| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a agência Muncipal de Vigilância Sanitária - AMVISA MACAÉ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 22 & /2014 Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei Complementar: CAPÍTULO! . DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 1º Constituem o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, as ações de Vigilância Sanitária, indissociáveis do conjunto de ações que integram as políticas de Saúde, desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, em consonância com as informações técnicas emanadas da Secretaria Municipal de Saúde para fins de adequação e atendimento à Política Nacional de Vigilância Sanitária. CAPÍTULO II DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Seção I Da Criação Art. 2º Fica criada a Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ, órgão da administração pública municipal indireta, pessoa jurídica de direito público interno, integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, instituída em regime autárquico especial, dotada de Poder de Polícia; e de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Macaé - RJ, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo território municipal. Art. 3º Com a criação da AMVISA-MACAÉ, fica extinta a Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA, órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º As atribuições, prerrogativas, obrigações, contrapartidas, procedimentos, direitos e deveres instituídos perante a extinta Coordenadoria de Vigilância Sanitária e suas Divisões, determinados por lei, normas infralegais ou pactuados administrativamente com o propósito de executar a Política Nacional de Vigilância Sanitária e aderir à sistemática de descentralização do Sistema Único de Saúde - SUS no Município ficam transferidas à AMVISA-MACAÉ. $ 2º Para efeito do parágrafo anterior incluem-se, em especial, o disposto nas Leis Complementares Municipais 004/1997, 018/2000, 084/2007, Resolução SESDEC/RJ 1411/2010, as delegações de competências estaduais ou federais e os convênios já firmados pelo Município. Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à Agência, necessária ao fortalecimento de sua função reguladora, educadora e fiscalizadora, é caracterizada por ausência TA ESTADO DO RIO DI JANEIRO . á PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO de subordinação hierárquica externa, autonomia administrativa. financeira e. sobretudo. técnica no âmbito de sua competência. Art. 5º À Agência são asse guradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Art. 6º Cabe ao Poder Executivo instalar e regulamentar a Agência, provendo-lhe dos meios necessários ao fiel cumprimento de sua finalidade institucional. Art. 7º A Agência tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, tanto por intermédio da divulgação das normas aplicáveis, quanto pelo controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Parágrafo Único. Está autorizada a atuar no controle de portos, aeroportos, embarcações e aeronaves para consecução de seus objetivos, mediante instrumento de delegação ou parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou outro órgão competente. Seção II Da Competência da AMVISA — Macaé Art. 8º Compete à AMVISA - MACAÉ: I- planejar, executar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no Município. ou extraterritoriamente, por delegação ou convênio; - formular e executar seu Plano de Ação, alinhado ao Conselho Municipal de Saúde e a outros órgãos da Administração Municipal, visando a normatização, educação, inspeção, fiscalização e vigilância sanitária sobre atividades que coloquem em risco à Saúde da população; HI - realizar, em consonância à legislação federal, estadual e municipal; a inspeção, fiscalização e vigilância sanitária sobre alimentos, produtos e serviços de interesse à saúde; bem como de atividades, construções, estabelecimentos e profissionais que interessem à Saúde da população; além de outras atividades que lhe forem delegadas; IV - proceder às medidas necessárias, observada à egislação em vigor, para a concessão do licenciamento; V - realizar a fiscalização, detectar infrações, executar medidas cautelares, observada a Precaução em matéria de Saúde; e aplicar penalidades aos infratores das disposições legais pertinentes, no exercício do Poder de Polícia em matéria de Vigilância Sanitária: VI - propor estratégias de ação, com vistas à implantação de atividades inovadoras, através de grupos técnicos e pessoal especializado; VII - diagnosticar falhas, ou o risco de sua ocorrência. na execução dos serviços regulados, definindo um conjunto de diretrizes e determinações que possam saná-las e imprimir novas metas ou novos rumos às atividades desenvolvidas: VIII - realizar projetos de capacitação profissional, podendo o público alvo ser externo ou interno; IX - avaliar o desempenho dos serviços internos, ouvindo as manifestações da sociedade, especialmente do setor regulado, de modo a reformulá-los quando necessário; X - prestar todo tipo de esclarecimentos solicitados. pertinentes à sua área de atuação; WTN ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO XI - fomentar a sistematização, padronização e publicidade de todos os atos administrativos praticados pela Agência. com vistas ao tratamento isonômico dispensado aos diversos atores do setor regulado; XH - realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramentos é outras atividades afins, concernentes à Vigilância Sanitária no Município; XIII - manter registro. pelo prazo de 5 (cinco) anos, dos documentos lavrados que tenham relevante interesse público ou privado. XIV - informar aos setores competentes da Administração Direta com vista à inscrição em Dívida Ativa das multas, taxas, e demais créditos que não forem pagos nos prazos legais; XV - realizar ou participar de Audiências Públicas sobre temas ligados à sua área de atuação: XVI - outras competências que tenham o propósito de planejar, executar, desenvolver € aprimorar sua finalidade institucional. