| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | Prevê como prática educativa na rede municipal de ensino, conteúdos da História de Macaé, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN'2 29% [2007 Prevê como prática educativa na rede municipal de ensino, conteúdos da História de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Deverão ser ministrados conteúdos da Historia de Macaé, a partir das séries iniciais do ensino fundamental, em todas as escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º - Os conteúdos de que trata o artigo anterior, deverão ser desenvolvidas como prática educativa integrada a diversas disciplinas, podendo, caso seja viável, ser trabalhado de forma especifica, sempre com vistas à formação de uma consciência política e cidadã. Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo cumprimento desta Lei, promovendo a devida orientação aos professores e a inserção dessa prática nos programas de ensino das unidades escolares. Art. 4º - Fica concedido o prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação, para que a Secretaria Municipal de Educação se enquadre nas disposições desta lei. Art. 5º - Esta Lei entra emlvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em q% de fevereiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 19) Oehatu. ; Edição No | GAZA RR Data 02/02/0F pág 49 SFFVIDOR