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norma nº 2876/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios em Braile, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9.246 /2007
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de cardápios em Braile, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a
colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em Braile.
Art. 2º - Nos cardápios em Braile deverão constar o nome do prato, os
ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços
das mercadorias comercializadas, além de outras informações consideradas
necessárias.
Art. 3º - Fica estabelecida a multa de 250 (duzentos e cinquenta) URMs para
o caso de descumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo da Fiscalização de
Atividades Econômicas e de Posturas.
Art. 5º - Os estabelecimentos referidos no artigo 1º terão o prazo de 06 (seis)
meses, a contar da data da publicação, para se enquadrarem às disposições
desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em Jo de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
MU/M/ Ot pág 43.
LL

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