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA Seção I Da Estrutura Básica Art. 9º A Agência será dirigida por um Colegiado composto por um Diretor-Presidente incumbido da gestão operacional e titulares das Diretorias Especializadas incumbidos de desenvolverem as ações estratégicas das diferentes funções de Vi gilância Sanitária. Art, 10 A AMVISA —- MACAÉ possui a seguinte organização administrativa: $1º Presidência: I- Consultorias Técnicas; - Equipe Multidisciplinar; HI — Gerência Patrimonial e Financeira: a) Assessor de Controle Interno: b) Assessoria Contábil; c) Tesouraria: d) Comissão Permanente de Licitação; e) Assessoria Funcional; 82º Diretoria Especializada em Alimentos DIRETORIA DE ALIMENTOS. 83º Diretoria Especializada em Serviços de Interesse à Saúde e Afins — DIRETORIA DE SAÚDE. 84º Diretoria Especializada em Produtos de Interesse à Saúde e Correlatos — DIRETORIA DE FARMÁCIA. 85º Diretoria Especializada em Gestão da Qualidade de Água de Abastecimento e Efluente Sanitário — DIRETORIA DE SANEAMENTO. 86º Diretoria Especializada em Gestão de Resíduos - DIRETORIA DE RESÍDUOS. WTN ESTADO DO RIO DI; JANEIRO , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CM Gasimserevo PREFEITO 87º Diretoria Especializada em Engenharia e Arquitetura Sanitária - DIRETORIA DE ARQUITETURA. 88º Diretoria Especializada em Gestão Administrativa- DIRETORIA ADMINISTRATI VA, composta de: I - Protocolo e Arquivo: TI - Recursos Humanos; HI - Informática: IV-TARISA; V- Ouvidoria. 89º Colegiado. Seção II Do Colegiado Art. 11 Compõem o Colegiado: I- Diretor-Presidente; H - Diretores das Diretorias Especializadas. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS Seção I Da Competência da Presidência Art. 12 Compete ao Diretor-Presidente: I.- representar a Agência, judicial ou extrajudicialmente: II - presidir as reuniões do Colegiado: HT - decidir ad referendum do Colegiado as questões de urgência; IV - decidir em caso de empate nas deliberações do Colegiado; V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança. e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde os relatórios periódicos elaborados pelo Colegiado; VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; VIII - emitir Licenças Sanitárias e demais documentos pertinentes, em conjunto com as Diretorias Especializadas; IX - designar os profissionais para composição de Equipe Multidisciplinar; X - elaborar, aprovar e promulgar o Regimento Interno, detalhando a estrutura executiva da Agência, a área de atuação das Diretorias Especializadas, o procedimento administrativo voltado ao atendimento da população, do setor regulado, da Administração Pública; XT - exercer a gestão operacional da Agência; XH - definir. qualificar, valorar e quantificar as Ações Fiscais para fins de apuração da produção e tabulação da Produtividade; XIII - acompanhar pessoalmente a fiscalização, sempre que julgar necessário; XIV - exercer outras atribuições que lhe forem acrescidas por força de lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (E GABINETE DO PREFEITO Art. 13 Cabe às Consultorias assistir ao Diretor-Presidente nos assuntos postos a sua apreciação, elaborando pareceres nos procedimentos e processos referentes à Vigilância Sanitária, sobretudo. a fim de subsidiar técnica c juridicamente as decisões do Colegiado e de seus membros, competindo ainda: $ 1º À Consultoria Técnico Sanitária substituir o Diretor-Presidente e os demais Diretores no exercício de suas atribuições, em suas faltas e impedimentos, respondendo pelo expediente de diretoria vacante, por período determinado pelo Diretor-Presidente; $ 2º À Consultoria Técnica em Legislações e Normas Sanitárias coordenar, realizar e dirigir os serviços jurídicos da Agência, patrocinando a defesa de seus interesses. 8 3º Para efeito do disposto no caput, a fim de uniformizar os serviços jurídicos realizados em prol do Município, fica estabelecido intercâmbio de informações em mútua cooperação com a Administração Direta, sobretudo com a Procuradoria Geral do Município PROGEM, responsável pela atuação judicial do Município. Seção II Da Competência Do Colegiado Art. 14 Compete ao Colegiado, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da Agência, bem como sobre: I- administração estratégica da Agência; H - planejamento estratégico da Agência e elaboração do Plano de Ação; HI - proposta ao titular do Poder Executivo Municipal as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos: IV - edição normas sobre matérias de competência da Agência. por intermédio de Resoluções, com força de lei; V - aprovação o Regimento Interno, detalhando a área de atuação, a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria, bem como as atribuições de seus dirigentes; VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Vigilância Sanitária: VII — elaboração e divulgação de relatórios periódicos sobre suas atividades, e da Agência em geral: 5) VIII - julgamento, em grau de recurso, as decisões das Diretorias, mediante provocação dos interessados: IX - julgamento, em Última Instância, as decisões da LA.R.LSA.; X — encaminhamento do relatório anual da execução do Plano de Ação e a prestação anual de contas da Agência ao Conselho Municipal de Saúde; $ 1º O Colegiado reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre cles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria simples. 