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norma nº 2894/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaPrevê como prática educativa na rede municipal de ensino, conteúdos da História de Macaé, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'2 29% [2007
Prevê como prática educativa na rede
municipal de ensino, conteúdos da História
de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Deverão ser ministrados conteúdos da Historia de Macaé, a
partir das séries iniciais do ensino fundamental, em todas as escolas da rede
municipal de ensino.
Art. 2º - Os conteúdos de que trata o artigo anterior, deverão ser
desenvolvidas como prática educativa integrada a diversas disciplinas, podendo,
caso seja viável, ser trabalhado de forma especifica, sempre com vistas à formação
de uma consciência política e cidadã.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo
cumprimento desta Lei, promovendo a devida orientação aos professores e a
inserção dessa prática nos programas de ensino das unidades escolares.
Art. 4º - Fica concedido o prazo de 03 (três) meses, a contar da data da
publicação, para que a Secretaria Municipal de Educação se enquadre nas
disposições desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra emlvigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em q% de fevereiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 19) Oehatu. ;
Edição No | GAZA RR
Data 02/02/0F pág 49
SFFVIDOR

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