| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.776/97, e dá outras providências. |
| native_id | 1461 |
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nf ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº: 9 400 /2007. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1776/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 1776/97 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 8º A Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SEMTRE prestará o apoio técnico e administrativo, bem como arcará com as despesas necessárias às atividades do Conselho Municipal do Trabalho e indicará o seu secretário executivo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus | efeitos a 1º de janeiro de 2007. | GABINETE DO PREFEITO em, 15 de março de 2007. pas, CARL S Al GUSTO DE PAULA L, Prefeito em exercício Pubncação Zope LRIate tcição No E Data LER O páa. 7/7