8 2º Os atos, deliberativos, normativos e decisórios do Colegiado serão publicados no sítio oficial da Agência na Rede Mundial de Computadores (WEB / Internet) ou Diário Oficial, tornando-se públicos desde então. Seção III Da Competência da Diretoria Especializada em Alimentos ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , , A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ a 2) GABINETE DO PREFEITO Art. 15 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE ALIMENTOS: $ 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder, revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos: I- padarias, confeitarias e congêneres; - fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns frigoríficos: HI - os que comercializem, no varejo, leite e laticínios; IV - os que comercializem no varejo, carne, derivados ou subprodutos: V- os que comercializem, no varejo, pescados: VI - mercados ou supermercados; VII - empórios, mercearias e congêneres; VIII - comércio de hortifrutigranjeiros em geral; IX - os que comercializem, no varejo, ovos c pequenos animais vivos; X - restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e congêneres; XI- os que comercializem, no varejo, produtos e alimentos, liquidificados e sorvetes; XII - pastelaria, pizzarias e congêneres; XIII - feiras livres; XIV - comércio ambulante de alimentos; XV - cozinhas industriais e congêneres; XVI - indústria de alimentos dispensados de registro; XVII - centro de armazenagem e distribuição de gêneros alimentícios, e produtos correlatos. $ 2º Fiscalizar o estado de saúde e higiene dos indivíduos que lidam. direta ou indiretamente. com produtos destinados à alimentação, bem como outros que interessem à saúde pública. 8 3º Coletar e encaminhar ao laboratório oficial competente, para fins de análise fiscal e de qualidade. amostras de alimentos, de aditivos para alimentos, matérias-primas alimentares e demais produtos que interessem à saúde pública. 8 4º Apreender e/ou inutilizar os aparelhos, utensílios, alimentos e as matérias-primas alimentares, cujas validades tenham sido expiradas, forem considerados falsificados ou deteriorados; ou que não satisfaçam às características sensoriais adequadas ou às exigências técnicas e regulamentares. 8 5º Vistoriar, fiscalizar e licenciar veículos utilizados no transporte de alimentos, bem como daqueles utilizados por ambulantes que comercializem alimentos. 8 6º Verificar: I- as condições sanitárias da água utilizada no preparo dos alimentos e nas operações de higiene dos utensílios que tenham contato com alimentos ou sejam utilizados para servilos; HM - as condições sanitárias da coleta, armazenagem e da destinação final dos resíduos alimentares: HI - as condições de higiene das instalações sanitárias do comércio de alimentos; ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO / A PRI FFURA MUNICIPAL DE MACAÉ E, GABINBTE DO PREFEITO IV - as condições de higiene na preparação, no acondicionamento e na exposição, venda, transporte e consumo dos alimentos; V - as condições de trabalho das pessoas que manipulem, transportem. vendam. preparem ou sirvam alimentos. 8 7º Exercer busca ativa nas atividades c estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração. $ 8º Manter o cadastramento das empresas. estabelecimentos e dos ambulantes licenciados. 8 9º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a: I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados. classificando-os por tipo: II - alimentos contaminados por agentes causadores de doenças de notificação compulsória: HI - alimentos clandestinos e/ou fraudados; IV - número de inspeção Sanitária de Ambientes Livres de Tabaco: V - laudo de Análise Laboratorial do Programa de Monitoramento de Alimentos recebidos pela Vigilância Sanitária; VI - atividades educativas com relação ao consumo de sódio, açúcares e gorduras, realizadas para o setor regulado e a população; VII - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades encerradas; VIII - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da Diretoria; IX - investigação de Surtos de Doenças Transmitida por Alimentos; X - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas; XI - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população; XII - recebimento. atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria. Seção IV Da Competência da Diretoria Especializada em Ser viços de Interesse à Saúde e Afins Art. 16 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE SAÚDE: 8 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder, revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos: 1- consultórios em geral; II - ambulatórios; HI - clinicas e policlínicas sem internação, exceto clínicas de cirurgia plástica, de oncologia com manipulação de medicamentos e de terapia renal substitutiva: IV - fisioterapia ou praxioterapia: V - clínicas odontológicas; VI - transporte de pacientes sem procedimento; VII - hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e serviços médicos-veterinário: VIII - gabinetes de massagem; IX - moradias coletivas: gaia hn TA ESTADO DO RIO DI! JANEIRO : , PREFEITURA MUNICIPAL Dli MACAI (E GABINETE DO PRERUITO X - clubes; XI - institutos de esteticismo e congêneres; XII - hotéis. pousadas. motéis e congêneres; XIII - unidades de transporte de pacientes: XIV - estabelecimentos de ensino e creches; XV - academias de ginástica. musculação. condicionamento físico e congêneres; XVI - casas de repouso, casas de idosos e asilos; XVII - laboratórios. extra hospitalares, de análise clinicas, citopatologia. anatomia patológica e posto de coleta para analises; XVIII - serviços de radiodiagnóstico médico e odontológico extra-hospitalar: XIX - estabelecimentos executores de procedimentos de medicina legal; XX - estúdios de piercing e tatuagem; XXI - institutos de beleza e estabelecimentos congêneres (pedicuro, barbearia. saunas e congêneres); XXII - piscina de uso público restrito; XXHI - cemitério. necrotério, funerárias e crematório; XXTV - estabelecimentos de tanatopraxia e congêneres; XXV - estações rodoviárias, ferroviárias c hidro viárias; XXVI - teatro, cinemas, casas de projeções, clubes sociais e estabelecimentos similares: XXVII - serviço de atendimento médico domiciliar (home care); XXVIII - serviços de unidade de terapia intensiva móvel; XXIX - lavanderia extra hospitalar prestadora de serviços para estabelecimentos assistenciais de saúde. 