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norma nº 2884/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2007
Date 2007-01-17
EmentaAltera o disposto na Lei nº 2.264/2002, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a alteração da área cedida.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2. 384 /2007.
Altera o disposto na Lei 2.264/2002,
que autoriza a Concessão de Direito
Real de Uso de imóvel à
DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
que tange a alteração da área cedida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
área objeto da Concessão de Direito Real de Uso com imposição de encargo,
celebrada entre o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Parágrafo único: A concessão se estenderá por mais, aproximadamente,
886,33m2 (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três
decímetros quadrados), destinados ao estacionamento da sede da Defensoria
Pública.
Art. 2º - A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos prorrogados
pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação da presente Lei,
sob pena de retorno da mes atrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei êntra tra em igor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE) EITO,em 3% de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 49 Dtgal,
tcça No 1 st:
Dita (2/0 /22 pág. (/
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