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norma nº 228/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 228 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDefine o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a agência Muncipal de Vigilância Sanitária - AMVISA MACAÉ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 & /2014
Define o Sistema Municipal de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Municipal de
Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim
conferidas, sanciono a presente Lei Complementar:
CAPÍTULO! .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 1º Constituem o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, as ações de Vigilância
Sanitária, indissociáveis do conjunto de ações que integram as políticas de Saúde, desenvolvidas
de acordo com as diretrizes emanadas do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, em consonância com as informações
técnicas emanadas da Secretaria Municipal de Saúde para fins de adequação e atendimento à
Política Nacional de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO II
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Da Criação
Art. 2º Fica criada a Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ,
órgão da administração pública municipal indireta, pessoa jurídica de direito público interno,
integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, instituída em regime autárquico especial,
dotada de Poder de Polícia; e de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com sede e foro no Município de Macaé - RJ, com prazo de duração indeterminado e
atuação em todo território municipal.
Art. 3º Com a criação da AMVISA-MACAÉ, fica extinta a Coordenadoria de Vigilância
Sanitária - COVISA, órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º As atribuições, prerrogativas, obrigações, contrapartidas, procedimentos, direitos e
deveres instituídos perante a extinta Coordenadoria de Vigilância Sanitária e suas Divisões,
determinados por lei, normas infralegais ou pactuados administrativamente com o propósito de
executar a Política Nacional de Vigilância Sanitária e aderir à sistemática de descentralização do
Sistema Único de Saúde - SUS no Município ficam transferidas à AMVISA-MACAÉ.
$ 2º Para efeito do parágrafo anterior incluem-se, em especial, o disposto nas Leis
Complementares Municipais 004/1997, 018/2000, 084/2007, Resolução SESDEC/RJ 1411/2010,
as delegações de competências estaduais ou federais e os convênios já firmados pelo Município.
Art. 4º A natureza de autarquia especial conferida à Agência, necessária ao
fortalecimento de sua função reguladora, educadora e fiscalizadora, é caracterizada por ausência
TA ESTADO DO RIO DI JANEIRO .
á PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
de subordinação hierárquica externa, autonomia administrativa. financeira e. sobretudo. técnica no
âmbito de sua competência.
Art. 5º À Agência são asse guradas as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de
suas atribuições.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo instalar e regulamentar a Agência, provendo-lhe dos
meios necessários ao fiel cumprimento de sua finalidade institucional.
Art. 7º A Agência tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da
população, tanto por intermédio da divulgação das normas aplicáveis, quanto pelo controle
sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à Vigilância
Sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles
relacionados.
Parágrafo Único. Está autorizada a atuar no controle de portos, aeroportos, embarcações
e aeronaves para consecução de seus objetivos, mediante instrumento de delegação ou parceria
com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou outro órgão competente.
Seção II
Da Competência da AMVISA — Macaé
Art. 8º Compete à AMVISA - MACAÉ:
I- planejar, executar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no Município. ou
extraterritoriamente, por delegação ou convênio;
- formular e executar seu Plano de Ação, alinhado ao Conselho Municipal de Saúde e a
outros órgãos da Administração Municipal, visando a normatização, educação, inspeção,
fiscalização e vigilância sanitária sobre atividades que coloquem em risco à Saúde da população;
HI - realizar, em consonância à legislação federal, estadual e municipal; a inspeção,
fiscalização e vigilância sanitária sobre alimentos, produtos e serviços de interesse à saúde; bem
como de atividades, construções, estabelecimentos e profissionais que interessem à Saúde da
população; além de outras atividades que lhe forem delegadas;
IV - proceder às medidas necessárias, observada à egislação em vigor, para a concessão do
licenciamento;
V - realizar a fiscalização, detectar infrações, executar medidas cautelares, observada a
Precaução em matéria de Saúde; e aplicar penalidades aos infratores das disposições legais
pertinentes, no exercício do Poder de Polícia em matéria de Vigilância Sanitária:
VI - propor estratégias de ação, com vistas à implantação de atividades inovadoras, através
de grupos técnicos e pessoal especializado;
VII - diagnosticar falhas, ou o risco de sua ocorrência. na execução dos serviços regulados,
definindo um conjunto de diretrizes e determinações que possam saná-las e imprimir novas metas
ou novos rumos às atividades desenvolvidas:
VIII - realizar projetos de capacitação profissional, podendo o público alvo ser externo ou
interno;
IX - avaliar o desempenho dos serviços internos, ouvindo as manifestações da sociedade,
especialmente do setor regulado, de modo a reformulá-los quando necessário;
X - prestar todo tipo de esclarecimentos solicitados. pertinentes à sua área de atuação;
WTN ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
XI - fomentar a sistematização, padronização e publicidade de todos os atos administrativos
praticados pela Agência. com vistas ao tratamento isonômico dispensado aos diversos atores do
setor regulado;
XH - realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramentos é outras atividades afins,
concernentes à Vigilância Sanitária no Município;
XIII - manter registro. pelo prazo de 5 (cinco) anos, dos documentos lavrados que tenham
relevante interesse público ou privado.
