| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel ao – Sindicato dos Servidores Público Civis de Macaé/RJ, SINDSERVI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 23593 /2006. Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao — SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS DE MACAÉ / RJ, SINDSERVI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 8.865,00 m? (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados), ao SINDSERVI — Sindicato dos Servidores Públicos Civis de Macaé/RJ, desapropriada de Márcio Mancebo Mattos e outros através do Decreto Expropriatório nº 196/2006, denominada Sítio Beija Flor, localizada na Ciriaca, Glicério, 4º Distrito do Município de Macaé/RJ. Parágrafo único. O prazo da presente Concessão de Direito Real de Uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período. Art. 2º. O Concessionário entrará na posse do imóvel imediatamente após a formalização do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, devendo destinar o mesmo à implementação do Clube de Lazer dos Servidores Públicos Municipais, sob pena de revers imônio do Município. / Art. 3º. Esta Lei o vigor/na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETER DO PREFEITO, em é de dezembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Z2/polo Eoção No soIF O Data 22 //2/00 pág (É S VIDOR mean estam h Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com imposição de encargo, que entre si celebram O MUNICÍPIO DE MACAÉ e o SINDSERVI - Sindicato dos Servidores Públicos Civis de Macaé/RJ. Publicos (ivIS Ot Ties Aos ( 0% ) dias do mês de pyrmuuho de 2007 ( dois mil e sete), O MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/ME sob o nº 29.1 15.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, aqui denominado MUNICÍPIO; e o SINDSERVI - Sindicato dos Servidores Públicos Civis de Macaé/RJ, inscrito no CNPJ sob nº 02.340.623/0001-39, com sede na Rua Manoel Pacheco de Rezende nº 27, Loteamento dos Servidores, Fronteira, Barra de Macaé, Macaé/RJ, neste ato representado por sua Presidente Sra. Rose Mary Gomes da Silva, brasileira, casada, funcionária pública, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade de nº07266742-1 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 891.398.957-34, doravante designado por SINDISERVI, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 2.859/2006, de 20/12/2006, publicada no jornal O Debate em 22/12/2006, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO concede, neste ato, 40 SINDSERVI, o direito real de uso de uma área com 8.865,00 m? (oito mil oitocentos € sessenta e cinco metros Concessão D.Real de Uso! SINDISERVIPGM 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito quadrados), desapropriada de Márcio Mancebo Mattos e outros por intermédio do Decreto Expropriatório nº 196/2006, denominada Sítio Beija Flor, localizada na Ciriaca, Glicério, 4º Distrito do Município de Macaé/RJ. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destina- se exclusivamente à implementação do Clube de Lazer dos Servidores Públicos Municipais. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias acaso existentes, sem que assista ao SINDSERVI direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos: L - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Segunda; IL.- extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso. CLÁUSULA QUARTA: Ao SINDSERVI não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na cláusula segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, O direito real de uso que lhe está sendo concedido. CLÁUSULA QUINTA: ag O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real de Uso é por 20( vinte ) anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias. A Concessão D.Real de Uso/SINDISERVIPGM 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito SUBCLÁUSULA ÚNICA: Caso não haja manifestação em contrário das partes, O prazo supra poderá ser prorrogado por igual período, por meio de simples aditamento. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca do Município como competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. E por estarem assim acordados, firmam O presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor € forma, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e capazes. Macaé, 0f de janeiro de 2007. Ce vet feto da. Sutoe Presidente P/ MUNICÍPIO RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Testemunhas: pr Eta 38 Soo me (Bu == RG.:o4o 10304-393 RG. CPF:SG4 QaS 489 -S3 CPE: 004.040 MII-4M Concessão D.Real de Uso/SINDISERVIPGM 3