| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2007 |
| Date | 2007-01-17 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei nº 2.264/2002, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a alteração da área cedida. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº2. 384 /2007. Altera o disposto na Lei 2.264/2002, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no que tange a alteração da área cedida. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a área objeto da Concessão de Direito Real de Uso com imposição de encargo, celebrada entre o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parágrafo único: A concessão se estenderá por mais, aproximadamente, 886,33m2 (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), destinados ao estacionamento da sede da Defensoria Pública. Art. 2º - A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos prorrogados pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação da presente Lei, sob pena de retorno da mes atrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei êntra tra em igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE) EITO,em 3% de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 49 Dtgal, tcça No 1 st: Dita (2/0 /22 pág. (/ 4/5 VIR emerge? — e