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norma nº 2870/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2007
Date 2007-01-04
EmentaInstitui o “Ticket Refeição e Alimentação”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.870 / 2007
Institui o “TICKET REFEIÇÃO E
ALIMENTAÇÃO”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
“Ticket Refeição e Alimentação” no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), aos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Macaé, de acordo com o
estabelecido nesta Lei.
Art. 2º. Fica vedada a concessão do benefício criado por esta Lei aos
servidores públicos municipais que, em razão do exercício de suas funções,
recebem alimentação fornecida pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º O benefício concedido por esta Lei não gera direitos
previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de
aposentadoria ou pensão.
Art. 4º. O valor do “Ticket Refeição e Alimentação” de que trata esta Lei
somente poderá ser alterado mediante autorização legislativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 6º. Esta Lei entra em/Vigohna data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.596, de 19 de maio de 2005.
GABINETE DO PREFEITQO,em 04 de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI
Prefeito

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