| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar. |
| native_id | 1437 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº9 363 /2006. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Ar Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1 Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termo ao Art. 43, $ 1º, item TI da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo 1 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2006. RIVERTON MU: Prefeito 1 RAMOS Publicação 27>< Ecção No 5 Data ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXOI CODIGOS VALORES . PROGRAMA DE TRABALHO. DV | DESPESA [REFORÇO | ANULAÇÃO | Câmara Municipaide Macaé — o 01.03.100232.111,000] 12 [ 33909 15.000,00 09:272001 0.001.000] Tá [ 319005 | 15.000,00