| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização obrigatória de exame de audiometria na Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 1450 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.843 /2007 Dispõe sobre a realização obrigatória de exame de audiometria na Rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames audiométricos nos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede municipal de ensino. Parágrafo único: o exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Detectada qualquer deficiência auditiva o Município deverá providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo aparelho auditivo, se necessário. Art. 3º - Os exames serão realizados a cada 02 (dois) anos, durante o período letivo, e deverão obedecer ao cronograma organizado pela Administração Pública Municipal através do órgão municipal de saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em dO de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação o) Webaf pini Edição No GUO Data 424/ M/ Of pág. 44 SERVIDOR