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norma nº 2867/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a instituir, e cobrar Preço Público, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.867 /2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Macaé a instituir, e cobrar Preço
Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, e cobrar
Preços Públicos pela utilização de serviços e bens públicos, no âmbito da
Administração Direta ou Indireta do Município de Macaé:
I - pelos serviços de natureza industrial comercial e civil, prestados pelo
Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por
empresas privadas;
II - pela utilização de serviço público municipal, como contraprestação de
caráter individual ou não, e casos de não incidência da Taxa de Expediente;
HI - pelo uso de bens públicos.
Parágrafo único - Entendem-se por serviços municipais compreendidos no
inciso I e II deste artigo, tais como:
I - transportes coletivos;
II - mercados e entrepostos;
NI - matadouros;
IV - limpeza pública;
V — permissão dé uso onerosa de quiosques;
VI— boxes;
VII — torres de transmissão ou não;
VIII — veiculação de propagandas, por qualquer meio, inclusive outdoors.
Art. 2º - A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente
pelo Município, terá por base, sempre que possível, o valor unitário.
Art. 3º - Quando não for possível a obtenção do valor unitário, para a
fixação do preço, será considerado o valor total do serviço. n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os serviços municipais, sejam de que natureza forem, terão a tarifa
ou preço fixado por ato do Executivo.
Art. 5º - Aplicam-se aos preços públicos, no que couber, as disposições do
Código Tributário Municipal, concernentes a lançamento, cobrança,
pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos
usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, ressalvadas as
disposições especiais em vigor para cada caso.
Art. 6º - Esta Lei en
revogadas as disposições em cóntrário
GABINETE DO PREFEITO, de 03 de janeiro 2007.
vigor na data de sua publicação,
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação () Desgfo
teu No GOD.
Data 04/09]

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