8 2º Inspecionar estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas sócioeducativas. $ 3º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração. $ 4º Promover a apreensão, interdição ou coleta de amostras de produtos e materiais de interesse à Saúde. em qualquer estabelecimento, inclusive quando solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde ou demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, dando-lhes apoio técnico em suas ações. 8 5º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a: I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados. classificando-os por tipo: II - número de Inspeções Sanitárias em ambientes livres de tabaco: HI - atividades educativas realizadas para o setor regulado e a população; IV - exclusão do cadastro de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades encerradas: V - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da Diretoria; VI - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas; VII - investigação de Surtos de Infeção em Serviços de Saúde; VIII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria. ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . a, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 1, GABINETE DO PREFEITO Seção V Da Competência da Diretoria Especializada em Produtos de Interesse à Saúde e Correlatos Art. 17 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE FARMÁCIA: $ 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder, revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos: I- drogarias e farmácias, com ou sem atividade de manipulação; II - estabelecimentos de comércio de artigos médico hospitalares e odontológicos: HI - farmácias c dispensários de medicamentos em estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação: IV - postos de medicamentos e unidades volantes: V - distribuidores, sem fracionamento, de medicamentos, de insumos farmacêuticos, de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene; VI - ervanarias; VII - estabelecimentos de comércio de correlatos, comércio de produtos saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene; VIII - empresa de transporte de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene. IX - estabelecimentos comerciais de óticas e laboratórios óticos: X - armazéns e depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, produtos de higiene, exceto os exclusivos de empresas fabricantes; XI - laboratórios ou oficinas de prótese dentária; XII - comércios de aparelhagem ortopédica, artigos médico-hospitalares (aparelhos, produtos ou acessórios com uso ou aplicação em medicina, odontologia, enfermagem e atividades afins). $ 2º Promover a apreensão. interdição ou coleta de amostras de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e sancantes domissanitários, em qualquer estabelecimento. inclusive quando solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde ou demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, dando-lhes apoio técnico em suas ações. 8 3º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração. 8 4º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a: I - número global de estabelecimentos fiscalizados c os licenciados. classificando-os por tipo; 1 - inspeção Sanitária em Ambientes Livres de Tabaco; HI - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população: via ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ALA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE GABINETE DO PREFEITO IV - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades encerradas; V - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da Diretoria: VI - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas; VII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria. Seção VI Da Competência da Diretoria Especializada em Monitoramento de Água e Esgoto Art. 18 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à Diretoria de Saneamento: $ 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder, revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos, sobretudo para: I.- fiscalizar o cumprimento do disposto no Anexo do Decreto n.º 5440, de 4 de maio de 2005 e Portaria MS n.º 2914/2011; II - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes do SUS; HI - exigir dos responsáveis pela operação dos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água, o fiel cumprimento da legislação pertinente em vigor; IV - exercer controle da qualidade da água para consumo humano e verificar seu padrão de potabilidade; V - realizar divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano: VI — sugerir normas que assegurem à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água. em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; VII - exercer a vigilância e a fiscalização das condições de abastecimento de água; VIII - exigir dos empreendimentos relacionados com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâncos, que impliquem alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, a autorização dos órgãos ou entidades competentes; 1X - exigir dos usuários servidos por sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano, o atendimento aos requisitos de ordem sanitária relativos a reservatórios, constantes na legislação vigente; X - fiscalizar o uso de dispositivo intercalado no alimentador predial que. de qualquer modo, prejudique o abastecimento público de água, conforme legislação vigente: XI - fiscalizar, nos estabelecimentos comerciais e em residências, o mau uso de equipamentos hidráulicos ou o uso de equipamentos inadequados, que estejam provocando contaminação ou desperdício de água; XII - fiscalizar o atendimento a quesitos de ordem sanitária, descritos em normas técnicas pertinentes à captação. à distribuição, ao tratamento e à reserva de água: XIII - proceder à autorização de fornecimento de água para consumo humano através de soluções alternativas: bi TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XIV — licenciar unidades móveis de abastecimento de água e de transporte de efluentes sanitários. $ 2º Exercer busca ativa nas atividades é estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração. 8 3º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a: I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados, classificando-os por tipo: IX - atividades educativas realizadas para o setor regulado e a população; HI - exclusão do cadastro de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades encerradas; IV - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da Diretoria: V - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas; VI - laudo de análise laboratorial de Programa de Monitoramento de sistemas de abastecimento de água recebidos pela Vigilância Sanitária; VII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria. Seção VII Da Competência da Diretoria Especializada em Monitoramento de Resíduos de Saúde Art. 19 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE RESÍDUOS: 8 1º Promover a fiscalização sanitária e. em virtude de seu campo de atuação que concorre com atribuições das demais Diretorias Especializadas, avaliar previamente, a concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, bem como recomendar a seus pares outros procedimentos legais que se tornem necessários, e especialmente: I - fiscalizar sistemas de manejo de resíduos de serviços de saúde, desde a geração até a destinação final; K - avaliar e aprovar Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (P.G.R.S.S.) para fins de licenciamento; II - exercer vigilância sanitária sobre atividades que sejam fontes potenciais de risco à Saúde Pública ou de emissão de poluentes perigosos; IV - fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação federal, estadual e municipal aplicável ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, em particular, Lei Municipal nº. 3068 de 2008. Lei Municipal nº. 3852 de 2012, Lei nº. 12.305 de 2010. Resolução CONAMA nº. 358 de 2005 e RDC ANVISA nº. 306 de 2005. 8 2º Para efeito do disposto no capur, a fim de uniformizar as práticas administrativas realizadas em prol do Município, fica estabelecido intercâmbio de informações em mútua cooperação com a Administração Direta. sobretudo com a Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA. A TN ESTADO DO RIO DI; JANEIRO , ! y PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 1 ) GABINETE DO PREFEITO $ 3º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Admin istração. 8 4º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a: I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados, classificando-os por tipo; - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades encerradas; HI - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da Diretoria: IV - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas; V - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população; VI - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria. Seção VIII Da Competência da Diretoria Especializada em Engenharia e Arquitetura Sanitária Art. 20 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE ARQUITETURA: 8 1º Promover a fiscalização sanitária e, em virtude de seu campo de atuação que concorre com atribuições das demais Diretorias Especializadas, avaliar previamente, a concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, bem como recomendar a seus pares outros procedimentos legais que se tornem necessários, e especialmente: I- proceder à fiscalização das construções em geral e das construções de caráter coletivo é especial, conforme as determinações vigentes previstas em legislação federal, estadual € municipal: II - elaborar Pareceres Técnicos e Laudos de Vistoria Técnica; HI - proceder à aprovação de projetos físicos dos estabelecimentos cujas atividades sejam sujeitas à Vigilância Sanitária. 8 2º Inspecionar quaisquer estabelecimentos e/ou unidades residenciais, tendo em vista a atividade exercida ou que se pretenda exercer que dependam de aprovação de planta arquitetônica emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e estejam no âmbito de competência da Agência, os quais somente farão jus ao licenciamento após aprovação da Diretoria de Arquitetura. 8 3º Para efeito do disposto no caput, a fim de uniformizar as práticas administrativas realizadas em prol do Município, fica estabelecido intercâmbio de informações em mútua cooperação com a Administração Direta, sobretudo com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOB. 8 4º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração. 8 5º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a: -+ ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO RS, PREFEITURA MUNICIPAL DB MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os que foram licenciados, com análise prévia da Diretoria, classificando-os por tipo; HI - número global de projetos arquitetônicos aprovados, Pareceres Técnicos c Laudos de Vistoria emitidos; HI - análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária; IV - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades encerradas; V - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da Diretoria: VI - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas; VII - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população: VIII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria; Seção IX Da Competência da Diretoria Especializada em Gestão Administrativa Art. 21 Compete à DIRETORIA ADMINISTRATIVA: I - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos constitutivos da Agência Municipal de Vigilância Sanitária. AMVISA - MACAÉ: II - receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos e procedimentos, com toda presteza e atendendo às orientações de estilo; HI - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas, recusando Os que não atenderem aos requisitos prefixados:; IV - emitir o cartão de protocolo; V - registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas; VI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo processados. comunicando qualquer atraso aos responsáveis; VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir as destinadas aos órgãos componentes da Agência; VII - receber, classificar, guardar e conservar os processos. papéis, livros e documentos que interessem às Diretorias Especializadas, nos lugares indicados: IX - organizar o ementário, o sistema de referência c de índices, necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; X - proceder ao colecionamento, encadernação e arquivamento de jornais e publicações oficiais de interesse da Agência; XI - coletar dados gerando informações necessárias para organizar, administrar e gerenciar a Agência, utilizando-se da tecnologia da informação; XII - proceder a buscas para fornecimento de certidões. quando regularmente requeridas e autorizadas: XIII - executar serviços de digitação e de reprografia em geral. bem como de atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por outros sistemas de telecomunicações; XIV - realizar outras tarefas relativas à sua esfera de competência: XV - implementar medidas que viabilizem o acesso à informação, conforme determina a Lei nº. 12.527/2011: ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ds ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “E GABINETE DO PREFEITO XVI - consolidar e conservar todos os dados e estatísticas gerados e mantidos pelas demais Diretorias informando aos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Subseção I Da Competência e Organização da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitária - J.A.R.L.S.A. Art, 22 Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias que será encarregada do exame e julgamento dos Processos Administrativos decorrentes da fiscalização e vigilância sanitária exercida pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA — MACAÉ. 8 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias será dirigida por Presidente indicado dentre os membros. 8 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias será composta por 01 (uma) turma de 05 (cinco) membros, oriundos da classe de Fiscal Sanitário Municipal, designados pelo Diretor-Presidente da Agência. 8 3º Os membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias cumprirão mandato de 01 (um) ano, permitida recondução. Art. 23 Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias, como Primeira Instância administrativa da AMVISA-MACAÉ, examinar e julgar os processos relativos aos créditos não-tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia do Município, bem como os atos administrativos dele decorrente. Art. 24 Compete aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias, isoladamente ou em conjunto, sem prejuízo de outras disposições regulamentares. sobretudo, das atribuições típicas e cotidianas do cargo de Fiscal Sanitário: I- examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos; II - manifestar-se acerca da procedência ou improcedência dos Recursos por intermédio de voto fundamentado. Art. 25 Compete ao Presidente da Junta: I.- presidir as reuniões da J.A.R.L.SA; II - responder pelo expediente e zelar pela organização administrativa da Junta; TI - proferir voto ordinário e de qualidade, caso necessário; IV - recorrer de ofício para o Colegiado; V - realizar outras atividades necessárias ao bom funcionamento do órgão. Parágrafo Unico. O Presidente será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo membro que for ocupante mais antigo no cargo de Fiscal Sanitário, em caso de empate, será o servidor com maior idade. Art. 26 A Junta reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três membros, dentre eles o Presidente ou seu substituto legal. ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MBB PREBEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ QE casineTE DO PRETO Subseção II Da Competência da Ouvidoria da AMVISA-Macaé Art. 27 Compete à Ouvidoria da AM VISA-MACAÉ: I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestão sobre as atividades desenvolvidas pelos servidores e órgãos integrantes da estrutura da AMVISA-MACAÉ; IH - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Agência, acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Diretor-Presidente para adoção das devidas providências legais: HI - promover meios de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel à sociedade e da finalidade institucional da Agência; IV - informar ao interessado as providências adotadas pela AMVISA-MACAÉ em razão de seu pedido. excepcionados os casos em que a lei assegurar dever de sigilo; V - definir e implantar instrumentos de coordenação. monitoria, avaliação e controle dos procedimentos da Ouvidoria: VI - elaborar e encaminhar ao Diretor-Presidente, ou a quem este delegar, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como seus andamentos e resultados; VII - requerer aos órgãos públicos as informações necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela AM VISA-MACAÉ, visando o adequado atendimento à sociedade e a otimização da imagem institucional. CAPÍTULO V DA GERÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA Seção I Do Orçamento Art. 28 O orçamento da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância com sua finalidade institucional. 8 1º O orçamento da Agência integrará o orçamento do Município, no que tange as verbas oriundas de esferas governamentais, federal e estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar. $ 2º Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária cujas funções e sub- funções estejam diretamente relacionadas com a função institucional da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA —- MACAE, ficam transferidos para o seu orçamento. 