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norma nº 2886/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2007
Date 2007-01-17
EmentaDispõe sobre a criação de cargos para funcionamento da FEMASS – Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos.
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ESTADO DO RIO DE JANEI
RO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº9.886 /2007
Dispõe sobre a criação de cargos para
funcionamento da FeMASS — Faculdade
Professor Miguel Ângelo da Silva Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - A Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos —
FeMASS, criada pela Lei nº 2095/2000, vinculada à FUNEMAC — Fundação
Educacional de Macaé, sediada na Rua Alfredo Backer nº, Centro, em Macaé/RJ,
passa a ter autonomia administrativa e financeira em sua área de atuação.
no $ 1º - Para atendimento do disposto no caput, fica autorizada a
inscrição da FeMASS no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Receita
Federal — CNPJ.
$ 2º - A FeMASS terá orçamento próprio, podendo receber recursos
oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé, na forma
da Lei, inseridos no orçamento da FUNEMAC, podendo, também, receber dotações
orçamentárias estaduais ou federais, ou de abertura de crédito especial a seu favor
ou outras que lhe sejam destinadas pela FUNEMAC.
& 3º - A FeMASS gerirá seus próprios recursos, podendo ter conta-
corrente específica, com movimentação independente da FUNEMAC, devendo os
cheques serem assinados pelo Diretor e pelo Tesoureiro.
& 4º - As demonstrações contábeis da FEMASS serão consolidadas na
contabilidade da FUNEMAC.
$5sº- É devida prestação de contas à FUNEMAC, com periodicidade
sam Art. 2º - O quadro funcional da FeMASS será o constante dos
ANEXOS 1, II e III, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
g 1º - O Diretor da FeMASS será indicado pelo Presidente da
FUNEMAC, ad referendum do Chefe do Executivo.
i o indicados pelo
- - upantes de cargos de confiança serão indie.
np dente da FUNEMAC.
Diretor da Faculdade, ad referendum do Presi q
ESTADO DO RIO DE JANFIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º - O preenchimento dos cargos será feito de acordo com as
necessidades dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação implantados, e em
conformidade aos recursos financeiros disponíveis para tais fins.
$ 4º - O pessoal docente e de apoio técnico-administrativo poderá ser
contratado na forma da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, em face da
necessidade de permanente atualização das estruturas curriculares.
8 5º - Ficam admitidas a cessão de servidores e a remuneração por
Bolsa de Incentivo às Atividades Universitárias, desde que em consonância à
legislação pertinente de outras esferas governamentais.
$ 6º - As descrições do Quadro de Pessoal — Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas, relacionados nos Anexos, poderão sofrer modificações em
decorrência da evolução Metodológica c Acadêmica da Faculdade/Cursos, e
também em conformidade à complexidade c à necessidade de adaptação às
modernas linhas das áreas Acadêmica e Administrativa da Educação Superior
Brasileira.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
suportadas à conta de dotação o entária própria.
Art. 4º - Esta Lei/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO, em 1X de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL, DE MACAÉ!
GABINETE DO PREFEITO
LEINº !2007
ANEXO |
DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor da Faculdade
Sub-Diretor
DAS-IV
Superior | DAS-IV
Superior | DAS-IV
| Coordenador de Extensão Universitária | Superior |DASIV |
[Assessor Administrativo | Superior |DASIV |
[Assessor Acadêmico | Superior [DASIV |
[Assessor Técnico ————— [Médio JDASV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
arreromerias.
GABINETE DO PREFEITO
LEINº /2007
ANEXO II
DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO,
BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, OUTRAS
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | Superior | — 01 j|
Médio Lo q Hi
i
Arquivista O JMédo |
[Almoxarife (Médio |
Auxiliar de Biblioteca
[Arífio Fundamental |
Auxiliar de Serviços Gerais
Docentes — 20 horas
Docentes — 40 horas
PREFEITURAS, GOVERNOS ESTADUAIS E GOVERNO FEDERAL.
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