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norma nº 2882/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2007
Date 2007-01-12
EmentaAltera a Lei nº 2.589/2005, que instituiu o Transporte Social Universitário, e o regulamento constante do Anexo Único.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.882 /2007.
Altera a Lei nº 2589/2005, que instituiu o
Transporte Social Universitário, e o
regulamento constante do anexo único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º-(..)
“Parágrafo único - Entende-se por Transporte Social
Universitário -TSU — o Programa desenvolvido pelo Município de
Macaé, através da Coordenadoria Geral do TSU, para
atendimento a usuários que preencherem requisitos previamente
estabelecidos. ”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os serviços inerentes ao desenvolvimento do Programa
serão realizados por Coordenadores de Fiscais e Fiscais, sem
remuneração específica, representados por estudantes de ambos os
sexos, diretamente indicados pelo Coordenador do TSU, para
exercerem suas respectivas atribuições. ”
Art. 3º A Lei nº 2589/2005 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A:
“Art. 2ºA — Fica criado o cargo de Coordenador do TSU, símbolo
DAS-III.”
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art 4º-(..,)
“Parágrafo único — O Transporte Social Universitário será
gradualmente extinto, à medida em que os cursos passarem a ser
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ofertados no Município de Macaé. ”
Art. 5º O art. 6º da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 6º-(..)
“Parágrafo único —- O Município de Macaé poderá celebrar
convênios com instituições e empresas públicas e particulares para
a captação de recursos destinados à consecução do objeto desta
Lei”
Art. 6º O parágrafo único do art. 1º do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º-(..)
“Parágrafo único - Entende-se por Transporte Social
Universitário -TSU — o Programa desenvolvido pelo Município de
Macaé, através da Coordenadoria Geral do TSU, para
atendimento a usuários que preencherem requisitos previamente
estabelecidos. ”
Art. 7º Ficam alterados os incisos I e II, bem como acrescentados incisos ao
parágrafo único do art. 3º do Anexo Único da Lei nº 2589/2005, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 3º-(...)
“Parágrafo único - Em caso do número de inscritos ultrapassar a
capacidade de atendimento, haverá uma seleção prévia, a ser
amplamente divulgada, e que, obrigatoriamente obedecerá aos
seguintes critérios:
“I- não haver em Macaé a graduação pretendida;
“IH ter o inscrito vínculo com o Município há mais de dois anos;
“HI - ser o inscrito oriundo de instituições públicas;
“IV ser a renda familiar líquida de até 06 (seis) salários mínimos,
ou per capita” de 1,5 (um e meio) salário mínimo.”
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º O inciso II do art. 4º do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
SArt 4º- (...)
“II - estar matriculado e fregientando Curso de Graduação em
Campos, Niterói, Rio de Janeiro ou Silva Jardim, ou Curso T, écnico
Estadual ou Federal em Campos, desde que os cursos não sejam
ofertados em Macaé; ”
Art. 9º O inciso I do art. 6º do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar
Com a seguinte redação:
“Art. 6º-(..)
“T- de forma ampla, Por inviabilidade financeira de se desenvolver o
Programa, ou em virtude do curso Passar a ser ofertado em Macaé; ”
Art. 10 Oincisolleo 8 2º do art. 7º do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º-(..)
“IM - ao estudante está reconhecido o direito de apresentar projeto
“$2º- O Coordenador do TSU exercerá o controle da prestação de
serviços, convocando os estudantes, com o prazo de 30 (trinta) dias, e
fornecendo ao estudante, no prazo de até 30 (trinta) dias, o
Certificado de Participação, em que se mencionará o Projeto e o
número de horas trabalhadas. ”
Art. 11 - Os $$ 1ºe 4º do art. 8º do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º -(..)
“$ 1º - Em caso de erda ou roubo da carteira, o usuário deverá
Pp:
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contatar imediatamente o Coordenador do T: SU, solicitando a 2º via,
ocasião em que receberá um documento de autorização provisória,
que deverá ser devolvido no ato de recebimento da via solicitada.
“$ 4º - O Coordenador do TSU não está obrigado ao
fornecimento de 3º (terceira) via da carteira de usuário.”
Art. 12 Os incisos II, HI, IV e a alínea a) do 83º do art. 10 do Anexo Único da Lei
nº 2589/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
“HM — desordem: advertência escrita; na primeira reincidência,
suspensão automática por 4 (quatro) viagens, e em nova reincidência,
exclusão definitiva;
“HI - uso de instrumentos musicais e/ou aparelho sonoro coletivo:
advertência escrita; na primeira reincidência, suspensão automática
por 4 (quatro) viagens, e em nova reincidência, exclusão do
programa, salvo se o uso decorreu de consenso de todos os usuários;
“IV - gestos e palavras obscenas: advertência escrita; na primeira
reincidência, suspensão automática por" 2 (duas) viagens; em nova
reincidência, exclusão do programa; ”
“g 3% É: 6 k )
“a) com suspensão automática deste Programa por 4 (quatro) viagens,
a agressão verbal ao fiscal ou ao coordenador; ”
Art. 13 O caput do art. 13 do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 - Os Coordenadores e os Fiscais são estudantes de ambos os
sexos, diretamente indicados pelo Coordenador do TSU, para
h
exercerem suas respectivas atribuições.”
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Art. 14 Fica criado o art. 13-A no Anexo Único da Lei nº 2589/2005, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A — São atribuições do Coordenador do TSU:
“I- fiscalizar o serviço prestado pelas empresas de transporte;
“UH - controlar as viagens realizadas pelo TSU;
“HI - verificar e planejar o quantitativo semestral e anual de viagens;
“IV — convocar os usuários do TSU para participarem dos Projetos Sociais
desenvolvidos pelo Município de Macaé;
“V— realizar reuniões semestrais com os Coordenadores de Fiscais e com os
Fiscais;
“VI — planejar, controlar, fiscalizar e analisar o cadastramento e o
recadastramento dos usuários;
“VII - ser o interlocutor entre o Município e as empresas de transporte;
“VII - ser o interlocutor entre o Município e os usuários do TSU;
“IX — emitir relatórios. ”
Art. 15 O inciso I e o parágrafo único do art. 15 do Anexo Único da Lei nº
2589/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art IS —(..)
“I - por desistência voluntária ou renúncia, com aviso prévio de, no
minimo, trinta dias ao Coordenador do TSU;
“Parágrafo único — Eventuais desavenças entre Fiscais e
Coordenadores de Fiscais, e vice-versa, de acordo com a gravidade do
caso, poderão ensejar, a critério do Coordenador do TSU, até a perda
do mandato, além das punições aplicáveis a quaisquer usuários.”
Art. 16 O art. 17 do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
tn
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“Art. 17 - Cabe ao Coordenador do TSU a convocação de estudantes
para o cargo de Fiscal, sempre que estiver em vacância e em
conformidade ao disposto no artigo 12.”
Art. 17 O caput do art. 21 do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21 - A elaboração dos itinerários ficará a critério do
Coordenador do TSU, em conjunto com os Coordenadores de Fiscais
e Fiscais.”
Art. 18 O caput do art. 27 do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27 — A empresa contratada obriga-se a disponibilizar motorista
devidamente habilitado, em dia com suas obrigações profissionais, e
comprometido a seguir as orientações emanadas do Coordenador do
Art. 19 O art. 31 do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31 - Qualquer solicitação ou reclamação dos usuários deverá ser
encaminhada à Comissão de Fiscais, que levará o problema ao
Coordenador do TSU para as providências cabíveis. ”
Art. 20 O art. 34 do Anexo Único da Lei nº 2589/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 34 - Os casos omissos, quando complexos, serão resolvidos pelo Chefe
do Poder Executivo; os de simples rotina, em decisão conjunta da
Coordenadoria Geral do dos Coordenadores de Fiscais e dos Fiscais.”
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO FEITO,em 12 de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
CC CCC,
Publicação «O (Ochafi, ii
Ecição No Qt ni
Data E nda pág. 40.
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