPÍTULO V DO ENQUADRAMENTO Art. 13. Os servidores titulares dos cargos de Contador e de Técnico em Contabilidade, regidos pela Lei Complementar nº 196/2011, que estiverem com registro ativo e regular no conselho profissional da classe e que se encontrarem em efetivo exercício em órgãos ou entidades da administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, poderão optar pela carreira de Contabilista Municipal. 8 1º Os servidores que optarem pela carreira de Contabilista Municipal conforme disposto no caput deste artigo, terão a tabela de remuneração do plano de carreira ao qual pertence transposta para a nova tabela remuneratória constante do Anexo Il, com o devido enquadramento de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, na forma do Anexo V, e os requisitos de capacitação e promoção, estabelecidos no Anexo IV desta Lei Complementar. $ 2º O enquadramento do servidor na nova tabela será efetuado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei Complementar. $ 3º A Comissão de Enquadramento relacionará, no prazo estipulado no $ 2º deste artigo, os servidores enquadrados nos respectivos padrões e classes da tabela remuneratória constante do Anexo II. $ 4º Os valores da tabela constante do Anexo II serão atualizados de acordo com os reajustes anuais realizados pelo poder executivo municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO H * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E? GABINETE DO PREFEITO Art. 14. O enquadramento dos cargos previstos no parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência desta Lei Complementar, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VII. Parágrafo único. Os servidores, titulares do cargo de Contador ou de Técnico em Contabilidade que não formalizarem o termo de opção no prazo previsto no caput deste artigo, somente ingressarão na carreira de Contabilista Municipal por meio de concurso público, nos termos dos artigos 18 e 19 desta Lei Complementar. Art. 15. Será instituída Comissão de Enquadramento responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo. $ 1º A Comissão de Enquadramento será composta por 03 (três) servidores integrantes da carreira prevista no caput do art. 3º desta Lei Complementar, por 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Administração, e 01 (hum) representante da Procuradoria Geral do Município. $ 2º O resultado do trabalho efetuado pela Comissão de que trata o caput deste artigo será objeto de homologação por ato do Chefe do Executivo Municipal em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda. Art. 16. O servidor terá até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento, de que tratam o $ 2º do art. 15 desta Lei Complementar, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá interpor recurso endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 17. O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela constante do Anexo II desta Lei Complementar será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas à posicionamentos decorrentes de legislação específica. 8 1º A aplicação das disposições desta Lei Complementar aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. 8 2º Na hipótese de redução da remuneração. de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto no & 1º deste artigo, eventual diferença será paga como parcela complementar de vencimento, de caráter temporário. $ 3º A parcela complementar a que se refere o $ 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento dos servidores na carreira por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação da carreira de Contabilista Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 4º Cabe ao Contador Geral do Município verificar, caso a caso, a regularidade da aplicação do disposto neste capítulo, quanto aos enquadramentos efetivados. CAPÍTULO VI DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 18. São requisitos para ingresso na classe e padrão inicial da carreira de Contabilista Municipal de que trata o caput do art. 3º desta Lei Complementar: I — aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de Contador ou de Técnico em Contabilidade; I — diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação no curso de Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo e regular no conselho profissional da classe, para o cargo de Contador; HI — certificado de conclusão de ensino médio com habilitação específica em Técnico em Contabilidade, com registro ativo e regular no conselho profissional da classe, para o cargo de Técnico em Contabilidade. Art. 19. O concurso público referido no inciso I do caput deste artigo poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação quando julgar pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação pertinente. CAPITULO VII j DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. A Contadoria Geral Municipal deverá possuir quantitativo de servidores necessário para execução dos trabalhos definido pelo Contador Geral do Município, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do quantitativo total de servidores da carreira de Contabilista Municipal. Art. 21. O cargo de Contador Geral do Município constante do ANEXO VI desta Lei Complementar, deverá ser ocupado exclusivamente por servidor estatutário integrante da carreira de Contabilista Municipal. Art. 22. Fica criado o cargo de Tesoureiro previsto no Anexo I da Lei Complementar n.º 164/2010, o qual deverá, obrigatoriamente, ser ocupado por servidor público efetivo, integrante da carreira de Contabilista Municipal. Art. 23. Ficam alterados os incisos V e VI do artigo 22 da Lei Complementar n.º 164/2010, e, criado o inciso VII do mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. (...) ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEA : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO (.) V-Contadoria Geral Municipal; VI - Assessorias; VII - Coordenadorias. ” Parágrafo Único. Fica alterado o ANEXO 1 da Lei Complementar n.º 164/2010, na parte referente à Secretaria Municipal de Fazenda, que passa a contar com a redação do ANEXO VI desta Lei Complementar. Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2? de degoina de 2013. S— ESTES ALUIZI a SANTOS JUNIOR Ç ico Publicação Duca o de fode data) Edição vo 3136. Data 29/12/13 pág 13 ar arte Mat: 2X OS S' EYIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ] ESTRUTURA DOS CARGOS DE CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE a) Contador. CARGO | | CLASSE PADRÃO NI ESPECIAL H I HI CONTADOR B HI I it A H l I b) Técnico em Contabilidade. CARGO [| CLASSE | | | PADRÃO HI ESPECIAL H I TÉCNICO EM B a CONTABILIDADE E Hi A H I 10 & ESTADO DO RIO DE JANEIRO AB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS a) Tabela de Vencimento Básico do cargo de Contador. CARGO CLASSE VENCIMENTO | BÁSICO ESPECIAL R$ 12.173,42 R$ 11.271,69 R$ 10.436,75 CONTADOR R$ 9.663,65 R$ 8.947,83 R$ 8.285,03 R$ 7.671,32 R$ 7.103,07 R$ 6.576,92 b) Tabela de Vencimento Básico do cargo de Técnico em Contabilidade. CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ESPECIAL HI R$ 4.920,82 H R$ 4.642,29 I R$ 4.298,41 HI R$ 3.980,01 H R$ 3.685,20 I R$ 3.412,22 NI R$ 3.159,46 H R$ 2.925,43 I R$ 2.708,73 REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO NO CAMPO ESPECÍFICO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI ATUAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO a) Contador. CLASSE PADRÃO REQUISITOS - Oitenta horas em eventos Do padrão II para o d itaçã lizad adrão HI e capacitação realizados P nos últimos dois anos. ESPECIAL . Trinta horas em eventos de Do padrão I para o a . drão H capacitação realizados nos padrão últimos doze meses. - Oitenta horas em eventos Do padrão II para o d asas lizad adrão HI e capacitação realizados P nos últimos dois anos. B a Trinta horas em eventos de Do padrão I para o . lizad adrão II capacitação realizados nos P doze meses. Do padrão II para o Oitenta horas em eventos A e de capacitação realizados padrão II ae: N nos últimos três anos. b) Técnico em Contabilidade. CLASSE PADRÃO REQUISITOS Do padrão II para o Oitenta horas em eventos adrão HI de capacitação realizados Pp nos últimos dois anos. ESPECIAL Do padrão I para o Trinta horas em eventos de padrão II capacitação realizados nos últimos doze meses. Do padrão II para o Oitenta horas em eventos padrão HI de capacitação realizados B nos últimos dois anos. Do padrão I para o Trinta horas em eventos de adrão II capacitação realizados nos P doze meses. Do padrão II para 0 Oitenta horas em eventos A drão HI de capacitação realizados pa nos últimos três anos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV REQUISITOS MÍNIMOS PARA FINS DE PROMOÇÃO DOS OCUPANTES DA a) Contador. CARREIRA DE CONTABILISTA MUNICIPAL CLASSE REQUISITOS CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe B; dez anos e seis meses de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, trezentas e sessenta horas; ou b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe B; nove anos de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e título de mestre; ou c) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe B; sete anos e seis meses de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e título de doutor. E E CLASSE A PARA CLASSE B a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe A; seis anos de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas; ou b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe A; sete anos de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação totalizando no mínimo duzentas e quarenta horas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO b) Técnico em Contabilidade. CLASSE REQUISITOS CLASSE B PARA CLASSE ESPECIAL a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe B; dez anos e seis meses de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação de conclusão de curso de especialização de, no mínimo, duzentos e vinte horas; ou b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe B; nove anos de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e curso de capacitação totalizando cento e oitenta horas; ou c) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe B; sete anos e seis meses de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e curso de capacitação totalizando cento e vinte horas. CLASSE A PARA CLASSE B a) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe A; seis anos de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas; ou b) mínimo de dezoito meses de efetivo exercício no padrão III da Classe A; oito anos e seis meses de serviço público municipal; resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para a promoção; e certificação em eventos de capacitação totalizando no mínimo noventa horas. 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO V TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL r Padrão de vencimento de cada Classe Tempo de serviço público municipal/anos e Nível de Capacitação, conforme Lo Anexos Le II 1 2 A,I : E 4 E 45 A, 5 6 A, HI 7 E 7,5 ] BI 8 9 B, II 10 10,5 1 B, HI 1 . 2 Especial, I 13 Especial, II E 13,5 speci 14 : E 15 | Especial, II ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO VI QUANTITATIVO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CARGOS/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL SECRETÁRIO MUNICIPAL CC/GFS - E 01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA | CC/GFS-I SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS | CC/GFS-I CC/GFS -I PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA CONSULTOR TRIBUTÁRIO CC/GFS -I CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC/GFS -I ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — II COORDENADOR DE SETOR CONTÁBIL CC/GFS —II 01 01 01 01 01 03 TESOUREIRO CC/GFS - II 01 COORDENADOR CC/GFS - III 09 ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - II 04 ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV 08 ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V 05 ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - VI 05 ASSESSOR INSTITUCIONAL CC/GFS - VI 03 CHEFES DE DIVISÃO CHF -I 06 CHEFE DE SETOR CHF -II 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO VII TERMO DE OPÇÃO [NOME: CARGO: | Matrícula: Lotação: Venho nos termos da Lei Complementar n.º / , de de de » Observado o disposto no parágrafo único do art. 5º e o disposto no art. 14, optar por integrar a Carreira de Contabilista Municipal do Município de Macaé, no cargo de na forma estabelecida pela Lei Complementar em referência. Macaé, / / Assinatura E Recebido em, / / Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor