| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre normas específicas matéria licitatória – pregão presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de preços, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3071/08 e 3509/11) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 9.883 /2007. Dispõe sobre normas específicas em matéria licitatória — pregão presencial, pregão eletrônico e sistema de registro de preços, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regulamenta as normas e procedimentos referentes à aquisição de bens e serviços comuns, valendo-se da modalidade licitatória denominada Pregão, nas formas Presencial e Eletrônico, a ser adotado por todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública Municipal. Parágrafo único — Na aplicação da modalidade, que foi instituída pela Medida Provisória nº 2026/2000, transformando-se na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, deverão ser utilizados, tanto quanto possível, os recursos da tecnologia de informação, aplicando-se ainda, no que couber, a Lei Complementar 1234, de 14/12/2006, no que se refere às microempresas e empresas de pequenos porte. Art. 2º - São objetivos da adoção da modalidade licitatória Pregão: I. otimizar a gestão de compras, com formas mais ágeis de execução dos procedimentos licitatórios; I- reduzir custos e acelerar as rotinas; Nl- promover a transparência, a economicidade e o controle dos procedimentos; IV- facilitar a obtenção de orçamentos no mercado; V- melhorar os serviços prestados à população. Art. 3º - Suprimido: I- suprimido; y KI - suprimido; &A HI - suprimido; À IV - suprimido; V- suprimido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DO PREGÃO PRESENCIAL Art. 4º - Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé, a licitação na modalidade pregão presencial, destinada à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, de qualquer valor. Parágrafo único — Consideram-se bens e serviços comuns, para efeitos desta Lei, todos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Art. 5º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, inclusive através do Sistema de Registro de Preços, é feita em sessão pública, realizada na presença de representantes credenciados dos licitantes, que efetuam ofertas sucessivas, em valores decrescentes, por meio de propostas escritas de preços e lances verbais, até que reste apenas uma. Art. 6º - No pregão, deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação do instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como as condições da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade, e comparação dos objetos das propostas, de modo a ampliar a disputa entre os interessados e atender à supremacia do interesse público e à segurança jurídica da contratação. Art. 7— Fica resguardado aos participantes de licitação, na modalidade pregão, o direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos pela municipalidade, podendo, qualquer interessado, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 8º - Cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação: I - determinar a abertura do procedimento licitatório; II - designar o pregoeiro e os integrantes da equipe de apoio; NM - decidir recursos contra atos do pregoeiro. Art. 9º - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para tal fim, cabendo-lhe as seguintes atribuições: I-o credenciamento dos interessados; II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços; HH - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; Va classificação das propostas, a partir da de menor preço; VI -a elaboração da ata; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VII - o recebimento da documentação do licitante vencedor; IX - o exame dos recursos, bem como o encaminhamento destes, devidamente instruídos, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, para decisão; X - a habilitação do licitante vencedor; XI - o encaminhamento dos autos do processo devidamente instruído à autoridade requisitante, para fins de homologação e adjudicação. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ RE? GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DO PREGÃO PRESENCIAL Art. 4º - Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé, a licitação na modalidade pregão presencial, destinada à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, de qualquer valor. Parágrafo único — Consideram-se bens e serviços comuns, para efeitos desta Lei, todos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Art. 5º - Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, inclusive através do Sistema de Registro de Preços, é feita em sessão pública, realizada na presença de representantes credenciados dos licitantes, que efetuam ofertas sucessivas, em valores decrescentes, por meio de propostas escritas de preços e lances verbais, até que reste apenas uma. Art. 6º - No pregão, deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da eficiência, da vinculação do instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como as condições da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade, e comparação dos objetos das propostas, de modo a ampliar a disputa entre os interessados e atender à supremacia do interesse público e à segurança jurídica da contratação . Art. 7º Fica resguardado aos participantes de licitação, na modalidade pregão, o direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos pela municipalidade, podendo, qualquer interessado, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 8º - Cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação: 1 - determinar a abertura do procedimento licitatório; HI - designar o pregoeiro e os integrantes da equipe de apoio; HM - decidir recursos contra atos do pregoeiro. Art. 9º - Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para tal fim, cabendo-lhe as seguintes atribuições: 1 - o credenciamento dos interessados; II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços; WII - a abertura dos envelopes das propostas de preços, O seu exame € à classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; Va classificação das propostas, a partir da de menor preço; VI-a elaboração da ata; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - o recebimento da documentação do licitante vencedor; IX - o exame dos recursos, bem como o encaminhamento destes, devidamente instruídos, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, para decisão; X - a habilitação do licitante vencedor; XI - o encaminhamento dos autos do processo devidamente instruído à autoridade requisitante, para fins de homologação e adjudicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração, incumbindo-lhe prestar a necessária assistência ao pregoeiro e ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Art. Il - Na fase preparatória do Pregão, serão observadas as seguintes regras: I-a anexação de Termo de Referência aos autos do processo, elaborado pela unidade requisitante da compra ou serviço e aprovado pelo ordenador de despesas, contendo: a) justificativa da necessidade da contratação; b) caracterização da compra ou serviço, com elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para propiciar a avaliação do custo; c) definição precisa e clara do objeto da licitação, com observância às especificações praticadas no mercado; d) fixação de critérios de aceitação das propostas, vedadas exigências que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem . a competição; e) exigências de habilitação, sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento da mercadoria ou execução dos serviços, em conformidade ao disposto na legislação pertinente; f) orçamento detalhado da contratação, considerando os preços praticados no mercado, metodologia, estratégia e prazo de execução do contrato; g) garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas; h) cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborado pela unidade orçamentária; II - a motivação dos atos especificados, bem como menção aos elementos técnicos que os embasam; II — o julgamento de acordo com o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho, de qualidade e as de mais condições definidas no edital. Art. 12 — Inicia-se o pregão com a divulgação do edital e aviso específico, contendo os requisitos fixados, observando- se as seguintes regras: I - a convocação dos interessados far-se-á mediante publicação de aviso específico no órgão oficial do Município, disponibilizando o respectivo edital, na Comissão Permanente de kicitação, ou por meios eletrônicos, via internet; a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Órgão Oficial do Município e Meio Eletrônico, na Internet; b) para bens e serviços de valores estimados em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), Órgão Oficial do Município, Meio Eletrônico, na Internet e Jornal de grande circulação local; c) Para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), Órgão Oficial do Município, Meio Eletrônico,na Internet e Jornal de grande circulação regional ou nacional. IH - a definição clara e precisa do objeto do certame, os locais, dias e horários da sessão pública do pregão, e local onde poderá ser obtida a íntegra do edital, deverão constar do aviso específico; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO NM - a fixação de prazo, no edital, não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados preparem suas propostas; IV — a realização da sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, no dia, hora e local designados no edital, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, ser for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; Va abertura da sessão, quando os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; VI — a abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, pelo pregoeiro, que classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço; VII — a inexistência de, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, levará o pregoeiro a classificar as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VHI - o início da etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; IX —- o convite do pregoeiro, individualmente, aos licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor; X - a desistência do licitante de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na sua exclusão do certame; XI — a não realização de lances verbais implicará na verificação da conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; XII — a declaração de encerramento da etapa competitiva e a colocação das propostas em ordem, após o que o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XII - a proposta de menor preço sendo aceitável, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação de suas condições de habilitação, com base no disposto no edital; XIV — a negociação direta do pregoeiro com o proponente para a obtenção de preço melhor; nas situações previstas nos incisos XI, XIle XII, XV - a oferta não sendo aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, verificando a sua aceitabilidade, procederá à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor do certame, para fins de homologação e adjudicação de seu objeto, pela autoridade requisitante; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XVI - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita ao final da sessão, com registro sintético de sua fundamentação em ata, facultado aos interessados juntarem memoriais no prazo de três dias úteis, e os demais licitantes, em igual prazo, apresentar suas contra-razões; XVII - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; XVIH - o recurso será dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, por intermédio do pregoeiro, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir ao Presidente, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade; XIX - o acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos que não forem suscetíveis de aproveitamento; XX — finalizada a decisão dos recursos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação remeterá os respectivos autos à autoridade requisitante, para os fins legais; XX - na celebração do contrato e durante sua execução, o licitante deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; XXI - o proponente vencedor não apresentando situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na forma da legislação específica, observado o disposto no inciso XV deste artigo; XXIH - o licitante vencedor recusando-se, comprovada e injustificadamente, a assinar o contrato, aquele que lhe suceder na ordem de classificação será diretamente convocado pelo requisitante do certame, para fins de contratação, procedimento este que poderá se repetir até se exaurir o rol de licitantes classificados em ata; XXTV - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta dias), se outro não estiver fixado no edital. Art. 13 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar, fundamentadamente, o edital, que é o ato convocatório do pregão. $ 1.º - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. $ 2.º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Art. 14 — São exigidos para a habilitação dos licitantes os documentos relativos à: I- habilitação jurídica; KI - qualificação técnica; KH - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, que dispõe sobre o trabalho do menor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos 1, III, IV deste artigo poderá ser substituída por certificado do registro cadastral na municipalidade. Art. 15 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois anos), enquanto perdurarem os motivos de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro, e no caso de suspensão do direito de participação em licitações, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 16- Ficam vedadas as exigências de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação do certame; NI - pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização dos recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. CAPÍTULO HI DO PREGÃO ELETRÔNICO Art. 17- A realização de licitações na modalidade de pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, ocorrerá via Web,com acesso pré-cadastrado, por meio de “login'e senha. $ 1º — Para atendimento do disposto no caput, o Município instituirá o Portal Eletrônico, a ser designado pela sigla e-comprasmacae, com a finalidade de dar suporte aos procedimentos licitatórios na modalidade. $ 2º - O Portal Eletrônico deverá estar integrado aos diversas sistemas da municipalidade, a fim de que haja uma base única de dados. Art. 18 - As sessões de pregão eletrônico deverão ser públicas e disponibilizadas via internet, podendo ser assistidas por qualquer interessado no auditório do Paço Municipal ou em local previamente divulgado. $ 1.º - O sistema referido no caput deste artigo utilizará recursos de criptografia e de autenticação, em condições adequadas de segurança, em todas as etapas do certame. $ 2.º - Terão acesso ao pregão eletrônico todos os interessados munidos de senhas fornecidas pela CPL; $ 3.º - O pregão eletrônico será conduzido por pregoeiro, com atribuições similares às referidas para o pregão presencial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 4.º - Serão previamente credenciados, perante o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ou quem ele indicar, o pregoeiro, os integrantes da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes interessados em participar de certames. $ 5.º - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico, que deverão ser utilizadas em pregão eletrônico, enquanto não forem canceladas por solicitação do credenciado, do operador da solução informatizada de pregão ou do Presidente da Comissão Permanente de Licitação. $ 6.º - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser imediatamente comunicada ao provedor da solução informatizada de pregão, para imediato bloqueio de acesso. 8 7.º - Não cabe ao provedor da solução informatizada de pregão, ou ao órgão promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de indevido uso da senha, ainda que por terceiros, vez que ela é de exclusiva responsabilidade de seu detentor. $ 8.º - O credenciamento junto ao Portal implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 8 9º - No ato do credenciamento, o licitante confirmará explicitamente o seu conhecimento e aceitação do regulamento de mercado do pregão eletrônico, fornecido pelo operador do sistema. Art. 19 - Caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação indicar o provedor da solução informatizada de pregão eletrônico e providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados, para condução do pregão eletrônico. Art. 20- O pregoeiro, além de outras atribuições a ele conferidas por esta Lei, cabe o exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico e a escolha dos licitantes que participarão da segunda etapa do pregão. Art 21- A participação da empresa licitante no pregão ocorrerá mediante digitação da respectiva senha privativa e encaminhamento de sua proposta de preços, exclusivamente pelo Portal, de acordo com a data e o horário estabelecidos no instrumento convocatório. Art. 22 — A empresa participante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, sendo consideradas firmes e verdadeiras suas propostas € lances. Parágrafo único - O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, em caso da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou da desconexão deste. Art. 23- Na realização do pregão eletrônico, observar-se-ão as seguintes regras: I - do aviso do edital deverão constar o endereço eletrônico de onde ocorrerá a sessão pública, a data e a hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por meio de n ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XV - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, no prazo e de acordo ao estabelecido no edital, a sua situação de regularidade; XVI — todas as informações do certame, tais como: indicação do lance vencedor, classificação dos lances apresentados e demais dados relativos à sessão pública do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente; XVII - os lances, quando for previsto no edital, só poderão ser aceitos em valores que permitam seu reconhecimento no sistema eletrônico, em vista de sua adequada operacionalização. Art. 24 - Quando a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsegiiente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Parágrafo único - Na situação prevista neste artigo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. Art. 25 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. Art. 26 - A declaração falsa relativamente ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na legislação em vigor. Art. 27- No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. Parágrafo único - Persistindo a desconexão, a sessão do pregão poderá ser suspensa a critério do pregoeiro, e somente terá reinício após expressa comunicação aos participantes do certame. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Art. 28 — O Sistema de Registro de Preços é um procedimento autorizado pela Lei Federal nº 8666/93 - Lei de Licitações, em seu art. 15, que pode ser adotado para as compras de bens e serviços padronizados e rotineiros. Art. 29 — O processo licitatório do registro de preços é semelhante a qualquer outro, sendo que, no final, ao invés de se assinar um contrato, assina-se uma ata com o registro dos preços ofertados, ficando como beneficiário direto aquele que apresentou a menor cotação. Parágrafo único — Após o Registro de Preços, durante a validade prevista no edital, as contratações serão diretas, desde que com o beneficiário que apresentou a menor cotação. n ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 30 — A modalidade de licitação para apuração dos preços será a concorrência, salvo se para bens e serviços comuns, quando poderá ser realizado através de pregão. Art. 31 — O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 01 (um) ano, nada impedindo que seja inferior desde que previsto no edital. Art. 32 — A homologação, no âmbito do Sistema de Registro de Preços, significa o registro dos preços classificados, em conformidade ao disposto no edital e desde que sejam compatíveis aos praticados no mercado. Art. 33 — Os preços registrados, obrigatoriamente, serão utilizados para todos os órgãos da Administração, exceto quando a utilização se revelar anti-econômica. Art. 34 — A entidade da Administração .Indireta que for autorizada pelo Executivo para realizar o registro, deverá fazer constar do edital a hipótese de utilização do sistema pelos demais órgãos/entidades da Administração Pública Municipal. Art. 35 — A existência de um SRP não obriga a Administração à aquisição por esse meio, sendo-lhe facultada fazê-lo por outro meio legal, desde que assegurada a preferência do beneficiário do SRP, em igualdade de condições. Art. 36 — Os preços registrados serão publicados, no mínimo, trimestralmente. Art. 37 — Para melhor planejamento e gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão elaborar um Plano Anual de Suprimentos, que indicará o material, gênero ou serviço, as estimativas de consumo e utilização com qualidade e a periodicidade previstas. Parágrafo único — O Plano de que trata o caput poderá ser alterado, desde que a solicitação seja acompanhada das seguintes informações: I - descrição clara, completa e detalhada, sem indicação de marcas ou características que revelem exclusividade; W - estimativa de consumo médio mensal, anual e periodicidade de utilização; NI justificativa da necessidade e aplicação; IV | - estimativa de custo unitário, acompanhada de pesquisa de mercado. Art. 38 - O Município de Macaé poderá preferencialmente utilizar o Sistema de Registro de Preços nos seguintes casos: I - para aquisição de materiais médico-hospitalares, odontológicos, de laboratório, medicamentos e soluções, gêneros alimentícios, materiais e gêneros de consumo e material permanente; KI - para aquisição de outros bens e contratação de prestação de serviços, sempre que: a) pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; b) for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; e) for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO d) se pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Parágrafo único - Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de Informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. Art. 39 — O Município poderá, através de Convênio, valer-se do Sistema de Registro de Preços de outros órgãos governamentais. Art. 40 — O Poder Executivo regulamentará por decreto o Sistema de Registro de Preços, obedecendo às peculiaridades regionais e às determinações legais, em conformidade ao permissivo insculpido na Lei de Licitações. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art41 - As condições editalícias para participação de procedimentos licitatórios, para empresas reunidas em consórcio, ou empresas internacionais, diretamente ou por procuradores, são as previstas na legislação específica em vigor. Art. 42 - Os casos e condições para revogação e anulação de licitações, celebração ou desfazimento de contratos, bem assim de suas conseqgiiências, respectivas publicações e prazos, serão exclusivamente os previstos na legislação específica, notadamente a federal. Art. 43 - Serão documentados e juntados no respectivo processo os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, cada qual oportunamente, compreendendo, além de outros, o seguinte: I- Termo de Referência, contendo os elementos indicados nesta Lei; II - autorização de abertura da licitação; IH - designação do pregoeiro e da equipe de apoio; IV - parecer jurídico aprovando o procedimento, o edital e seus anexos; V - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VI - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que as instruírem; VII - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos | interpostos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso. M ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 44 - As decisões do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, quando proferidas em grau de recurso, poderão ser objeto de revisão, em última instância, pelo Chefe do Executivo Municipal, ouvida a Procuradoria Geral do Município. Art. 45 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, com oitiva do órgão jurídico municipal. Art. 46 — A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, nem às locações mobiliárias e alienações em geral e aos demais serviços cujas especificações dependam de avaliação técnica. Art. 47 — O Chefe do Executivo re entará no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 48 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 13 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito