| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2007. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEInº 2866/ 2006 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício financeiro de 2007, estima a Receita em R$ 865.118.830,00 (Oitocentos e sessenta e cinco milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e trinta reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: 1 | — Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal; " — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal; e ll | — Orçamento de Investimento da administração municipal direta e indireta. Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de: R$ 865.118.830,00 (Oitocentos e sessenta e cinco milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e trinta reais). Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Valor (R$) 1.1 “Receita Tributária .... . 144.171.314,00 1.22 Receita de Contribuições 26.130.000,00 1.3 Receita Patrimonial 30.969.397,00 1.6 Receita de Serviços 7.951.924,00 1.7 | Transferências Correntes .. 637.670.055,00 1.9 Outras Receitas Correntes 18.493.628,00 Total da Receita Corrente Bruta ... 865.386.318,00 (JDeduções para formação do FUNDEF 21.562.488,00 Total da receita Corrente.. . 843.823.830,00 N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ: GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Despesas Correntes 1. Pessoal e Encargos Sociais .. 2. Outras Despesas Correntes .. Total das Despesas Correntes .. Despesas de Capital 3. Investimentos . 4. Inversões Financeiras . 5. Amortização da Divida.... Total das Despesas de Capital Reserva de Contingência Previdenciária Reserva de Contingência Total Geral da Despesa Valor (R$) 303.531.534,50 337.062.755,50 640.594.290,00 140.854.540,00 20.850.000,00 1.000.000,00 162.704.540,00 61.179.000,00 641.000,00 865.118.830,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10.01 Plenário da Câmara ..... 10.02 Secretaria da Câmara .. Total das Despesas do Poder Legislativo ... PODER EXECUTIVO 20.01 Gabinete do Prefeito . 21.01 Gerência Municipal 22.01 Procuradoria Geral... 2301 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 24.01 Secretaria Municipal de Comunicação Social 25.01 Secretaria Municipal de Administração..... 26.01 Secretaria Municipal de Fazenda .. 27.01 Secretaria Municipal de Saúde ..... 28.01 Secretaria Municipal de Educação ... 29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio Desenv. e Energia ........ 30.01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos . 32.01 Secretaria Municipal de Obras 33.01 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. Comunitário 34.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente .. 36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno . 37.01 Secretaria Municipal de Interior 3801 Secretaria Geral de Governo.. 39.01 Secretaria Municipal de Ciência e Tecnolog 40.01 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda 41.01 Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor 43.01 Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico 44.01 Secretaria Municipal da Infância e da Juventude Total das Despesas da Administração Direta ... e Valor (R$) 1.100.000,00 18.946.080,00 20.046.080,00 39.816.001,00 2.735.000,00 3.616.000,00 3.882.568,00 8.628.000,00 50.623.000,00 25.748.000,00 55.900.000,00 140.442.964,00 2.141.000,00 6.058.000,00 38.513.000,00 150.359.000,00 19.342.000,00 6.133.000,00 2.165.000,00 4.359.000,00 3.191.000,00 7.923.000,00 7.916.800,00 1.051.000,00 3.192.000,00 3.572.000,00 587.307.333,00 n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Receitas de Capital 2.2 Alienação de Bens ......................ee.. 2.000,00 24 Transferências de Capital...................... 2.000,00 25 Outras receitas de Capital 1.000,00 Total das Receitas de Capital ...........sse.mmeses 5.000,00 7.2 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 21.290.000,00 Total Geral da Receita . eoemvecesrmsesascase 865.118.830,00 Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e de Investimentos é de R$ 865.118.830,00 (Oitocentos e sessenta e cinco milhões, cento e dezoito mil oitocentos e trinta reais) conforme discriminado abaixo: ! - Orçamento Fiscal: R$ 428.202.021,00 ( Quatrocentos e vinte e oito milhões, duzentos e dois mil e vinte e um centavos); Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 282.388.269,00 ( Duzentos e oitenta e dois milhõesl trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e nove reais) ; Hi - Orçamento de Investimento: R$ 154.528.540,00 ( Cento e cinquenta e quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil quinhentos e quarenta reais). Art. 5º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES Funções Valor (R$) 01 Legislativa 22.340.380 04 Administração 142.442.569 06 Segurança Pública o 547.000 08 Assistência Social... 33.117.141 09 Previdência Social 13.884.700 10 Saúde ..... 164.304.900 11 Trabalho . 22.716.800 12 Educação 150.362.660 13 Cultura .... 8.011.000 14 Direitos da Cidadania 13.113.000 15 Urbanismo . 121.286.000 16 Habitação .. 8.037.000 17 Saneamento ........ 35.865.000 18 Gestão Ambiental 6.927.000 19 Ciência e Tecnologia .. 11.004.680 20 Agricultura ............... 9.400.000 23 Comércio e Serviços .. 7.140.000 26 Transporte ........ 12.360.600 27 Desporto e Lazer . 20.438.400 99 Reserva de Contingência ....................... 61.820.000 Total Geral da Despesa 865.118.830 EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Despesas Correntes Valor (R$) 1. Pessoal e Encargos Sociais 303.531.534,50 2. Outras Despesas Correntes 337.062.755,50 Total das Despesas Correntes . 640.594.290,00 Despesas de Capital 3. Investimentos .. rs 140.854.540,00 4. Inversões Financeiras 20.850.000,00 5. Amortização da Dívida... 1.000.000,00 Total das Despesas de Capita 162.704.540,00 Reserva de Contingência Previdenciária 61.179.000,00 Reserva de Contingência 641.000,00 Total Geral da Despesa 865.118.830,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO Valor (R$) 10.01 Plenário da Câmara .... sã 1.100.000,00 10.02 Secretaria da Câmara . 18.946.080,00 Total das Despesas do Poder Legislativo . 20.046.080,00 PODER EXECUTIVO 20.01 Gabinete do Prefeito ... 21.01 Gerência Municipal 2.735.000,00 22.01 Procuradoria Geral 3.616.000,00 2301 Secretaria Municipal de Planejamento e ordenação Geral. 3.882.568,00 39.816.001,00 2401 Secretaria Municipal de Comunicação Social . 8.628.000,00 2501 Secretaria Municipal de Administração... 50.623.000,00 2601 Secretaria Municipal de Fazenda .... 25.748.000,00 2701 Secretaria Municipal de Saúde .. 55.900.000,00 2801 Secretaria Municipal de Educação : 140.442.964,00 29.01 Secretaria Municipal de Industria Comércio Desenv. e Energia ........ 2.141.000,00 30.01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 6.058.000,00 31.01 Secretaria Municipal de Serviços Públicos . 38.513.000,00 32.01 Secretaria Municipal de Obras ..................... 150.359.000,00 3301 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. omunitário 19.342.000,00 3401 Secretaria Municipal de Meio Ambiente .. 6.133.000,00 36.01 Secretaria Municipal de Controle interno . = 2.165.000,00 37.01 Secretaria Municipal de Interior . 4.359.000,00 38.01 Secretaria Geral de Governo.... E 3.191.000,00 39.01 Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia 7.923.000,00 40.01 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda 7.916.800,00 41.01 Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor 1.051.000,00 4301 Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico 3.192.000,00 4401 Secretaria Municipal da Infância e da Juventude 3.572.000,00 Total das Despesas da Administração Direta ............emems 587.307.333,00 n ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2002 Guarda Municipal de Macaé .......................c.. esses 14.640.000,00 20.03 Empresa Pública M. de Habitação Urb. San. e Água ........... 8.463.000,00 20.04 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 5.645.000,00 20.05 Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca 7.400.000,00 20.06 Macaé Transito e Transporte 11.420.600,00 25.02 | Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé ..... 69.580.000,00 27.02 Fundo Municipal de Saúde ........................ serem 50.393.300,00 27.03 Fundação Municipal Hospitalar de Macaé 57.136.600,00 27.04 Fundo Municipal de Assistência aos Animais 875.000,00 28.02 Fundação Educacional de Macaé ne 6.919.696,00 28.03 Fundação Macaé de Cultura ........ 4.819.000,00 29.02 Empresa Pública Municipal de Turismo .. 4.999.000,00 30.022 Fundação de Esporte de Macaé 5.880.400,00 33.02 Fundação de Ação de Social .... 3.518.141,00 33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. 645.000,00 33.04 Fundo M. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência . 715.000,00 33.05 Fundo Municipal do Idoso . 690.000,00 33.08 Fundo Municipal Antidrogas de Macaé ...... 783.000,00 39.02 Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia .. nn 2.601.680,00 99.99 Reserva de Contingencia 641.000,00 Total das Despesas da Administração Indireta ................cen 257.765.417,00 Total das Despesas do Poder Legislativo ........ 20.046.080,00 Total das Despesas da Administração Direta .. 587.307.333,00 Total das Despesas da Administração Indireta ... =" 257.765.417,00 Total Geral das Despesas 865.118.830,00 Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 7º e 43º da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e dos artigos 45º e 48º da Lei 2815/2006, que trata das Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento) do total da despesa fixada. Serão utilizados para essa finalidade o provável excesso de arrecadação e as eventuais anulações de dotações, podendo ser criado se necessário, os elementos de despesa em cada uma das unidades orçamentárias existentes. $ 1º- Excluem-se desse limite, os créditos suplementares: | - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho; |l - destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; WI - oriundos do superávit financeiro apurado no final do exercício de 2006; IV- excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. Art. 7º Em virtude de modificação administrativa que altere a estrutura organizacional, competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir através de decreto, à adaptação do orçamento aprovado pela presente lei, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO; — Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categoria Econômica; — Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica; — Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categoria Econômica; — Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas; — Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade; — Demonstrativo da Despesa por função, sub-função e programa; — Demonstrativo da Despesa por Vínculo de Recursos; — Demonstrativo da Despesa por Funções, — Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos; — Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos. Art. 9º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários em decorrência das Reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária do Município. Art. 10º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito nos limites previstos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ar. 11º Fica o Chefe d ode Executivo autorizado a viabilizar operações de antecipação de receita nos limitez previstos fla Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor em/1º janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefgito, 29 de dezembro de 2006. PREFEITO Publicação LL pcaale Edição NO GL L2 Data os /0//2Ê pás. LS —— CS *RVIDOR