| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2007 |
| Date | 2007-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos para funcionamento da FEMASS – Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos. |
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TT ——eeaã e ESTADO DO RIO DE JANEI RO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº9.886 /2007 Dispõe sobre a criação de cargos para funcionamento da FeMASS — Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - A Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos — FeMASS, criada pela Lei nº 2095/2000, vinculada à FUNEMAC — Fundação Educacional de Macaé, sediada na Rua Alfredo Backer nº, Centro, em Macaé/RJ, passa a ter autonomia administrativa e financeira em sua área de atuação. no $ 1º - Para atendimento do disposto no caput, fica autorizada a inscrição da FeMASS no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Receita Federal — CNPJ. $ 2º - A FeMASS terá orçamento próprio, podendo receber recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé, na forma da Lei, inseridos no orçamento da FUNEMAC, podendo, também, receber dotações orçamentárias estaduais ou federais, ou de abertura de crédito especial a seu favor ou outras que lhe sejam destinadas pela FUNEMAC. & 3º - A FeMASS gerirá seus próprios recursos, podendo ter conta- corrente específica, com movimentação independente da FUNEMAC, devendo os cheques serem assinados pelo Diretor e pelo Tesoureiro. & 4º - As demonstrações contábeis da FEMASS serão consolidadas na contabilidade da FUNEMAC. $5sº- É devida prestação de contas à FUNEMAC, com periodicidade sam Art. 2º - O quadro funcional da FeMASS será o constante dos ANEXOS 1, II e III, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. g 1º - O Diretor da FeMASS será indicado pelo Presidente da FUNEMAC, ad referendum do Chefe do Executivo. i o indicados pelo - - upantes de cargos de confiança serão indie. np dente da FUNEMAC. Diretor da Faculdade, ad referendum do Presi q ESTADO DO RIO DE JANFIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 3º - O preenchimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação implantados, e em conformidade aos recursos financeiros disponíveis para tais fins. $ 4º - O pessoal docente e de apoio técnico-administrativo poderá ser contratado na forma da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, em face da necessidade de permanente atualização das estruturas curriculares. 8 5º - Ficam admitidas a cessão de servidores e a remuneração por Bolsa de Incentivo às Atividades Universitárias, desde que em consonância à legislação pertinente de outras esferas governamentais. $ 6º - As descrições do Quadro de Pessoal — Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, relacionados nos Anexos, poderão sofrer modificações em decorrência da evolução Metodológica c Acadêmica da Faculdade/Cursos, e também em conformidade à complexidade c à necessidade de adaptação às modernas linhas das áreas Acadêmica e Administrativa da Educação Superior Brasileira. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação o entária própria. Art. 4º - Esta Lei/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas GABINETE DO PREFEITO, em 1X de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL, DE MACAÉ! GABINETE DO PREFEITO LEINº !2007 ANEXO | DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO CARGOS EM COMISSÃO Diretor da Faculdade Sub-Diretor DAS-IV Superior | DAS-IV Superior | DAS-IV | Coordenador de Extensão Universitária | Superior |DASIV | [Assessor Administrativo | Superior |DASIV | [Assessor Acadêmico | Superior [DASIV | [Assessor Técnico ————— [Médio JDASV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ arreromerias. GABINETE DO PREFEITO LEINº /2007 ANEXO II DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO, BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, OUTRAS | Engenheiro de Segurança do Trabalho | Superior | — 01 j| Médio Lo q Hi i Arquivista O JMédo | [Almoxarife (Médio | Auxiliar de Biblioteca [Arífio Fundamental | Auxiliar de Serviços Gerais Docentes — 20 horas Docentes — 40 horas PREFEITURAS, GOVERNOS ESTADUAIS E GOVERNO FEDERAL. < S 52 5 g Es & õ EdES 5 lédio E : Ê Eq E) x) -u undamental ndamental —