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norma nº 2863/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar.
native_id1437

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº9 363 /2006.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Suplementar, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço das
dotações orçamentárias constantes do anexo 1
Art. 2º- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão os
provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termo ao Art. 43, $ 1º,
item TI da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias
constantes do anexo 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2006.
RIVERTON MU:
Prefeito
1 RAMOS
Publicação 27><
Ecção No 5
Data
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI
CODIGOS VALORES .
PROGRAMA DE TRABALHO. DV | DESPESA [REFORÇO | ANULAÇÃO |
Câmara Municipaide Macaé — o
01.03.100232.111,000] 12 [ 33909 15.000,00
09:272001 0.001.000] Tá [ 319005 | 15.000,00

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