| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Parceria com o Hospital São João Batista de Macaé para implantação da UNACON – Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2 ?€> 12006. Dispõe sobre Parceria com o Hospital São João Batista de Macaé para implantação da UNACON — Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria com o Hospital São João Batista de Macaé, com vistas à instalação e ao funcionamento da UNACON-MACAÉ — Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Art. 2º - As despesas a serem realizadas consistem na execução de obras de adaptação na estrutura fisica, inclusive construção de abrigo de resíduos, bem como na aquisição de insumos e de equipamentos ainda inexistentes em Macaé. $ 1º - Todas as despesas deverão atender aos preceitos contidos na Lei 8666/93 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. $ 2º - Para instalação da UNACON — Macaé serão usadas as dependências fisicas do Hospital, com a utilização de equipamentos já de propriedade da tituição e do credenciamento da mesma junto aos órgãos competentes. Art. 3º - Novos credenciamentos só serão feitos para uma população mínima de cerca de 315.000 habitantes, o que seria atingido com a extensão de abrangência aos Municípios de Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, o que justifica a parceria proposta, ficando permitida a formação de consórcios intermunicipais, estipulando-se as respectivas contra-partidas, Art. 4º - O custo previsto é de aproximadamente R$.5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no primeiro ano, e de R$.3.000.000,00 (três milhões de reais) no segundo ano, após o que há possibilidade do auto-custeio da UNACON. Art. 5º - A contra-partida do Hospital fica caracterizada não só com a cessão das dependências fisicas, do uso de equipamentos já existentes e da utilização de credenciamento junto ao SUS, como também pela prestação integral de serviços a custo zero para toda a população. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Amt. 6º - A UNACON-MACAÉ prestará serviços de cirurgia, quimioterapia, assistência médica e exames clínicos, ambulatoriais e laboratoriais. Am. TP - Após a efetivação da Parceria, o Município se valerá exclusivamente dos serviços da UNACON-MACAÉ para atendimento ao público- alvo. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas em verba específica no orçamento do Município, com movimentação financeira em conta-corrente específica para a finalidade. Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2006. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Dota 22/42/04 pág 17 TE —