XIV - informar aos setores competentes da Administração Direta com vista à inscrição em
Dívida Ativa das multas, taxas, e demais créditos que não forem pagos nos prazos legais;
XV - realizar ou participar de Audiências Públicas sobre temas ligados à sua área de
atuação:
XVI - outras competências que tenham o propósito de planejar, executar, desenvolver €
aprimorar sua finalidade institucional.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 9º A Agência será dirigida por um Colegiado composto por um Diretor-Presidente
incumbido da gestão operacional e titulares das Diretorias Especializadas incumbidos de
desenvolverem as ações estratégicas das diferentes funções de Vi gilância Sanitária.
Art, 10 A AMVISA —- MACAÉ possui a seguinte organização administrativa:
$1º Presidência:
I- Consultorias Técnicas;
- Equipe Multidisciplinar;
HI — Gerência Patrimonial e Financeira:
a) Assessor de Controle Interno:
b) Assessoria Contábil;
c) Tesouraria:
d) Comissão Permanente de Licitação;
e) Assessoria Funcional;
82º Diretoria Especializada em Alimentos DIRETORIA DE ALIMENTOS.
83º Diretoria Especializada em Serviços de Interesse à Saúde e Afins — DIRETORIA DE
SAÚDE.
84º Diretoria Especializada em Produtos de Interesse à Saúde e Correlatos — DIRETORIA
DE FARMÁCIA.
85º Diretoria Especializada em Gestão da Qualidade de Água de Abastecimento e Efluente
Sanitário — DIRETORIA DE SANEAMENTO.
86º Diretoria Especializada em Gestão de Resíduos - DIRETORIA DE RESÍDUOS.
WTN ESTADO DO RIO DI; JANEIRO
, ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CM Gasimserevo PREFEITO
87º Diretoria Especializada em Engenharia e Arquitetura Sanitária - DIRETORIA DE
ARQUITETURA.
88º Diretoria Especializada em Gestão Administrativa- DIRETORIA ADMINISTRATI VA,
composta de:
I - Protocolo e Arquivo:
TI - Recursos Humanos;
HI - Informática:
IV-TARISA;
V- Ouvidoria.
89º Colegiado.
Seção II
Do Colegiado
Art. 11 Compõem o Colegiado:
I- Diretor-Presidente;
H - Diretores das Diretorias Especializadas.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Competência da Presidência
Art. 12 Compete ao Diretor-Presidente:
I.- representar a Agência, judicial ou extrajudicialmente:
II - presidir as reuniões do Colegiado:
HT - decidir ad referendum do Colegiado as questões de urgência;
IV - decidir em caso de empate nas deliberações do Colegiado;
V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de
confiança. e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde os relatórios periódicos elaborados pelo
Colegiado;
VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas;
VIII - emitir Licenças Sanitárias e demais documentos pertinentes, em conjunto com as
Diretorias Especializadas;
IX - designar os profissionais para composição de Equipe Multidisciplinar;
X - elaborar, aprovar e promulgar o Regimento Interno, detalhando a estrutura executiva da
Agência, a área de atuação das Diretorias Especializadas, o procedimento administrativo voltado
ao atendimento da população, do setor regulado, da Administração Pública;
XT - exercer a gestão operacional da Agência;
XH - definir. qualificar, valorar e quantificar as Ações Fiscais para fins de apuração da
produção e tabulação da Produtividade;
XIII - acompanhar pessoalmente a fiscalização, sempre que julgar necessário;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem acrescidas por força de lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(E GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 Cabe às Consultorias assistir ao Diretor-Presidente nos assuntos postos a sua
apreciação, elaborando pareceres nos procedimentos e processos referentes à Vigilância Sanitária,
sobretudo. a fim de subsidiar técnica c juridicamente as decisões do Colegiado e de seus membros,
competindo ainda:
$ 1º À Consultoria Técnico Sanitária substituir o Diretor-Presidente e os demais Diretores
no exercício de suas atribuições, em suas faltas e impedimentos, respondendo pelo expediente de
diretoria vacante, por período determinado pelo Diretor-Presidente;
$ 2º À Consultoria Técnica em Legislações e Normas Sanitárias coordenar, realizar e dirigir
os serviços jurídicos da Agência, patrocinando a defesa de seus interesses.
8 3º Para efeito do disposto no caput, a fim de uniformizar os serviços jurídicos realizados
em prol do Município, fica estabelecido intercâmbio de informações em mútua cooperação com a
Administração Direta, sobretudo com a Procuradoria Geral do Município PROGEM, responsável
pela atuação judicial do Município.
Seção II
Da Competência Do Colegiado
Art. 14 Compete ao Colegiado, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última
instância administrativa, sobre matérias de competência da Agência, bem como sobre:
I- administração estratégica da Agência;
H - planejamento estratégico da Agência e elaboração do Plano de Ação;
HI - proposta ao titular do Poder Executivo Municipal as políticas e diretrizes
governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos:
IV - edição normas sobre matérias de competência da Agência. por intermédio de
Resoluções, com força de lei;
V - aprovação o Regimento Interno, detalhando a área de atuação, a organização, a
competência e a estrutura de cada Diretoria, bem como as atribuições de seus dirigentes;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Vigilância Sanitária:
VII — elaboração e divulgação de relatórios periódicos sobre suas atividades, e da Agência
em geral:
5) VIII - julgamento, em grau de recurso, as decisões das Diretorias, mediante provocação dos
interessados:
IX - julgamento, em Última Instância, as decisões da LA.R.LSA.;
X — encaminhamento do relatório anual da execução do Plano de Ação e a prestação anual
de contas da Agência ao Conselho Municipal de Saúde;
$ 1º O Colegiado reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre cles o
Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria simples.
8 2º Os atos, deliberativos, normativos e decisórios do Colegiado serão publicados no sítio
oficial da Agência na Rede Mundial de Computadores (WEB / Internet) ou Diário Oficial,
tornando-se públicos desde então.
Seção III
Da Competência da Diretoria Especializada em Alimentos
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
a 2) GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do
exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE
ALIMENTOS:
$ 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder,
revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que
se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos:
I- padarias, confeitarias e congêneres;
- fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns frigoríficos:
HI - os que comercializem, no varejo, leite e laticínios;
IV - os que comercializem no varejo, carne, derivados ou subprodutos:
V- os que comercializem, no varejo, pescados:
VI - mercados ou supermercados;
VII - empórios, mercearias e congêneres;
VIII - comércio de hortifrutigranjeiros em geral;
IX - os que comercializem, no varejo, ovos c pequenos animais vivos;
X - restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e congêneres;
XI- os que comercializem, no varejo, produtos e alimentos, liquidificados e sorvetes;
XII - pastelaria, pizzarias e congêneres;
XIII - feiras livres;
XIV - comércio ambulante de alimentos;
XV - cozinhas industriais e congêneres;
XVI - indústria de alimentos dispensados de registro;
XVII - centro de armazenagem e distribuição de gêneros alimentícios, e produtos correlatos.
$ 2º Fiscalizar o estado de saúde e higiene dos indivíduos que lidam. direta ou
indiretamente. com produtos destinados à alimentação, bem como outros que interessem à saúde
pública.
8 3º Coletar e encaminhar ao laboratório oficial competente, para fins de análise fiscal e de
qualidade. amostras de alimentos, de aditivos para alimentos, matérias-primas alimentares e
demais produtos que interessem à saúde pública.
8 4º Apreender e/ou inutilizar os aparelhos, utensílios, alimentos e as matérias-primas
alimentares, cujas validades tenham sido expiradas, forem considerados falsificados ou
deteriorados; ou que não satisfaçam às características sensoriais adequadas ou às exigências
técnicas e regulamentares.
8 5º Vistoriar, fiscalizar e licenciar veículos utilizados no transporte de alimentos, bem como
daqueles utilizados por ambulantes que comercializem alimentos.
8 6º Verificar:
I- as condições sanitárias da água utilizada no preparo dos alimentos e nas operações de
higiene dos utensílios que tenham contato com alimentos ou sejam utilizados para servilos;
HM - as condições sanitárias da coleta, armazenagem e da destinação final dos resíduos
alimentares:
HI - as condições de higiene das instalações sanitárias do comércio de alimentos;
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
/ A PRI FFURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E, GABINBTE DO PREFEITO
IV - as condições de higiene na preparação, no acondicionamento e na exposição, venda,
transporte e consumo dos alimentos;
V - as condições de trabalho das pessoas que manipulem, transportem. vendam. preparem ou
sirvam alimentos.
8 7º Exercer busca ativa nas atividades c estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária,
podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração.
$ 8º Manter o cadastramento das empresas. estabelecimentos e dos ambulantes licenciados.
8 9º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a:
I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados. classificando-os por
tipo:
II - alimentos contaminados por agentes causadores de doenças de notificação compulsória:
HI - alimentos clandestinos e/ou fraudados;
IV - número de inspeção Sanitária de Ambientes Livres de Tabaco:
V - laudo de Análise Laboratorial do Programa de Monitoramento de Alimentos recebidos
pela Vigilância Sanitária;
VI - atividades educativas com relação ao consumo de sódio, açúcares e gorduras, realizadas
para o setor regulado e a população;
VII - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com
atividades encerradas;
VIII - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito
da Diretoria;
IX - investigação de Surtos de Doenças Transmitida por Alimentos;
X - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas;
XI - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população;
XII - recebimento. atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à
Ouvidoria.
Seção IV
Da Competência da Diretoria Especializada em Ser viços de Interesse à Saúde e Afins
Art. 16 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do
exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE
SAÚDE:
8 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder,
revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que
se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos:
1- consultórios em geral;
II - ambulatórios;
HI - clinicas e policlínicas sem internação, exceto clínicas de cirurgia plástica, de oncologia
com manipulação de medicamentos e de terapia renal substitutiva:
IV - fisioterapia ou praxioterapia:
V - clínicas odontológicas;
VI - transporte de pacientes sem procedimento;
VII - hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios e serviços médicos-veterinário:
VIII - gabinetes de massagem;
IX - moradias coletivas:
gaia
hn TA ESTADO DO RIO DI! JANEIRO
: , PREFEITURA MUNICIPAL Dli MACAI
(E GABINETE DO PRERUITO
X - clubes;
XI - institutos de esteticismo e congêneres;
XII - hotéis. pousadas. motéis e congêneres;
XIII - unidades de transporte de pacientes:
XIV - estabelecimentos de ensino e creches;
XV - academias de ginástica. musculação. condicionamento físico e congêneres;
XVI - casas de repouso, casas de idosos e asilos;
XVII - laboratórios. extra hospitalares, de análise clinicas, citopatologia. anatomia
patológica e posto de coleta para analises;
XVIII - serviços de radiodiagnóstico médico e odontológico extra-hospitalar:
XIX - estabelecimentos executores de procedimentos de medicina legal;
XX - estúdios de piercing e tatuagem;
XXI - institutos de beleza e estabelecimentos congêneres (pedicuro, barbearia. saunas e
congêneres);
XXII - piscina de uso público restrito;
XXHI - cemitério. necrotério, funerárias e crematório;
XXTV - estabelecimentos de tanatopraxia e congêneres;
XXV - estações rodoviárias, ferroviárias c hidro viárias;
XXVI - teatro, cinemas, casas de projeções, clubes sociais e estabelecimentos similares:
XXVII - serviço de atendimento médico domiciliar (home care);
XXVIII - serviços de unidade de terapia intensiva móvel;
XXIX - lavanderia extra hospitalar prestadora de serviços para estabelecimentos
assistenciais de saúde.
