| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a instituir, e cobrar Preço Público, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.867 /2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a instituir, e cobrar Preço Público, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, e cobrar Preços Públicos pela utilização de serviços e bens públicos, no âmbito da Administração Direta ou Indireta do Município de Macaé: I - pelos serviços de natureza industrial comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pela utilização de serviço público municipal, como contraprestação de caráter individual ou não, e casos de não incidência da Taxa de Expediente; HI - pelo uso de bens públicos. Parágrafo único - Entendem-se por serviços municipais compreendidos no inciso I e II deste artigo, tais como: I - transportes coletivos; II - mercados e entrepostos; NI - matadouros; IV - limpeza pública; V — permissão dé uso onerosa de quiosques; VI— boxes; VII — torres de transmissão ou não; VIII — veiculação de propagandas, por qualquer meio, inclusive outdoors. Art. 2º - A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município, terá por base, sempre que possível, o valor unitário. Art. 3º - Quando não for possível a obtenção do valor unitário, para a fixação do preço, será considerado o valor total do serviço. n ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os serviços municipais, sejam de que natureza forem, terão a tarifa ou preço fixado por ato do Executivo. Art. 5º - Aplicam-se aos preços públicos, no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal, concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, ressalvadas as disposições especiais em vigor para cada caso. Art. 6º - Esta Lei en revogadas as disposições em cóntrário GABINETE DO PREFEITO, de 03 de janeiro 2007. vigor na data de sua publicação, RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação () Desgfo teu No GOD. Data 04/09]