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norma nº 2873/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaDispõe sobre a realização obrigatória de exame de audiometria na Rede Municipal de Ensino.
native_id1450

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.843 /2007
Dispõe sobre a realização obrigatória de exame de
audiometria na Rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exames
audiométricos nos alunos dos ensinos fundamental e médio da rede municipal
de ensino.
Parágrafo único: o exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser
realizado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Detectada qualquer deficiência auditiva o Município deverá
providenciar o tratamento adequado, inclusive fornecendo aparelho auditivo,
se necessário.
Art. 3º - Os exames serão realizados a cada 02 (dois) anos, durante o período
letivo, e deverão obedecer ao cronograma organizado pela Administração
Pública Municipal através do órgão municipal de saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em dO de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação o) Webaf pini
Edição No GUO
Data 424/ M/ Of pág. 44
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