8 2º Inspecionar estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas sócioeducativas.
$ 3º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária,
podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração.
$ 4º Promover a apreensão, interdição ou coleta de amostras de produtos e materiais de
interesse à Saúde. em qualquer estabelecimento, inclusive quando solicitado pela Secretaria de
Estado de Saúde, Ministério da Saúde ou demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, dando-lhes apoio técnico em suas ações.
8 5º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a:
I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados. classificando-os por
tipo:
II - número de Inspeções Sanitárias em ambientes livres de tabaco:
HI - atividades educativas realizadas para o setor regulado e a população;
IV - exclusão do cadastro de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com
atividades encerradas:
V - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no
âmbito da Diretoria;
VI - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas;
VII - investigação de Surtos de Infeção em Serviços de Saúde;
VIII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à
Ouvidoria.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
1,
GABINETE DO PREFEITO
Seção V
Da Competência da Diretoria Especializada em Produtos de Interesse à Saúde e Correlatos
Art. 17 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do
exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE
FARMÁCIA:
$ 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder,
revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que
se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos:
I- drogarias e farmácias, com ou sem atividade de manipulação;
II - estabelecimentos de comércio de artigos médico hospitalares e odontológicos:
HI - farmácias c dispensários de medicamentos em estabelecimentos assistenciais de saúde
sem internação:
IV - postos de medicamentos e unidades volantes:
V - distribuidores, sem fracionamento, de medicamentos, de insumos farmacêuticos, de
correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
VI - ervanarias;
VII - estabelecimentos de comércio de correlatos, comércio de produtos saneantes
domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
VIII - empresa de transporte de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, de
correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene.
IX - estabelecimentos comerciais de óticas e laboratórios óticos:
X - armazéns e depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos de correlatos,
de saneantes domissanitários, de cosméticos, produtos de higiene, exceto os exclusivos de
empresas fabricantes;
XI - laboratórios ou oficinas de prótese dentária;
XII - comércios de aparelhagem ortopédica, artigos médico-hospitalares (aparelhos,
produtos ou acessórios com uso ou aplicação em medicina, odontologia, enfermagem e atividades
afins).
$ 2º Promover a apreensão. interdição ou coleta de amostras de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e sancantes domissanitários, em qualquer
estabelecimento. inclusive quando solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da
Saúde ou demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, dando-lhes apoio técnico
em suas ações.
8 3º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária,
podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração.
8 4º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a:
I - número global de estabelecimentos fiscalizados c os licenciados. classificando-os por
tipo;
1 - inspeção Sanitária em Ambientes Livres de Tabaco;
HI - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população:
via
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ALA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
IV - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com
atividades encerradas;
V - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da
Diretoria:
VI - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas;
VII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à
Ouvidoria.
Seção VI
Da Competência da Diretoria Especializada em Monitoramento de Água e Esgoto
Art. 18 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do
exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à Diretoria de
Saneamento:
$ 1º Promover a fiscalização sanitária, e em conjunto com o Diretor-Presidente, conceder,
revalidar, cassar licenças de funcionamento, bem como executar outros procedimentos legais que
se tornem necessários, sobre as seguintes atividades e seus respectivos estabelecimentos,
sobretudo para:
I.- fiscalizar o cumprimento do disposto no Anexo do Decreto n.º 5440, de 4 de maio de
2005 e Portaria MS n.º 2914/2011;
II - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação
com os responsáveis pelo controle de qualidade da água, de acordo com as diretrizes do SUS;
HI - exigir dos responsáveis pela operação dos sistemas e soluções alternativas de
abastecimento de água, o fiel cumprimento da legislação pertinente em vigor;
IV - exercer controle da qualidade da água para consumo humano e verificar seu padrão de
potabilidade;
V - realizar divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para
consumo humano:
VI — sugerir normas que assegurem à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade
de água. em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
VII - exercer a vigilância e a fiscalização das condições de abastecimento de água;
VIII - exigir dos empreendimentos relacionados com a derivação ou a utilização de recursos
hídricos, superficiais ou subterrâncos, que impliquem alterações no regime, quantidade ou
qualidade dos mesmos, a autorização dos órgãos ou entidades competentes;
1X - exigir dos usuários servidos por sistemas e soluções alternativas de abastecimento de
água para consumo humano, o atendimento aos requisitos de ordem sanitária relativos a
reservatórios, constantes na legislação vigente;
X - fiscalizar o uso de dispositivo intercalado no alimentador predial que. de qualquer modo,
prejudique o abastecimento público de água, conforme legislação vigente:
XI - fiscalizar, nos estabelecimentos comerciais e em residências, o mau uso de
equipamentos hidráulicos ou o uso de equipamentos inadequados, que estejam provocando
contaminação ou desperdício de água;
XII - fiscalizar o atendimento a quesitos de ordem sanitária, descritos em normas técnicas
pertinentes à captação. à distribuição, ao tratamento e à reserva de água:
XIII - proceder à autorização de fornecimento de água para consumo humano através de
soluções alternativas:
bi TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XIV — licenciar unidades móveis de abastecimento de água e de transporte de efluentes
sanitários.
