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norma nº 2861/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDispõe sobre Parceria com o Hospital São João Batista de Macaé para implantação da UNACON – Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2 ?€> 12006.
Dispõe sobre Parceria com o Hospital São João
Batista de Macaé para implantação da
UNACON — Unidade de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria
com o Hospital São João Batista de Macaé, com vistas à instalação e ao
funcionamento da UNACON-MACAÉ — Unidade de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia.
Art. 2º - As despesas a serem realizadas consistem na execução de obras de
adaptação na estrutura fisica, inclusive construção de abrigo de resíduos, bem
como na aquisição de insumos e de equipamentos ainda inexistentes em Macaé.
$ 1º - Todas as despesas deverão atender aos preceitos contidos na Lei
8666/93 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
$ 2º - Para instalação da UNACON — Macaé serão usadas as dependências
fisicas do Hospital, com a utilização de equipamentos já de propriedade da
tituição e do credenciamento da mesma junto aos órgãos competentes.
Art. 3º - Novos credenciamentos só serão feitos para uma população mínima
de cerca de 315.000 habitantes, o que seria atingido com a extensão de abrangência
aos Municípios de Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, o que justifica a
parceria proposta, ficando permitida a formação de consórcios intermunicipais,
estipulando-se as respectivas contra-partidas,
Art. 4º - O custo previsto é de aproximadamente R$.5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) no primeiro ano, e de R$.3.000.000,00 (três milhões de reais) no
segundo ano, após o que há possibilidade do auto-custeio da UNACON.
Art. 5º - A contra-partida do Hospital fica caracterizada não só com a cessão
das dependências fisicas, do uso de equipamentos já existentes e da utilização de
credenciamento junto ao SUS, como também pela prestação integral de serviços a
custo zero para toda a população.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Amt. 6º - A UNACON-MACAÉ prestará serviços de cirurgia, quimioterapia,
assistência médica e exames clínicos, ambulatoriais e laboratoriais.
Am. TP - Após a efetivação da Parceria, o Município se valerá
exclusivamente dos serviços da UNACON-MACAÉ para atendimento ao público-
alvo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas
em verba específica no orçamento do Município, com movimentação financeira em
conta-corrente específica para a finalidade.
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de dezembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Dota 22/42/04 pág 17
TE —

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