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norma nº 2862/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaCria cargos na estrutura do IMMT – Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia.
native_id1436

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.862 /2006.
Cria cargos na estrutura do IMMT —
Instituto Macaé de Metrologia e
Tecnologia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Para atender às necessidades do Instituto Macaé de Metrologia e
Tecnologia — IMMT, ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta
Lei
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor| na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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