$ 2º Exercer busca ativa nas atividades é estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária,
podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração.
8 3º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a:
I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados, classificando-os por
tipo:
IX - atividades educativas realizadas para o setor regulado e a população;
HI - exclusão do cadastro de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades
encerradas;
IV - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da
Diretoria:
V - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas;
VI - laudo de análise laboratorial de Programa de Monitoramento de sistemas de
abastecimento de água recebidos pela Vigilância Sanitária;
VII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à
Ouvidoria.
Seção VII
Da Competência da Diretoria Especializada em Monitoramento de Resíduos de Saúde
Art. 19 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do
exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE
RESÍDUOS:
8 1º Promover a fiscalização sanitária e. em virtude de seu campo de atuação que concorre
com atribuições das demais Diretorias Especializadas, avaliar previamente, a concessão,
revalidação, cassação de licenças de funcionamento, bem como recomendar a seus pares outros
procedimentos legais que se tornem necessários, e especialmente:
I - fiscalizar sistemas de manejo de resíduos de serviços de saúde, desde a geração até a
destinação final;
K - avaliar e aprovar Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
(P.G.R.S.S.) para fins de licenciamento;
II - exercer vigilância sanitária sobre atividades que sejam fontes potenciais de risco à
Saúde Pública ou de emissão de poluentes perigosos;
IV - fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação federal, estadual e municipal
aplicável ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, em particular, Lei Municipal nº.
3068 de 2008. Lei Municipal nº. 3852 de 2012, Lei nº. 12.305 de 2010. Resolução CONAMA nº.
358 de 2005 e RDC ANVISA nº. 306 de 2005.
8 2º Para efeito do disposto no capur, a fim de uniformizar as práticas administrativas
realizadas em prol do Município, fica estabelecido intercâmbio de informações em mútua
cooperação com a Administração Direta. sobretudo com a Secretaria Municipal de Ambiente -
SEMA.
A TN ESTADO DO RIO DI; JANEIRO ,
! y PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
1
)
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária,
podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Admin istração.
8 4º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a:
I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os licenciados, classificando-os por
tipo;
- exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com atividades
encerradas;
HI - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da
Diretoria:
IV - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas;
V - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população;
VI - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à Ouvidoria.
Seção VIII
Da Competência da Diretoria Especializada em Engenharia e Arquitetura Sanitária
Art. 20 A propósito de executar a finalidade institucional da Agência, em decorrência do
exercício de Poder de Polícia, em matéria de Vigilância Sanitária, compete à DIRETORIA DE
ARQUITETURA:
8 1º Promover a fiscalização sanitária e, em virtude de seu campo de atuação que concorre
com atribuições das demais Diretorias Especializadas, avaliar previamente, a concessão,
revalidação, cassação de licenças de funcionamento, bem como recomendar a seus pares outros
procedimentos legais que se tornem necessários, e especialmente:
I- proceder à fiscalização das construções em geral e das construções de caráter coletivo é
especial, conforme as determinações vigentes previstas em legislação federal, estadual €
municipal:
II - elaborar Pareceres Técnicos e Laudos de Vistoria Técnica;
HI - proceder à aprovação de projetos físicos dos estabelecimentos cujas atividades sejam
sujeitas à Vigilância Sanitária.
8 2º Inspecionar quaisquer estabelecimentos e/ou unidades residenciais, tendo em vista a
atividade exercida ou que se pretenda exercer que dependam de aprovação de planta arquitetônica
emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e estejam no âmbito de competência da
Agência, os quais somente farão jus ao licenciamento após aprovação da Diretoria de Arquitetura.
8 3º Para efeito do disposto no caput, a fim de uniformizar as práticas administrativas
realizadas em prol do Município, fica estabelecido intercâmbio de informações em mútua
cooperação com a Administração Direta, sobretudo com a Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo - SEMOB.
8 4º Exercer busca ativa nas atividades e estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária,
podendo comunicar os resultados a outros órgãos da Administração.
8 5º Informar e manter atualizados os órgãos competentes do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária sobre dados cadastrais referentes a:
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ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RS, PREFEITURA MUNICIPAL DB MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - número global de estabelecimentos fiscalizados e os que foram licenciados, com análise
prévia da Diretoria, classificando-os por tipo;
HI - número global de projetos arquitetônicos aprovados, Pareceres Técnicos c Laudos de
Vistoria emitidos;
HI - análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de estabelecimentos sujeitos à
Vigilância Sanitária;
IV - exclusão do Cadastro de Estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária com
atividades encerradas;
V - número de Processos Administrativos Sanitários instaurados e concluídos no âmbito da
Diretoria:
VI - investigação de Eventos Adversos e ou Queixas Técnicas;
VII - atividades educativas realizadas para o setor regulado e para a população:
VIII - recebimento, atendimento e encaminhamento de Denúncias / Reclamações à
Ouvidoria;
Seção IX
Da Competência da Diretoria Especializada em Gestão Administrativa
Art. 21 Compete à DIRETORIA ADMINISTRATIVA:
I - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos
constitutivos da Agência Municipal de Vigilância Sanitária. AMVISA - MACAÉ:
II - receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos e procedimentos, com
toda presteza e atendendo às orientações de estilo;
HI - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas, recusando
Os que não atenderem aos requisitos prefixados:;
IV - emitir o cartão de protocolo;
V - registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento,
fornecendo aos interessados as informações solicitadas;
VI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo
processados. comunicando qualquer atraso aos responsáveis;
VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir as destinadas aos órgãos
componentes da Agência;
VII - receber, classificar, guardar e conservar os processos. papéis, livros e documentos que
interessem às Diretorias Especializadas, nos lugares indicados:
IX - organizar o ementário, o sistema de referência c de índices, necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado;
X - proceder ao colecionamento, encadernação e arquivamento de jornais e publicações
oficiais de interesse da Agência;
XI - coletar dados gerando informações necessárias para organizar, administrar e gerenciar a
Agência, utilizando-se da tecnologia da informação;
XII - proceder a buscas para fornecimento de certidões. quando regularmente requeridas e
autorizadas:
XIII - executar serviços de digitação e de reprografia em geral. bem como de atendimento às
ligações telefônicas e de mensagens enviadas por outros sistemas de telecomunicações;
XIV - realizar outras tarefas relativas à sua esfera de competência:
XV - implementar medidas que viabilizem o acesso à informação, conforme determina a Lei
nº. 12.527/2011:
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ds ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“E GABINETE DO PREFEITO
XVI - consolidar e conservar todos os dados e estatísticas gerados e mantidos pelas demais
Diretorias informando aos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Subseção I
Da Competência e Organização da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Sanitária - J.A.R.L.S.A.
Art, 22 Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias que será
encarregada do exame e julgamento dos Processos Administrativos decorrentes da fiscalização e
vigilância sanitária exercida pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA —
MACAÉ.
8 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias será dirigida por Presidente
indicado dentre os membros.
8 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias será composta por 01 (uma)
turma de 05 (cinco) membros, oriundos da classe de Fiscal Sanitário Municipal, designados pelo
Diretor-Presidente da Agência.
8 3º Os membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias
cumprirão mandato de 01 (um) ano, permitida recondução.
Art. 23 Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias, como Primeira
Instância administrativa da AMVISA-MACAÉ, examinar e julgar os processos relativos aos
créditos não-tributários oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia do
Município, bem como os atos administrativos dele decorrente.
Art. 24 Compete aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Sanitárias,
isoladamente ou em conjunto, sem prejuízo de outras disposições regulamentares. sobretudo, das
atribuições típicas e cotidianas do cargo de Fiscal Sanitário:
I- examinar e relatar os processos que lhe forem distribuídos;
II - manifestar-se acerca da procedência ou improcedência dos Recursos por intermédio de
voto fundamentado.
Art. 25 Compete ao Presidente da Junta:
I.- presidir as reuniões da J.A.R.L.SA;
II - responder pelo expediente e zelar pela organização administrativa da Junta;
TI - proferir voto ordinário e de qualidade, caso necessário;
IV - recorrer de ofício para o Colegiado;
V - realizar outras atividades necessárias ao bom funcionamento do órgão.
Parágrafo Unico. O Presidente será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo
membro que for ocupante mais antigo no cargo de Fiscal Sanitário, em caso de empate, será o
servidor com maior idade.
Art. 26 A Junta reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três membros, dentre eles o
Presidente ou seu substituto legal.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MBB PREBEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE casineTE DO PRETO
Subseção II
Da Competência da Ouvidoria da AMVISA-Macaé
Art. 27 Compete à Ouvidoria da AM VISA-MACAÉ:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informação e sugestão sobre as atividades desenvolvidas pelos
servidores e órgãos integrantes da estrutura da AMVISA-MACAÉ;
IH - requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto
aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Agência, acerca de atos praticados em seu
âmbito, encaminhando-as ao Diretor-Presidente para adoção das devidas providências legais:
HI - promover meios de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel à
sociedade e da finalidade institucional da Agência;
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela AMVISA-MACAÉ em razão de
seu pedido. excepcionados os casos em que a lei assegurar dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação. monitoria, avaliação e controle dos
procedimentos da Ouvidoria:
VI - elaborar e encaminhar ao Diretor-Presidente, ou a quem este delegar, relatório
trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos
de informações e sugestões recebidas, bem como seus andamentos e resultados;
VII - requerer aos órgãos públicos as informações necessárias ao aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas pela AM VISA-MACAÉ, visando o adequado atendimento à sociedade e
a otimização da imagem institucional.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA
Seção I
Do Orçamento
Art. 28 O orçamento da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ
evidenciará as políticas e programas de trabalho, em consonância com sua finalidade institucional.
8 1º O orçamento da Agência integrará o orçamento do Município, no que tange as verbas
oriundas de esferas governamentais, federal e estadual, e as que o Poder Executivo lhe destinar.
$ 2º Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária cujas funções e sub-
funções estejam diretamente relacionadas com a função institucional da Agência Municipal de
Vigilância Sanitária, AMVISA —- MACAE, ficam transferidos para o seu orçamento.
8 3º Os recursos orçamentários destinados à Vigilância Sanitária. constantes no orçamento
da Secretaria Municipal de Saúde. bem como os saldos existentes no Fundo Municipal de Saúde,
quando da promulgação dessa Lei serão transferidos à Agência Municipal de Vigilância Sanitária,
AMVISA — MACAÉ.
8 4º Todos os recursos destinados à extinta COVISA, cujos efeitos financeiros sejam
realizados após a promulgação dessa Lei integrarão o orçamento da Agência Municipal de
Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAF.,
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4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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AE, GABINETE DO PREFEITO
8 5º Os recursos da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AM VISA — MACAÉ, serão
obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira
oficial.
8 6º Na elaboração e execução do orçamento da Agência observar-se-ão os padrões e
normas cogentes na Legislação pertinente, em especial, o disposto no Título VII da Lei Federal
4320/64.
Art. 29 Cabe ao Diretor-Presidente prestar contas à população sobre o orçamento e a
política desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas às
atividades desenvolvidas pela Agência.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 30 A contabilidade da Agência terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária.
Art. 31 A escrituração contábil será organizada de forma a:
I- permitir. de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle
prévio:
1 - informar c apurar custos de serviços e demais despesas;
HI - esclarecer a situação econômico-financeira da Agência;
IV - interpretar. esclarecer objetivamente. analisar € apresentar os resultados obtidos.
Art. 32 A contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
81º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas da
Agência c demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública, órgãos de
controle e pela legislação pertinente.
82º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do
Município para efeitos do que dispões o inciso XXII do Art. 7.º da Deliberação 200/96 do TCE e
consolidação da Contabilidade Geral do Município.
Seção II
Da Tesouraria
Art. 33 São atribuições do Tesoureiro:
I- preparar as demonstrações mensais da receita c das despesas;
IH - manter os controles necessários à execução orçamentária, referente a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e os recebimentos de receita:
HI - encaminhar à Contabilidade Geral do Município, em conjunto com o Assessor
Contábil:
a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral:
e) As demonstrações que indiquem a situação financeira da Agência.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - firmar. com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente:
V - assinar cheques solidariamente, após liquidação de despesa, com o Diretor Presidente.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 34 O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de
suplentes. representantes de órgãos da Administração Municipal, designados pelo Chefe do
Executivo.
Parágrafo Único O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos.
Art. 35 O Conselho Fiscal reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Presidente ou pelo Colegiado.
8 1.º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples. cabendo ao seu
Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
$ 2.º O quórum de deliberação do Conselho Fiscal é o de maioria absoluta dos membros.
Art. 36 O Conselho Fiscal tem por finalidade exercer os controles orçamentário, financeiro
e patrimonial da Agência.
Seção V
Da Comissão Permanente de Licitação
Art. 37 À Comissão Permanente de Licitação. compete:
I- elaborar os editais de licitação e seus respectivos contratos:
II - providenciar a divulgação dos editais de licitação nas condições e prazos previstos na
legislação aplicável vigente;
HI - conduzir certames licitatórios julgando a habilitação e as respectivas propostas;
TV - analisar a situação das empresas licitantes quanto às condições da licitação;
V - emitir parecer do resultado do certame licitatório ao ordenador de despesas e relatórios
para os órgãos de controle:
VI - proclamar a empresa vencedora da licitação, uma vez atendidas as condições
preestabelecidas;
VII - julgar os recursos administrativos das licitações;
VII - atender ao que preceitua a legislação vigente, quanto aos quesitos do processo
licitatório.
CAPÍTULO VI
DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
Art. 38 Na composição da Equipe Multidisciplinar da Agência, será considerada a demanda
de serviços e priorizados na designação dos profissionais a formação acadêmica nas áreas de:
Odontologia. Medicina. Medicina Veterinária, Fisioterapia, Engenharia, Arquitetura, Psicologia,
Educação Física. Direito. Biologia, Enfermagem, Nutrição. Farmácia.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
«E GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único As designações para atuação na Equipe Multidisciplinar devem guardar
relação direta com as atribuições típicas da Agência.
CAPÍTULO VII.
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 39 A administração da Agência será norteada por um Plano de Ação, revisado anualmente e
submetido a apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único O Plano de Ação é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da
Agência e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para a administração interna da
Agência bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação
periódica.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 40 Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, aqueles
postos à disposição da extinta Coordenadoria de Vigilância Sanitária e os que lhe forem
conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 41 Constituem receita da Agência:
I- o produto resultante da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, na
forma da Lei:
K - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;
HI - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;
IV - o produto da execução de sua dívida ativa:
V - as dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, créditos suplementares
especiais. transferências c repasses, redirecionamento de contrapartidas estaduais & federais pela
assunção de competências delegadas no escopo do Sistema Único de Saúde e de créditos
adicionais e que lhe forem conferidos;
VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades
e organismos nacionais € internacionais;
VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados:
VII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua
propriedade:
IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de
infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do
Poder de Polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial;
X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos
incisos La IV e VI a IX deste artigo; e
XI - outras receitas não especificas nesse artigo, permitidas pela legislação municipal;
Art. 42 O saldo acumulado. oriundos dos exercícios fiscais anteriores, são devidos à
AMVISA —- MACAÉ.
Art. 43 Fica mantida, no âmbito da Agência. a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
<> PREFBYFURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 O Poder de Polícia Administrativa é prerrogativa dos Servidores devidamente
investidos em cargo provido por Concurso Público, com esse atributo.
Art. 45 Ficam extintos os cargos previstos no artigo 9º. da Lei Complementar Municipal nº
18 de 31 de maio de 2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 84 de 09 de agosto de
2007.
Art. 46 Ficam criados na Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA-MACAÉ:
1- 01 (um) cargo de Diretor-Presidente, símbolo CC /GFS E;
11 - 02 (dois) cargos de Consultor Técnico, símbolo CC / GFS T;
111 - 07 (sete) cargos de Diretor, símbolo CC / GFS II;
IV - 01 (um) cargo de Assessor de Controle Interno, símbolo CC / GFS II:
V- Ol (um) cargo de Assessor Contábil, símbolo CC / GFS NI;
VI - 06 (seis) cargos de Assessor Funcional, símbolo CC / GFS V;
VII - 02 (dois) cargos de Assessor Intermediário, símbolo CAI;
VIII - 05 (cinco) cargos de Chefe de Seção, símbolo CHF - 1.
Art. 47 Ficam resguardados todos os Direitos, Deveres ou Prerrogativas outorgados pela
legislação municipal aos Servidores ocupantes dos cargos integrantes da carreira de Fiscal
Sanitário a exemplo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; Estatuto dos Servidores,
disposições legais sobre gratificações, produtividade e previdência.
Art. 48 Para o provimento das Diretorias Especializadas e das Consultorias Técnicas
instituídas nessa Lei será necessariamente considerada a experiência anteriormente adquirida pelo
servidor em funções típicas da Agência.
Art. 49 Será expedido Regimento Interno, conforme disposto no artigo 12, inciso X, que
regulamentará essa Lei Complementar pormenorizando as atribuições da AM VISA — MACAE.
Parágrafo Único Aplicam-se subsidiariamente ao disposto nessa Lei Complementar, as
previsões contidas nas Leis Complementares Municipais 004/1997, 018/2000 e 084/2007, em
especial, ao processo administrativo e atribuições dos órgãos correlacionados.
Art. 50 Fica alterado o artigo 7º da Lei Complementar nº 084/2007 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Fato Gerador, a Incidência, o Lançamento e o Pagamento das Taxas de
Vigilância e Inspeção Sanitária se encontram nos artigos 327 a 333 da Lei Complementar
Municipal nº 053/2005.
$ 7º No ato da concessão do Certificado, da Licença, do Boletim de Ocupação e
Funcionamento, relativamente ao primeiro exercício de Instalação do Estabelecimento ou
na data de seu encerramento, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses
em atividade.
$ 2º A emissão dos Certificados e das Licenças de Instalação e Funcionamento de
Estabelecimentos, só será realizada após o pagamento da Taxa de Vigilância e Inspeção
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ELA PRERLITURA MUNICIPAL DE MACAI
(E GABINETE DO PREPEITO
Sanitária, a que se referem os artigos 327 a 333 da Lei Complementar Municipal n
053/2005.
$ 3º Os preços públicos, as taxas e outras receitas concernentes à Vigilância Sanitária
serão arrecadados pela Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA - MACAÉ,
recolhidos em conta bancária específica, na rubrica contábil específica a contemplar os
recursos destinados ao atendimento das necessidades operacionais da AMVISA - MACAÉ
e de seus respectivos órgãos.
8 4º. Os processos. cujos pedidos versem sobre Certificação e Licenciamento de Vigilância
e Inspeção Sanitária, somente serão atendidos após despachos. relatórios exarados,
circunstanciados e devidamente fundamentados pela legislação pertinente, e relatório de
inspeção."
Art. 51 Fica acrescido a alínea “d” ao artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº
164/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“d) Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AMVISA — MACAÉ”
Art. 52 A Agência Municipal de Vigilância Sanitária. AMVISA - MACAÉ só poderá ser
extinta por Lei, nesta hipótese. sendo seu patrimônio revertido ao Município de Macaé.
Art. 53 O quadro de pessoal da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, AM VISA -
MACAE fica composto por servidores da Administração Direta, até realização de Concurso
Público próprio.
Art. 54 O Chefe do Executivo está autorizado a regulamentar por Decreto o que se tornar
necessário à plena e objetiva aplicação desta Lei Complementar.
Art. 55 Todos os trabalhos referentes à gestão financeira e de pessoal, em especial,
elaboração de folha de pagamento, emissão de contracheque, os procedimentos para aquisição de
bens e contratação de serviços, sobretudo, as atividades típicas da Comissão Permanente de
Licitação, serão desempenhados pela Administração Direta até a plena estruturação da Agência.
Art. 56 As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei Complementar serão suportadas à
conta de dotação orçamentária própria da Agência, e, na ausência ou insuficiência, por créditos
especiais. desde já autorizados.
Art. 57 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de odeih, de 2014.
A >, D)
aLuídio DOS SANTOS JÚNIOR”
PREFEITO
> |Publicação-piciro Jo fede do Seb,
tcição No 8213
Data 04 ou (Mi pág Sudo |
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VIDOR

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