| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | Institui Programas Sociais – Programa Cartão Cidadão e Programa Vale Gás, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.869 /2007 Institui Programas Sociais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DOS PROGRAMAS SOCIAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Macaé, os seguintes Programas Sociais: I- Programa Cartão Cidadão; e II - Programa Vale Gás. Art. 2º - Os Programas Sociais acima mencionados têm por objetivo melhorar o nível da qualidade de vida dos cidadãos macaenses, de acordo com as condições estipuladas em cada um deles. Art. 3º - São objetivos específicos da instituição de Programas Sociais, em âmbito municipal: I - proporcionar melhores condições de vida às famílias de baixa renda; KI - contribuir para a permanência das crianças é adolescentes nos espaços escolares, inclusive como mecanismo de incentivo à elevação de sua escolaridade; IN - oportunizar o acompanhamento sócio-psico-familiar dos núcleos familiares envolvidos nos Programas, com vistas à diminuição da vulnerabilidade social em que se encontrem; IV - possibilitar a complementação da renda familiar; V - desenvolver na criança ou adolescente e em sua família reflexões acerca de seus papéis na sociedade, exercício da cidadania e outros hábitos saudáveis que promovam o combate à vulnerabilidade social em que se encontram. CAPÍTULO Il DO PROGRAMA CARTÃO CIDADÃO Art. 4º - O Programa Cartão Cidadão, como programa social, destina-se a assegurar a admissão e permanência de crianças na faixa etária de O (zero) a 14 (quatorze) anos completos, oriundos de famílias de baixa renda, na rede pública municipal de ensino e tem por base o atendimento inicial a até 10.000 (dez mil) famílias, podendo ser ampliado, gradativamente, em até 30% (trinta por cento) do quantitativo inicialmente previsto. IN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 81º - Considera-se família de baixa renda, para fins deste Programa Social, a que comprovadamente não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos de rendimentos mensais. $2º — O benefício Cartão Cidadão será de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais, por família selecionada e destina-se, exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza, vedada a aquisição de outros produtos tais como bens de consumo duráveis, bebidas alcoólicas, cigarros e outros itens nocivos à saúde. 8 3º - Os beneficiários deverão comprovar a aquisição dos gêneros mediante apresentação das notas ou cupons fiscais. $ 4º - O benefício do mês subsegiiente somente será concedido mediante a comprovação da aquisição do mês anterior, na forma do parágrafo terceiro deste artigo. Art. 5º - Poderão habilitar-se ao Programa Cartão Cidadão: mãe, pai, ou representante legal com guarda, tutela, ou curatela do menor ou menores. 8 1º - No ato da habilitação, as pessoas de que trata o caput deverão comprovar que todos os filhos ou menores submetidos à sua guarda, tutela ou curatela, têm idade de O (zero) a 14 (quatorze) anos completos e que estão regularmente matriculados em creche, pré-escola ou escola integrantes da rede pública municipal de ensino de Macaé e que têm fregiência mínima de 90% (noventa por cento) dos dias letivos. $ 2º - O benefício consistente no Cartão Cidadão será recebido, preferencialmente, pela mulher, em nome da família. Art. 6º - Em caso de declaração falsa ou fraude visando à obtenção do benefício, o agente do ato ilícito, além da exclusão do Programa Cartão Cidadão, sujeitar-se-á a processo criminal, nos termos da legislação em vigor. Art. 7º - Fica a cargo do Gabinete do Prefeito promover todos os atos necessários ao desenvolvimento do Programa de que trata este Capítulo, podendo utilizar-se do apoio dos profissionais em atuação nas unidades escolares da rede municipal de ensino para entrega do Cartão Cidadão. Parágrafo único — O descumprimento comprovado das vedações ou o desvio dos princípios instituídos nesta Lei determinará a responsabilização administrativa, civil, e penal do titular da Entidade ou Órgão em que estiver diretamente lotada a criança ou o adolescente, apurada em procedimento administrativo disciplinar instaurado para esse fim, garantida a ampla defesa e o contraditório. Art. 8º - Para habilitação da família no Programa Cartão Cidadão, será exigida a seguinte documentação, a ser anexada à ficha de inscrição: I— certidão de nascimento do (s) menor (es); IH — termo de guarda, tutela ou curatela do (s) menor (es), se for o caso; HI — comprovante de renda familiar; IV 01 (uma) fotografia 3X4 do (s) menor (es); V- declaração atualizada da escola que o menor (es) estuda (m); VI — comprovante de estar residindo no Município de Macaé há pelo menos 02 (dois) anos; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VII — termo de responsabilidade quanto ao uso do valor recebido; VIII — comprovante de ser eleitor no Município de Macaé; IX — comprovante de estar em dia com o calendário de vacinação das crianças entre O (zero) e 06 (seis) anos. CAPÍTULO HI DO PROGRAMA VALE GÁS Art. 9º - O Programa Vale Gás, como programa social, destina-se a assegurar às famílias de baixa renda, a aquisição de 01 (um) Vale Gás por mês, para cada família beneficiada, e tem por base o atendimento inicial a até 1.500 (mil e quinhentas) famílias, podendo ser ampliado, gradativamente, em até 30% (trinta por cento) do quantitativo inicialmente previsto. 