| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios em Braile, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 9.246 /2007 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios em Braile, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em Braile. Art. 2º - Nos cardápios em Braile deverão constar o nome do prato, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços das mercadorias comercializadas, além de outras informações consideradas necessárias. Art. 3º - Fica estabelecida a multa de 250 (duzentos e cinquenta) URMs para o caso de descumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas. Art. 5º - Os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação, para se enquadrarem às disposições desta Lei. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em Jo de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito MU/M/ Ot pág 43. LL