br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2859/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao – Sindicato dos Servidores Público Civis de Macaé/RJ, SINDSERVI.
native_id1433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 23593 /2006.
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de
Uso de imóvel ao — SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICO CIVIS DE MACAÉ
/ RJ, SINDSERVI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 8.865,00 m? (oito mil,
oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados), ao SINDSERVI — Sindicato dos
Servidores Públicos Civis de Macaé/RJ, desapropriada de Márcio Mancebo Mattos
e outros através do Decreto Expropriatório nº 196/2006, denominada Sítio Beija
Flor, localizada na Ciriaca, Glicério, 4º Distrito do Município de Macaé/RJ.
Parágrafo único. O prazo da presente Concessão de Direito Real de Uso
será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 2º. O Concessionário entrará na posse do imóvel imediatamente após
a formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, devendo
destinar o mesmo à implementação do Clube de Lazer dos Servidores Públicos
Municipais, sob pena de revers imônio do Município.
/
Art. 3º. Esta Lei o vigor/na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETER DO PREFEITO, em é de dezembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Z2/polo
Eoção No soIF O
Data 22 //2/00 pág (É
S VIDOR
mean estam
h
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Instrumento de CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, com imposição
de encargo, que entre si celebram O
MUNICÍPIO DE MACAÉ e o
SINDSERVI - Sindicato dos Servidores
Públicos Civis de Macaé/RJ.
Publicos (ivIS Ot Ties
Aos ( 0% ) dias do mês de pyrmuuho de 2007 ( dois mil e sete), O
MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito
no CGC/ME sob o nº 29.1 15.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade
central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do
Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, aqui
denominado MUNICÍPIO; e o SINDSERVI - Sindicato dos Servidores
Públicos Civis de Macaé/RJ, inscrito no CNPJ sob nº 02.340.623/0001-39, com
sede na Rua Manoel Pacheco de Rezende nº 27, Loteamento dos Servidores,
Fronteira, Barra de Macaé, Macaé/RJ, neste ato representado por sua Presidente
Sra. Rose Mary Gomes da Silva, brasileira, casada, funcionária pública,
residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade de
nº07266742-1 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 891.398.957-34, doravante
designado por SINDISERVI, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o
presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
conforme autorização contida na Lei Municipal nº 2.859/2006, de 20/12/2006,
publicada no jornal O Debate em 22/12/2006, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO concede, neste ato, 40 SINDSERVI, o direito real de uso
de uma área com 8.865,00 m? (oito mil oitocentos € sessenta e cinco metros
Concessão D.Real de Uso! SINDISERVIPGM 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
quadrados), desapropriada de Márcio Mancebo Mattos e outros por intermédio do
Decreto Expropriatório nº 196/2006, denominada Sítio Beija Flor, localizada na
Ciriaca, Glicério, 4º Distrito do Município de Macaé/RJ.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-
se exclusivamente à implementação do Clube de Lazer dos Servidores Públicos
Municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao
patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias
acaso existentes, sem que assista ao SINDSERVI direito a qualquer indenização
ou direito de retenção, nos seguintes casos:
L - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Segunda;
IL.- extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso.
CLÁUSULA QUARTA:
Ao SINDSERVI não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da
prevista na cláusula segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em
parte, O direito real de uso que lhe está sendo concedido.
CLÁUSULA QUINTA: ag
O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real
de Uso é por 20( vinte ) anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das
partes com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias. A
Concessão D.Real de Uso/SINDISERVIPGM 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Caso não haja manifestação em contrário das partes, O
prazo supra poderá ser prorrogado por igual período, por meio de simples
aditamento.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica eleito o foro da Comarca do Município como competente para
dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste
instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam O presente instrumento, em 4
(quatro) vias de igual teor € forma, na presença de duas testemunhas maiores,
idôneas e capazes.
Macaé, 0f de janeiro de 2007.
Ce vet feto da. Sutoe
Presidente
P/ MUNICÍPIO
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Testemunhas:
pr Eta 38 Soo me (Bu ==
RG.:o4o 10304-393 RG.
CPF:SG4 QaS 489 -S3 CPE: 004.040 MII-4M
Concessão D.Real de Uso/SINDISERVIPGM 3

open original →