8 3º Os recursos orçamentários destinados à Vigilância Sanitária. constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. bem como os saldos existentes no Fundo Municipal de Saúde, quando da promulgação dessa Lei serão transferidos à Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA — MACAÉ. 8 4º Todos os recursos destinados à extinta COVISA, cujos efeitos financeiros sejam realizados após a promulgação dessa Lei integrarão o orçamento da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAF., sis RTN ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ dA i AE, GABINETE DO PREFEITO 8 5º Os recursos da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AM VISA — MACAÉ, serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira oficial. 8 6º Na elaboração e execução do orçamento da Agência observar-se-ão os padrões e normas cogentes na Legislação pertinente, em especial, o disposto no Título VII da Lei Federal 4320/64. Art. 29 Cabe ao Diretor-Presidente prestar contas à população sobre o orçamento e a política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas às atividades desenvolvidas pela Agência. Seção II Da Contabilidade Art. 30 A contabilidade da Agência terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. Art. 31 A escrituração contábil será organizada de forma a: I- permitir. de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio: 1 - informar c apurar custos de serviços e demais despesas; HI - esclarecer a situação econômico-financeira da Agência; IV - interpretar. esclarecer objetivamente. analisar € apresentar os resultados obtidos. Art. 32 A contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 81º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas da Agência c demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública, órgãos de controle e pela legislação pertinente. 82º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município para efeitos do que dispões o inciso XXII do Art. 7.º da Deliberação 200/96 do TCE e consolidação da Contabilidade Geral do Município. Seção II Da Tesouraria Art. 33 São atribuições do Tesoureiro: I- preparar as demonstrações mensais da receita c das despesas; IH - manter os controles necessários à execução orçamentária, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e os recebimentos de receita: HI - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em conjunto com o Assessor Contábil: a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) Trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral: e) As demonstrações que indiquem a situação financeira da Agência. ESTADO DO RIO DE JANEIRO <> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - firmar. com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente: V - assinar cheques solidariamente, após liquidação de despesa, com o Diretor Presidente. Seção IV Do Conselho Fiscal Art. 34 O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes. representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos. Art. 35 O Conselho Fiscal reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Presidente ou pelo Colegiado. 8 1.º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples. cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. $ 2.º O quórum de deliberação do Conselho Fiscal é o de maioria absoluta dos membros. Art. 36 O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer os controles orçamentário, financeiro e patrimonial da Agência. Seção V Da Comissão Permanente de Licitação Art. 37 À Comissão Permanente de Licitação. compete: I- elaborar os editais de licitação e seus respectivos contratos: II - providenciar a divulgação dos editais de licitação nas condições e prazos previstos na legislação aplicável vigente; HI - conduzir certames licitatórios julgando a habilitação e as respectivas propostas; TV - analisar a situação das empresas licitantes quanto às condições da licitação; V - emitir parecer do resultado do certame licitatório ao ordenador de despesas e relatórios para os órgãos de controle: VI - proclamar a empresa vencedora da licitação, uma vez atendidas as condições preestabelecidas; VII - julgar os recursos administrativos das licitações; VII - atender ao que preceitua a legislação vigente, quanto aos quesitos do processo licitatório. CAPÍTULO VI DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR Art. 38 Na composição da Equipe Multidisciplinar da Agência, será considerada a demanda de serviços e priorizados na designação dos profissionais a formação acadêmica nas áreas de: Odontologia. Medicina. Medicina Veterinária, Fisioterapia, Engenharia, Arquitetura, Psicologia, Educação Física. Direito. Biologia, Enfermagem, Nutrição. Farmácia. ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ «E GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único As designações para atuação na Equipe Multidisciplinar devem guardar relação direta com as atribuições típicas da Agência. CAPÍTULO VII. DO PLANO DE AÇÃO Art. 39 A administração da Agência será norteada por um Plano de Ação, revisado anualmente e submetido a apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único O Plano de Ação é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da Agência e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da Agência bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica. CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO E RECEITAS Art. 40 Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, aqueles postos à disposição da extinta Coordenadoria de Vigilância Sanitária e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar. Art. 41 Constituem receita da Agência: I- o produto resultante da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, na forma da Lei: K - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; HI - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras; IV - o produto da execução de sua dívida ativa: V - as dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, créditos suplementares especiais. transferências c repasses, redirecionamento de contrapartidas estaduais & federais pela assunção de competências delegadas no escopo do Sistema Único de Saúde e de créditos adicionais e que lhe forem conferidos; VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais € internacionais; VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados: VII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade: IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do Poder de Polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial; X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos La IV e VI a IX deste artigo; e XI - outras receitas não especificas nesse artigo, permitidas pela legislação municipal; Art. 42 O saldo acumulado. oriundos dos exercícios fiscais anteriores, são devidos à AMVISA —- MACAÉ. Art. 43 Fica mantida, no âmbito da Agência. a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . <> PREFBYFURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IX . