| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Município para Viagem ao Exterior, e dá outras providências. |
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! | ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.2 298 /2007 Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Município para Viagem ao Exterior, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Macaé, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município de Macaé/RJ, pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, no período compreendido entre os dias 10 e 25 de março de 2007, a fim de participar do Encontro de Municípios Altamente Ligados à Área Industrial e Comercial, a ser realizado em Madrid (Espanha) e Lisboa (Portugal). Art. 2º - Caso retorne antes do período previsto poderá o Prefeito Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo. Art. 3º - No período em que o Prefeito Municipal estiver ausente do Município de Macaé, estará interinamente no exercício do cargo de Prefeito o Vice- Prefeito Municipal. Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário” GABINETE DO PREFEITO,em 4% de fevereiro de 2007. | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Oba. Edição No G450 Data 43/. Eta pág. 44 SFPVIDOR