81º - Considera-se família de baixa renda, para fins deste Programa Social, a que comprovadamente não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos de rendimentos mensais. $2º — O benefício Vale Gás será de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, por família selecionada e destina-se, exclusivamente, à aquisição de gás de cozinha, vedada a aquisição de quaisquer outros. 8 3º - Os beneficiários deverão comprovar a aquisição dos gêneros mediante apresentação das notas ou cupons fiscais. $4º - O beneficio do mês subsegiiente somente será concedido mediante a comprovação da aquisição do mês anterior, na forma do parágrafo terceiro deste artigo. $ Sº - Aplica-se ao Programa Vale Gás, no que couber, o disposto no artigo 7º e seu parágrafo único desta Lei. Art. 10 - Poderão habilitar-se ao Programa Vale Gás as famílias que têm renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos mensais, que possuem filhos menores entre 0 (zero) e 14 (quatorze) anos completos, e que estejam regularmente matriculados em creche, pré-escola ou escola pública e que comprovem fregiiência mínima de 90% (noventa por cento) dos dias letivos. Parágrafo único - Fica a cargo do Gabinete do Prefeito promover todos os atos necessários ao desenvolvimento do Programa de que trata este Capítulo, podendo utilizar-se do apoio dos profissionais em atuação nas unidades escolares da rede municipal de ensino para entrega do Vale Gás. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 — Para aferição dos Programas Sociais criados por esta Lei, a Administração Pública Municipal utilizar-se-á de: I- visitas domiciliares, conforme demanda, para melhor conhecimento da realidade sócio- econômica do núcleo familiar, visando acompanhar o desenvolvimento sócio-psico-familiar, bem como a inclusão social. u ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XI - declaração mensal da instituição de ensino da (s) criança (s) ou adolescente (s) para comprovação da fregiiência escolar; KI - diligências para averiguação da aquisição dos bens permitidos por esta Lei. Art. 12 — Por assumirem um compromisso de respeito às normas fixadas, os beneficiários excluídos dos Programas por descumprimento das normas estabelecidas somente poderão retornar após 90 (noventa) dias, contados da exclusão, mediante fiscalização e acompanhamento social de profissionais habilitados. Art. 13 — Fica criada, com atribuição de supervisionar cada um dos Programas Sociais criados por esta Lei, uma Comissão Executiva a ser integrada por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades a seguir relacionados: I— Gabinete do Prefeito; II — Secretaria Municipal de Promoção Social; HI — Secretaria Municipal de Educação; IV — Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; V— Secretaria Municipal da Infância e da Juventude; VI — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; VII — Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII — Conselho Municipal de Assistência Social; IX — Representante da Comunidade Local. Parágrafo único. As atividades da Comissão Executiva de que trata este artigo não será remunerada e será considerada de relevante interesse público. Art. 14 — Terão prioridade na aquisição dos benefícios Cartão Cidadão e Vale Gás as famílias que comprovem: I- a menor renda mensal, até o limite estabelecido nesta Lei para este Programa; KH — o maior número de filhos; KI — não serem beneficiadas por outro (s) Programa (s) Social (ais) semelhante (s), instituído (s) por outras esferas governamentais. Parágrafo único — Poderão receber os benefícios de mais de um Programa Social instituídos por esta Lei as famílias comprovadamente necessitadas € que preencham os requisitos legais. Art. 15 — Os benefícios oriundos dos Programas estabelecidos por esta Lei deverão ser utilizados em estabelecimento previamente cadastrados pelo Município. Art. 16 — Os casos de economia informal serão aferidos pelo Município através de profissionais habilitados. Art. 17 — Ficam criados 02 (dois) cargos de Coordenador de Programas Sociais, Símbolo dh DAS/FAS III, sendo um para cada modalidade constante nesta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 18 — O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei. Art. 19 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária das secretarias envolvidas. Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / ABINETE DO PREFEITO,em 03 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Fublicação O K JehoJi. no teção No QUA Data 00 / 01/ Of pág. 40 SERVIDOR