| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2007 |
| Date | 2007-01-04 |
| Ementa | Institui o “Ticket Refeição e Alimentação”, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.870 / 2007 Institui o “TICKET REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Ticket Refeição e Alimentação” no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Macaé, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2º. Fica vedada a concessão do benefício criado por esta Lei aos servidores públicos municipais que, em razão do exercício de suas funções, recebem alimentação fornecida pela Administração Pública Municipal. Art. 3º O benefício concedido por esta Lei não gera direitos previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de aposentadoria ou pensão. Art. 4º. O valor do “Ticket Refeição e Alimentação” de que trata esta Lei somente poderá ser alterado mediante autorização legislativa. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 6º. Esta Lei entra em/Vigohna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.596, de 19 de maio de 2005. GABINETE DO PREFEITQO,em 04 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI Prefeito