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44 O Poder de Polícia Administrativa é prerrogativa dos Servidores devidamente investidos em cargo provido por Concurso Público, com esse atributo. Art. 45 Ficam extintos os cargos previstos no artigo 9º. da Lei Complementar Municipal nº 18 de 31 de maio de 2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 84 de 09 de agosto de 2007. Art. 46 Ficam criados na Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA-MACAÉ: 1- 01 (um) cargo de Diretor-Presidente, símbolo CC /GFS E; 11 - 02 (dois) cargos de Consultor Técnico, símbolo CC / GFS T; 111 - 07 (sete) cargos de Diretor, símbolo CC / GFS II; IV - 01 (um) cargo de Assessor de Controle Interno, símbolo CC / GFS II: V- Ol (um) cargo de Assessor Contábil, símbolo CC / GFS NI; VI - 06 (seis) cargos de Assessor Funcional, símbolo CC / GFS V; VII - 02 (dois) cargos de Assessor Intermediário, símbolo CAI; VIII - 05 (cinco) cargos de Chefe de Seção, símbolo CHF - 1. Art. 47 Ficam resguardados todos os Direitos, Deveres ou Prerrogativas outorgados pela legislação municipal aos Servidores ocupantes dos cargos integrantes da carreira de Fiscal Sanitário a exemplo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; Estatuto dos Servidores, disposições legais sobre gratificações, produtividade e previdência. Art. 48 Para o provimento das Diretorias Especializadas e das Consultorias Técnicas instituídas nessa Lei será necessariamente considerada a experiência anteriormente adquirida pelo servidor em funções típicas da Agência. Art. 49 Será expedido Regimento Interno, conforme disposto no artigo 12, inciso X, que regulamentará essa Lei Complementar pormenorizando as atribuições da AM VISA — MACAE. Parágrafo Único Aplicam-se subsidiariamente ao disposto nessa Lei Complementar, as previsões contidas nas Leis Complementares Municipais 004/1997, 018/2000 e 084/2007, em especial, ao processo administrativo e atribuições dos órgãos correlacionados. Art. 50 Fica alterado o artigo 7º da Lei Complementar nº 084/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O Fato Gerador, a Incidência, o Lançamento e o Pagamento das Taxas de Vigilância e Inspeção Sanitária se encontram nos artigos 327 a 333 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005. $ 7º No ato da concessão do Certificado, da Licença, do Boletim de Ocupação e Funcionamento, relativamente ao primeiro exercício de Instalação do Estabelecimento ou na data de seu encerramento, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses em atividade. $ 2º A emissão dos Certificados e das Licenças de Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos, só será realizada após o pagamento da Taxa de Vigilância e Inspeção TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELA PRERLITURA MUNICIPAL DE MACAI (E GABINETE DO PREPEITO Sanitária, a que se referem os artigos 327 a 333 da Lei Complementar Municipal n 053/2005. $ 3º Os preços públicos, as taxas e outras receitas concernentes à Vigilância Sanitária serão arrecadados pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ, recolhidos em conta bancária específica, na rubrica contábil específica a contemplar os recursos destinados ao atendimento das necessidades operacionais da AMVISA - MACAÉ e de seus respectivos órgãos. 8 4º. Os processos. cujos pedidos versem sobre Certificação e Licenciamento de Vigilância e Inspeção Sanitária, somente serão atendidos após despachos. relatórios exarados, circunstanciados e devidamente fundamentados pela legislação pertinente, e relatório de inspeção." Art. 51 Fica acrescido a alínea “d” ao artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 164/2010, que passa a ter a seguinte redação: “d) Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA — MACAÉ” Art. 52 A Agência Municipal de Vigilância Sanitária. AMVISA - MACAÉ só poderá ser extinta por Lei, nesta hipótese. sendo seu patrimônio revertido ao Município de Macaé. Art. 53 O quadro de pessoal da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AM VISA - MACAE fica composto por servidores da Administração Direta, até realização de Concurso Público próprio. Art. 54 O Chefe do Executivo está autorizado a regulamentar por Decreto o que se tornar necessário à plena e objetiva aplicação desta Lei Complementar. Art. 55 Todos os trabalhos referentes à gestão financeira e de pessoal, em especial, elaboração de folha de pagamento, emissão de contracheque, os procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços, sobretudo, as atividades típicas da Comissão Permanente de Licitação, serão desempenhados pela Administração Direta até a plena estruturação da Agência. Art. 56 As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei Complementar serão suportadas à conta de dotação orçamentária própria da Agência, e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais. desde já autorizados. Art. 57 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de odeih, de 2014. A >, D) aLuídio DOS SANTOS JÚNIOR” PREFEITO > |Publicação-piciro Jo fede do Seb, tcição No 8213 Data 04 ou (Mi pág Sudo | mem VIDOR